Execução de Título Extrajudicial 5001439-93.2023.8.08.0021 - TJES

Juntada de Petição de petição (outras)

29/04/2026, 13:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

01/04/2026, 00:03

Publicado Intimação - Diário em 01/04/2026.

01/04/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO EXECUTADOS: FDS CONFECCOES LTDA e CARLOS MAGNO GONCALVES DECISÃO A parte exequente postulou a citação por edital dos executados, ao argumento de que não foram localizados para citação pessoal, invocando, para tanto, precedente decisório supostamente adotado em feito diverso, no qual, segundo sustenta, teria havido deferimento de providência análoga em contexto que reputa semelhante (ID 89359184). O pleito, contudo, não comporta acolhimento. A citação por edital, por sua natureza excepcional e subsidiária, somente se legitima quando efetivamente demonstrado, no próprio feito, o esgotamento dos meios ordinários e razoáveis de localização da parte demandada, não se prestando o processo a atalhos procedimentais fundados em mera transposição argumentativa de deliberação proferida em autos diversos. A invocação, pela exequente, do que teria ocorrido na ação nº 5002364-89.2023.8.08.0021 não possui, por si só, o condão de autorizar a adoção da medida extrema neste processo, porquanto cada relação processual ostenta contornos próprios, trajetória procedimental singular e acervo cognitivo autônomo, insuscetíveis de automática importação. Com efeito, a marcha procedimental de um feito não se comunica mecanicamente com a de outro, ainda que entre eles haja aparente similitude fática. O juízo, ao apreciar requerimento de citação ficta, deve ater-se ao panorama concreto dos autos em que deduzido o pedido, examinando, com rigor, se estão presentes os pressupostos legais que autorizam o afastamento da regra geral da citação pessoal. Admitir-se o contrário equivaleria a esvaziar a natureza estritamente excepcional do edital, convertendo-o, indevidamente, em sucedâneo de diligência ainda passível de ser promovida pela parte interessada. No caso em apreço, a pretensão executiva foi ajuizada com indicação de endereço físico, telefone celular, telefones comerciais e endereço eletrônico dos executados, constando da inicial, inclusive, elementos concretos de qualificação que evidenciam a possibilidade de ulterior impulso útil voltado à sua localização atualizada. A propósito, o próprio histórico processual revela a expedição e devolução de mandados não cumpridos em oportunidades pretéritas, bem como a posterior formulação do pedido de citação por edital, o que evidencia dificuldade de localização, mas não autoriza, automaticamente, a adoção da citação ficta sem que a parte exequente promova, de forma específica e atual, as providências que lhe incumbem para viabilizar a localização da parte devedora. Impende registrar, ainda, que o ônus de fornecer elementos mínimos e atuais para a localização da parte executada recai, primariamente, sobre o exequente, a quem compete dar efetivo impulso ao feito, sobretudo quando a prática do ato citatório depende de informações que não se encontram suficientemente atualizadas nos autos. Não se mostra juridicamente admissível que a excepcionalidade da citação editalícia seja manejada como sucedâneo da ausência de diligência útil ou como mecanismo de superação prematura de entrave que ainda pode ser removido mediante atuação processual adequada da parte interessada. Dessarte, inexistindo, neste momento, base idônea e individualizada a justificar a deflagração da citação por edital, impõe-se o indeferimento do requerimento. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5001439-93.2023.8.08.0021 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Diante do exposto, indefiro o pedido de citação por edital. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe endereço atualizado da parte executada, promovendo o regular e efetivo impulso processual, sob pena de extinção do processo por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido, o que dispensa a necessidade de intimação pessoal prévia nos casos de extinção (STJ, AgInt no AREsp 1.872.705/PE, rel. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 20/06/2022; STJ, AgRg no REsp 1302160/DF, rel. