Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000322-90.2024.8.08.0099 - TJES

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000322-90.2024.8.08.0099 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 13:51

Remetidos os autos da Contadoria ao Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Estaduais.

27/04/2026, 13:51

Recebidos os autos

27/04/2026, 13:50

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria Judicial Unificada

27/04/2026, 12:28

Recebidos os Autos pela Contadoria

27/04/2026, 12:28

Decorrido prazo de INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUARIA E FLORESTAL DO ESPIRITO SANTO em 24/04/2026 23:59.

25/04/2026, 00:13

Recebidos os autos

24/04/2026, 17:49

Realizado cálculo de custas

24/04/2026, 17:49

Remetidos os autos da Contadoria ao Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Estaduais.

24/04/2026, 17:49

Juntada de Petição de petição (outras)

24/04/2026, 14:32

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria Judicial Unificada

24/04/2026, 13:46

Recebidos os Autos pela Contadoria

24/04/2026, 13:46

Publicado Intimação - Diário em 22/04/2026.

23/04/2026, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

23/04/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: RONILDO RUBENS INTERESSADO: INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUARIA E FLORESTAL DO ESPIRITO SANTO CERTIDÃO Certifico que nesta data juntei aos autos os Alvarás. VITÓRIA-ES, 17 de abril de 2026. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Estaduais Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, TJES, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5000322-90.2024.8.08.0099 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

