Monitória 5000211-74.2023.8.08.0024 - TJES

Monitória 5000211-74.2023.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

14/05/2026, 00:08

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 13/05/2026 23:59.

14/05/2026, 00:08

Juntada de Petição de petição (outras)

23/04/2026, 16:45

Publicado Intimação eletrônica em 17/04/2026.

17/04/2026, 00:05

Publicado Decisão em 17/04/2026.

17/04/2026, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

17/04/2026, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

16/04/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME REU: REGINALDA OLIVEIRA ADRIANO DA VITORIA Advogado do(a) AUTOR: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - ES37585 D E C I S Ã O 1. Da Assistência Judiciária Gratuita O artigo 99, parágrafo 3º, do CPC é expresso ao estabelecer a presunção relativa de hipossuficiência econômica a justificar a concessão da Assistência Judiciária Gratuita à pessoa natural, como no caso da requerente, que alega falta de condições econômicas. Vejamos: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. No caso vertente, a requerida é assistida pela Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo, instituição que realiza análise prévia de vulnerabilidade econômica para o atendimento de seus assistidos. A presunção de hipossuficiência é reforçada pelos documentos colacionados, que demonstram o estado financeiro da ré. Inexistindo nos autos elementos concretos que evidenciem a suficiência financeira para arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento, a concessão do benefício é medida que se impõe. Assim, Intimação Eletrônica - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980630 PROCESSO Nº 5000211-74.2023.8.08.0024 MONITÓRIA (40) defiro o pedido de assistência judiciária gratuita em favor da requerida. 2. Do mérito Fixo como ponto controvertido: i) se há abusividade na cobrança dos encargos remuneratórios e moratórios do contrato entabulado entre as partes. Fica a cargo da parte requerente o ônus da prova com relação ao ponto controvertido, nos termos do artigo 14 do CDC. Intime-se as partes para ciência, podendo especificar eventuais provas a produzir, justificando a sua relevância e pertinência no prazo de dez dias, bem como esclarecer eventual interesse em conciliar. Vitória/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. Juiz de Direito

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME REU: REGINALDA OLIVEIRA ADRIANO DA VITORIA Advogado do(a) AUTOR: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - ES37585 D E C I S Ã O 1. Da Assistência Judiciária Gratuita O artigo 99, parágrafo 3º, do CPC é expresso ao estabelecer a presunção relativa de hipossuficiência econômica a justificar a concessão da Assistência Judiciária Gratuita à pessoa natural, como no caso da requerente, que alega falta de condições econômicas. Vejamos: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. No caso vertente, a requerida é assistida pela Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo, instituição que realiza análise prévia de vulnerabilidade econômica para o atendimento de seus assistidos. A presunção de hipossuficiência é reforçada pelos documentos colacionados, que demonstram o estado financeiro da ré. Inexistindo nos autos elementos concretos que evidenciem a suficiência financeira para arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento, a concessão do benefício é medida que se impõe. Assim, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980630 PROCESSO Nº 5000211-74.2023.8.08.0024 MONITÓRIA (40) defiro o pedido de assistência judiciária gratuita em favor da requerida. 2. Do mérito Fixo como ponto controvertido: i) se há abusividade na cobrança dos encargos remuneratórios e moratórios do contrato entabulado entre as partes. Fica a cargo da parte requerente o ônus da prova com relação ao ponto controvertido, nos termos do artigo 14 do CDC. Intime-se as partes para ciência, podendo especificar eventuais provas a produzir, justificando a sua relevância e pertinência no prazo de dez dias, bem como esclarecer eventual interesse em conciliar. Vitória/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. Juiz de Direito

16/04/2026, 00:00

Expedição de Intimação eletrônica.

15/04/2026, 14:11

Expedição de Intimação Diário.

15/04/2026, 14:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/04/2026, 14:32

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

08/04/2026, 14:32

Conclusos para despacho

13/02/2026, 13:41

Juntada de Petição de petição (outras)

07/10/2025, 14:38

Documentos

Decisão

•08/04/2026, 14:32

Decisão

•08/04/2026, 14:32

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME REU: REGINALDA OLIVEIRA ADRIANO DA VITORIA Advogado do(a) AUTOR: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - ES37585 D E C I S Ã O 1. Da Assistência Judiciária Gratuita O artigo 99, parágrafo 3º, do CPC é expresso ao estabelecer a presunção relativa de hipossuficiência econômica a justificar a concessão da Assistência Judiciária Gratuita à pessoa natural, como no caso da requerente, que alega falta de condições econômicas. Vejamos: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. No caso vertente, a requerida é assistida pela Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo, instituição que realiza análise prévia de vulnerabilidade econômica para o atendimento de seus assistidos. A presunção de hipossuficiência é reforçada pelos documentos colacionados, que demonstram o estado financeiro da ré. Inexistindo nos autos elementos concretos que evidenciem a suficiência financeira para arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento, a concessão do benefício é medida que se impõe. Assim, Intimação Eletrônica - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980630 PROCESSO Nº 5000211-74.2023.8.08.0024 MONITÓRIA (40) defiro o pedido de assistência judiciária gratuita em favor da requerida. 2. Do mérito Fixo como ponto controvertido: i) se há abusividade na cobrança dos encargos remuneratórios e moratórios do contrato entabulado entre as partes. Fica a cargo da parte requerente o ônus da prova com relação ao ponto controvertido, nos termos do artigo 14 do CDC. Intime-se as partes para ciência, podendo especificar eventuais provas a produzir, justificando a sua relevância e pertinência no prazo de dez dias, bem como esclarecer eventual interesse em conciliar. Vitória/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. Juiz de Direito

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME REU: REGINALDA OLIVEIRA ADRIANO DA VITORIA Advogado do(a) AUTOR: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - ES37585 D E C I S Ã O 1. Da Assistência Judiciária Gratuita O artigo 99, parágrafo 3º, do CPC é expresso ao estabelecer a presunção relativa de hipossuficiência econômica a justificar a concessão da Assistência Judiciária Gratuita à pessoa natural, como no caso da requerente, que alega falta de condições econômicas. Vejamos: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. No caso vertente, a requerida é assistida pela Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo, instituição que realiza análise prévia de vulnerabilidade econômica para o atendimento de seus assistidos. A presunção de hipossuficiência é reforçada pelos documentos colacionados, que demonstram o estado financeiro da ré. Inexistindo nos autos elementos concretos que evidenciem a suficiência financeira para arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento, a concessão do benefício é medida que se impõe. Assim, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980630 PROCESSO Nº 5000211-74.2023.8.08.0024 MONITÓRIA (40) defiro o pedido de assistência judiciária gratuita em favor da requerida. 2. Do mérito Fixo como ponto controvertido: i) se há abusividade na cobrança dos encargos remuneratórios e moratórios do contrato entabulado entre as partes. Fica a cargo da parte requerente o ônus da prova com relação ao ponto controvertido, nos termos do artigo 14 do CDC. Intime-se as partes para ciência, podendo especificar eventuais provas a produzir, justificando a sua relevância e pertinência no prazo de dez dias, bem como esclarecer eventual interesse em conciliar. Vitória/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. Juiz de Direito

16/04/2026, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 13/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação eletrônica em 17/04/2026.

Publicado Decisão em 17/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Expedição de Intimação eletrônica.

Expedição de Intimação Diário.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

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