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 04.02.2016, DJe 18/02/2016; TJES, Apelação Cível n. 5001783-41.2022.8.08.0011, rel. Jorge Henrique Valle dos Santos, Segunda Câmara Cível, j. 18/10/2024; TJES, Apelação Cível n. 5002566-56.2021.8.08.0047, rel. Robson Luiz Albanez, Quarta Câmara Cível, j. 27/08/2024; TJES, Apelação Cível n. 5000541-96.2023.8.08.0048, rel. Arthur José Neiva de Almeida, Quarta Câmara Cível, j. 16/10/2024; TJES, Apelação Cível n. 5000038-44.2024.8.08.0047, Julio Cesar Costa de Oliveira, Primeira Câmara Cível, j. 10/10/2024; TJES, Apelação Cível n. 0002065-28.2017.8.08.0016, rel. Ronaldo Gonçalves de Sousa, Terceira Câmara Cível, j. 30/07/2019, DJES 07/08/2019; TJES, Apelação Cível n. 048130114241, rel. Des. Walace Pandolpho Kiffer, Quarta Câmara Cível, j. 08/10/2018, DJ 18/10/2018). Afinal, a ausência de citação constitui óbice intransponível e tal deficiência culmina inexoravelmente na extinção do feito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil (TJES, Apelação Cível n. 5000891-87.2023.8.08.0047, relª. Eliana Junqueira Munhos Ferreira, Quarta Câmara Cível, j. 27/09/2024; TJES, Apelação Cível n. 0008600-21.2018.8.08.0021, rel. Heloisa Cariello, Segunda Câmara Cível, j. 16/07/2024; TJES, Apelação Cível n. 5005466-75.2022.8.08.0047, Rel. Robson Luiz Albanez, Quarta Câmara Cível, j. 05/06/2024; TJES, Apelação Cível n. 0006757-32.2021.8.08.0048, rel. Samuel Meira Brasil Junior, Segunda Câmara Cível, j. 18/05/2024; TJES, Apelação Cível n. 0000954-82.2009.8.08.0050, rel. Raphael Americano Camara, Segunda Câmara Cível, Segunda Câmara Cível, j. 25/04/2024; TJES, Apelação Cível n. 0020890-30.2020.8.08.0011, rel. Marcos Valls Feu Rosa, Quarta Câmara Cível, j. 10/04/2024; TJES, Apelação Cível n.0038951-03.2012.8.08.0048, relª. Debora Maria Ambos Correa da Silva, Terceira Câmara Cível, j. 23/02/2024; TJES, Apelação Cível n. 0000822-25.2021.8.08.0011, rel. convocado Aldary Nunes Júnior, Primeira Câmara Cível, j. 17/07/2024; TJES, Apelação Cível n. 0015831-12.2012.8.08.0021, rel. Annibal de Rezende Lima, Primeira Câmara Cível, j. 06/03/2024; TJES, Apelação Cível n. 5000364-38.2023.8.08.0047, rel. Dair José Bregunce de Oliveira, Terceira Câmara Cível, j. 26/04/2024; TJES, Apelação Cível n. 0019705-40.2020.8.08.0048, rel. Telemaco Antunes de Abreu Filho, Quarta Câmara Cível, j. 18/03/2024; TJES, Apelação Cível n. 0001466-90.2017.8.08.0048, rel. Arthur José Neiva de Almeida, Quarta Câmara Cível, j. 16/05/2023; TJES, Apelação Cível n. 0003409-29.2017.8.08.0021, rel. Marianne Judice de Mattos, Primeira Câmara Cível, j. 10/06/2023; TJES, Apelação Cível n. 5003615-35.2021.8.08.0047, rel. Ewerton Schwab Pinto Junior, Primeira Câmara Cível, j. 21/06/2023; TJES, Apelação Cível n. 0000843-20.2020.8.08.0016, rel. Jorge Henrique Valle dos Santos, Terceira Câmara Cível, j. 24/05/2023; TJES, Apelação Cível n. 0009034-49.2014.8.08.0021, rel. Arthur José Neiva de Almeida, Quarta Câmara Cível, j. 28/08/2023, DJES 04/12/2023; TJES, Apelação Cível n. 048130114241, rel. Walace Pandolpho Kiffer, Quarta Câmara Cível, j. 08/10/2018; TJES, Apelação Cível n. 002130024256, rel. Carlos Simões Fonseca, Segunda Câmara Cível, j. 14/08/2018, DJES 22/08/2018; TJES, Apelação Cível n. 030160179120, rel. Ewerton Schwab Pinto Junior, Primeira Câmara Cível, j. 13/03/2018, DJES 23/03/2018; TJES, Apelação Cível n. 12120057760, rel. Ewerton Schwab Pinto Junior, Primeira Câmara Cível, j. 02/05/2017, DJES 12/05/2017; TJES, Apelação Cível n. 00123564120138080012, rel. José Paulo Calmon Nogueira da Gama, Segunda Câmara Cível, j. 17/05/2016, DJES 25/05/2016; TJES, Apelação Cível n. 12130127470, relª. Janete Vargas Simões, Primeira Câmara Cível, j. 18/04/2017, DJES 26/04/2017; TJES, Apelação Cível n. 12130116978, rel. José Paulo Calmon Nogueira da Gama, Segunda Câmara Cível, j. 17/05/2016, DJES 25/05/2016; TJES, Apelação Cível n. 48070018147, rel. Álvaro Manoel Rosindo Bourguignon, Segunda Câmara Cível, j. 23/08/2016, DJES 30/08/2016). Assim, advirto a parte autora de que a inércia no cumprimento do ato já determinado resultará na extinção do feito. Cumpra-se. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