20/04/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•01/04/2026, 01:19

Despacho

•18/11/2025, 18:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: RONILDO RUBENS INTERESSADO: INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUARIA E FLORESTAL DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) INTERESSADO: MARCOS LUIZ DALMASO PINTO - ES20367 DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Estaduais Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, TJES, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5000322-90.2024.8.08.0099 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado por MARCOS LUIZ DALMASO PINTO em face do INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA E FLORESTAL DO ESPÍRITO SANTO - IDAF, objetivando o recebimento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em sentença que extinguiu a execução fiscal originária. A referida sentença reconheceu a nulidade da Certidão de Dívida Ativa n.º 07480/2023, extinguindo o feito com fulcro no art. 485, VI, do CPC/15, e condenando o ente público ao pagamento de honorários arbitrados em 8% sobre o proveito econômico. Observa-se que o Exequente apresentou memória de cálculo atualizada até 02/10/2025, perfazendo o montante total de R$ 27.162,75. Instado a se manifestar, o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO peticionou nos autos manifestando concordância expressa com os cálculos apresentados, reconhecendo o valor como incontroverso. Verificou-se, ainda, que subsistem restrições via RENAJUD e CNIB, além de bloqueio de valores via BACENJUD/SISBAJUD realizados no início da demanda, cuja baixa já havia sido determinada no dispositivo da sentença de extinção. Ademais, diante da ausência de impugnação e, sobretudo, da concordância explícita do executado, a homologação do valor apresentado pelo exequente é medida que se impõe. O montante de R$27.162,75 (vinte e sete mil, cento e sessenta e dois reais e setenta e cinco centavos), atualizado até 02 de outubro de 2025, reflete a justa remuneração pelo trabalho advocatício, conforme estabelecido no título executivo judicial. Acolho, ainda, a observação do Estado (id. 91146281) de que não são devidos novos honorários advocatícios nesta fase de cumprimento de sentença, por expressa vedação do artigo 85, § 7º, do Código de Processo Civil, que excepciona a regra geral quando se trata de cumprimento não impugnado contra a Fazenda Pública. Assim, consolidado o valor do débito, o pagamento deve seguir o regime constitucional aplicável à Fazenda Pública. Por se tratar de valor superior ao limite estabelecido para a Requisição de Pequeno Valor (RPV) no âmbito do Estado do Espírito Santo, a satisfação do crédito deverá ocorrer por meio da expedição de precatório, conforme determina o artigo 100 da Constituição Federal e o artigo 535, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. O exequente, na petição de id. 89920940, pleiteia a liberação das constrições patrimoniais que foram determinadas no curso da execução fiscal originária em desfavor do Sr. Ronildo Rubens. Este pedido é justo e deve ser acolhido de imediato. A execução fiscal foi julgada extinta pela sentença de id.68081591, que reconheceu a nulidade da Certidão de Dívida Ativa. Com o trânsito em julgado daquela decisão, a pretensão executória do Fisco foi definitivamente afastada, desaparecendo, por conseguinte, o fundamento jurídico que amparava as medidas de constrição patrimonial. As restrições sobre bens e valores são medidas acessórias que servem para garantir uma dívida principal; uma vez extinta a obrigação principal, as garantias acessórias perdem sua razão de existir e devem ser prontamente desconstituídas. Manter as restrições sobre os bens e valores do Sr. Ronildo Rubens após o trânsito em julgado da sentença que o favoreceu configuraria uma violação inaceitável ao seu direito de propriedade e um excesso injustificado por parte do Judiciário. Ademais, este Juízo já havia sinalizado na própria sentença extintiva que procederia aos desbloqueios após o trânsito em julgado (id. 68081591), sendo este o momento processual adequado para efetivar tal determinação. Conforme o detalhamento do bloqueio via SISBAJUD (id. 54220267), foram constritos valores que totalizam R$ 3.683,22 (três mil, seiscentos e oitenta e três reais e vinte e dois centavos). Tal quantia deve ser imediatamente devolvida ao seu legítimo proprietário, Sr. Ronildo Rubens. Da mesma forma, as restrições de transferência sobre os veículos, inseridas via RENAJUD (id. 54221554), e a ordem de indisponibilidade de bens, registrada na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB (id. 54222509), devem ser baixadas sem mais delongas. Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta: HOMOLOGO o cálculo apresentado pelo exequente no id. 79987846, para fixar o valor devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais em R$ 27.162,75 (vinte e sete mil, cento e sessenta e dois reais e setenta e cinco centavos), em favor do advogado MARCOS LUIZ DALMASO PINTO, OAB/ES 20.367, CPF 120.510.017-23. DETERMINO a expedição do competente PRECATÓRIO, por intermédio da Presidência deste Tribunal de Justiça, para pagamento do valor homologado, observando-se a ordem cronológica e as formalidades do artigo 100 da Constituição Federal. O pagamento deverá ser direcionado à conta bancária indicada na petição de id. 89920940. Expeça-se com urgência, alvará judicial para liberação integral das constrições realizadas em desfavor do executado original, Sr. RONILDO RUBENS, CPF 096.452.677-81. Segue retirada de restrição do Renajud em nome do executado original, Sr. RONILDO RUBENS, CPF 096.452.677-81. Determino o cancelamento da ordem de indisponibilidade de bens registrada sob o id.54222509. Na eventual impossibilidade técnica de acesso ao portal eletrônico da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) por este juízo, DETERMINO que a Secretaria expeça, com urgência, OFÍCIO com força de MANDADO aos Cartórios de Registro de Imóveis competentes e à própria Central, para que procedam à baixa manual da restrição, servindo a presente decisão como instrumento hábil para o cumprimento. Autorizo, desde já, que o patrono do executado retire o referido ofício ou certidão de objeto e pé para protocolização junto aos órgãos, visando a celeridade. Sem custas nesta fase. Sem honorários advocatícios. P.R.I. VITÓRIA-ES, 26 de março de 2026. CARLOS ALEXANDRE GUTMANN Juiz de Direito Ofício DM 041/2026

16/04/2026, 00:00

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Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Estaduais.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria Judicial Unificada

Recebidos os Autos pela Contadoria

Decorrido prazo de INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUARIA E FLORESTAL DO ESPIRITO SANTO em 24/04/2026 23:59.

Recebidos os autos

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Estaduais.

Juntada de Petição de petição (outras)

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria Judicial Unificada

Recebidos os Autos pela Contadoria

Publicado Intimação - Diário em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

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