Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
REQUERENTE: WANDRESSA NUNES OLIVEIRA Advogado do(a)
REQUERENTE: CARLOS EDUARDO HOLZ - ES38225
REQUERIDO: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA SENTENÇA / CARTA/MANDADO/OFICIO Relatório dispensado, na forma do art. 38 da Lei 9099/95. Autos conclusos. DECIDO. Ao analisar detidamente os autos, bem como consultas realizadas no sistema PJe, verifica-se a existência da demanda sob o nº 5040604-95.2025.8.08.0048, a qual tramita perante este mesmo Juízo e distribuída em data anterior a este feito. Verifica-se, ainda, que o referido processo já foi objeto de apreciação jurisdicional, tendo sido prolatada sentença sob o id nº 88217762, na data de 08/04/2026, o que evidencia a perda superveniente do interesse processual na presente demanda, diante da identidade fática e jurídica entre os feitos. Ressalte-se que, em caso de irresignação quanto ao decisum já proferido naqueles autos, assiste às partes a via recursal própria, mediante a interposição de recurso inominado, nos termos da legislação aplicável. Da análise comparativa dos processos, constata-se a identidade de partes, causa de pedir e pedido. Assim, evidenciada a identidade do sujeito ativo, do sujeito passivo, ainda que haja litisconsórcio, bem como da causa de pedir e do pedido, impõe-se o reconhecimento da litispendência, nos termos do art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil, que dispõe: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: V – reconhecer a existência de perempção, litispendência ou de coisa julgada.” Diante disso, não havendo alternativa jurídica diversa, o reconhecimento da litispendência, pressuposto processual objetivo negativo, conduz à extinção do processo sem resolução do mérito.
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:( ) PROCESSO Nº5013398-72.2026.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos da legislação aplicável. Consequentemente, procedi o cancelamento da audiência outrora designada nos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, inexistindo pendências, ARQUIVEM-SE os autos. Cumpra-se, servindo como carta/mandado/ofício. Serra-ES, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Pelo presente, fica V. Senhoria devidamente INTIMADA para todos os termos da presente: FINALIDADE: a) INTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S) abaixo relacionada(s) para ciência da sentença exarada nos autos supramencionados. ADVERTÊNCIAS: 1) Da sentença caberá recurso inominado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença (Art. 42, caput, da Lei nº 9.099/95) e as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado(s) (§2º do art. 41 da Lei nº 9.009/95); 2) O preparo será realizado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção; 3) Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida (Art. 48, caput, da Lei nº 9.099/95), que deverão ser interpostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação/ciência da sentença/decisão (Art. 49 da Lei nº 9.099/95). Os embargos de declaração interrompem o prazo para recurso (Art. 50 da Lei nº 9.099/95). ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Nome: WANDRESSA NUNES OLIVEIRA Endereço: Avenida Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, 665, BL 03, Apto. 301, Praia da Baleia, SERRA - ES - CEP: 29172-680 Nome: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA Endereço: Avenida Brigadeiro Faria Lima, 3732, andar 3 a 7, 8 ala sul, 9 e 10, Itaim Bibi, SÃO PAULO - SP - CEP: 04538-132
16/04/2026, 00:00