31/03/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

30/03/2026, 17:15

Proferidas outras decisões não especificadas

27/03/2026, 23:16

Conclusos para despacho

16/03/2026, 23:47

Juntada de Petição de petição (outras)

27/01/2026, 14:52

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO EXECUTADO: FDS CONFECCOES LTDA, CARLOS MAGNO GONCALVES Advogado do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO PIMENTA GUIMARAES - ES11737 CERTIDÃO - ATO DINÂMI Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5001439-93.2023.8.08.0021 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

16/01/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

15/01/2026, 16:13

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

13/01/2026, 12:12

Juntada de certidão

19/11/2025, 00:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/11/2025, 00:26

Juntada de certidão

19/11/2025, 00:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/11/2025, 00:26

Juntada de certidão

11/11/2025, 01:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

11/11/2025, 01:37

Juntada de certidão

11/11/2025, 01:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

11/11/2025, 01:37

Juntada de certidão

10/10/2025, 02:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/10/2025, 02:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/10/2025, 02:29

Juntada de certidão

10/10/2025, 02:29

Expedição de Mandado - Citação.

18/09/2025, 17:26

Juntada de Petição de petição (outras)

09/07/2025, 15:24

Publicado Intimação - Diário em 07/07/2025.

08/07/2025, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025

06/07/2025, 04:44

Expedição de Intimação - Diário.

03/07/2025, 12:50

Processo Inspecionado

19/06/2025, 22:10

Juntada de certidão

10/04/2025, 04:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/04/2025, 04:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/04/2025, 04:10

Juntada de certidão

10/04/2025, 04:10

Expedição de Mandado - Citação.

25/03/2025, 14:59

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2024, 11:22

Conclusos para despacho

13/12/2024, 10:37

Juntada de certidão

09/12/2024, 16:01

Juntada de Petição de petição (outras)

09/12/2024, 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/12/2024, 08:35

Proferidas outras decisões não especificadas

20/10/2024, 14:57

Conclusos para despacho

02/09/2024, 12:32

Juntada de Petição de petição (outras)

23/07/2024, 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/06/2024, 16:08

Juntada de Certidão

17/04/2024, 14:54

Expedição de mandado - citação.

04/04/2024, 17:42

Juntada de Petição de petição (outras)

29/02/2024, 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2023, 21:01

Juntada de Certidão

31/08/2023, 13:07

Expedição de mandado - citação.

19/06/2023, 17:46

Proferido despacho de mero expediente

15/06/2023, 12:39

Juntada de Petição de petição (outras)

13/03/2023, 14:21

Conclusos para despacho

09/03/2023, 14:46

Juntada de Outros documentos

09/03/2023, 14:45

Juntada de Outros documentos

09/03/2023, 14:43

Expedição de intimação eletrônica.

01/03/2023, 16:32

Expedição de Certidão.

01/03/2023, 16:31

Distribuído por sorteio

27/02/2023, 18:41

—

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Publicado Intimação - Diário em 01/04/2026.

Expedição de Intimação - Diário.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Intimação - Diário.

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

Juntada de certidão

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de certidão

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

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legal