Procedimento do Juizado Especial Cível 5014956-21.2026.8.08.0035 - TJES

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

16/05/2026, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MARIA AUXILIADORA COSTA REQUERIDO: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado do(a) REQUERENTE: LAILA RAMOS FACHETTI - ES35681 DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível, S/N, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 5014956-21.2026.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, indenização por danos materiais – repetição de indébito e danos morais ajuizada por MARIA AUXILIADORA COSTA em desfavor de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (BANCO FACTA), visando à suspensão imediata de descontos em seu benefício previdenciário. A Requerente ajuizou a presente demanda afirmando, em breve síntese, que jamais celebrou contrato válido, tampouco anuiu ou solicitou a contratação de empréstimo consignado ou qualquer modalidade de crédito, especialmente na forma de cartão de crédito consignado vinculado à Reserva de Cartão Consignável (RCC), bem como sequer recebeu o suposto cartão em sua residência, não tendo havido a efetiva tradição do instrumento, circunstância que afasta qualquer presunção de ciência ou anuência quanto à contratação, entretanto, vem sofrendo desconto mensal desde outubro de 2022, referente ao desconto de RCC para limite de “empréstimo consignado pela modalidade cartão de crédito”, apresentado como CONSIGNAÇÃO - CARTÃO. De início, verifico que a relação entre as partes envolvidas na presente ação é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que Requerente e Requerido se enquadram nas definições de consumidor e fornecedor, nos moldes dos artigos 2º e 3º da legislação consumerista. Com isso, considerando a hipossuficiência da Autora em relação ao Réu, inverto o ônus da prova, com fulcro no artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor. A concessão da medida pretendida encontra respaldo no artigo 300 do Código de Processo Civil e é efetuada com alicerce nas provas até então apresentadas. O conceito de prova não exauriente é correlato ao de cognição sumária ou superficial. Nestas hipóteses, o Juiz tem uma forte impressão, e não certeza absoluta - como ocorre na cognição exauriente -, de que assiste razão ao autor. Trata-se de juízo de probabilidade e, portanto, passível de revogação. Ressalto que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) criou plataforma que permite ao beneficiário de aposentadoria e pensão por morte solicitar a exclusão de empréstimo consignado sem necessidade de comparecimento a uma unidade do INSS. Outrossim, verifico que não consta nos autos a individualização dos contratos, não sendo possível identificar os números de contratos discutidos na presente ação. Em sede cognição sumária e fiel ao princípio do livre convencimento motivado, entendo que não se encontram presentes os requisitos autorizadores do referido instituto, notadamente porque a Requerente não demonstra a origem do desconto feito em seu benefício, bem como não apresenta o contrato firmado com o requerido. Posto isto, INDEFIRO, o pedido de tutela de urgência. CITE-SE a parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar eventual proposta de acordo, bem como defesa e documentos. Findo o prazo, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Na oportunidade de manifestação, deverão as partes esclarecer se pretendem a designação de audiência de instrução e julgamento, apontando qual o ponto controvertido será objeto da produção da prova oral pretendida. Cumpra-se, servindo-se da presente. Ao cartório para diligências. Vila Velha/ES, 13/05/2026 INÊS VELLO CORREA Juíza de Direito

15/05/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

14/05/2026, 12:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/05/2026, 17:07

Não Concedida a tutela provisória

13/05/2026, 17:07

Conclusos para decisão

05/05/2026, 12:28

Juntada de Petição de aditamento à inicial

04/05/2026, 14:41

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/07/2026 15:00, Vila Velha - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível.

28/04/2026, 16:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

17/04/2026, 00:18

Publicado Despacho em 17/04/2026.

17/04/2026, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: MARIA AUXILIADORA COSTA REQUERIDO: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado do(a) REQUERENTE: LAILA RAMOS FACHETTI - ES35681 DESPACHO A Lei n° 9.099/95, em seu artigo 2°, estabelece que o rito processual dos Juizados Especiais orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação. Essa diretriz visa a construção de um sistema de justiça mais acessível, ágil e eficiente, priorizando a solução amigável dos conflitos e a rápida resolução dos casos de menor complexidade. Nesse contexto, a conciliação é reconhecida como um pilar fundamental dos Juizados Especiais e, conforme o art. 1°, parágrafo único, da Resolução n° 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), é dever deste juízo oferecer mecanismos de solução de controvérsias, em especial os meios consensuais, como a mediação e a conciliação, e prestar atendimento e orientação ao cidadão que, frise-se, são ferramentas que estão disponíveis no Núcleo de Conciliação deste juizado, bem como no Centro Judiciário de Solução de Conflitos caso haja interesse das partes. Entretanto, com base na experiência deste Juízo, constata-se que, em litígios de idêntica natureza ao presente, as tentativas iniciais de autocomposição raramente resultam em acordo durante a fase de conciliação, sendo certo que a manutenção de audiências meramente protocolares, sem perspectiva real de acordo, oneraria o andamento processual e o erário, em contraposição à finalidade precípua dos Juizados Especiais. Diante disso e, em observância aos princípios da celeridade e da economia processual que regem os Juizados Especiais, dispenso, por ora, a realização da audiência conciliatória. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível, S/N, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 5014956-21.2026.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, acostando aos autos comprovante de residência atual em seu nome, contendo imagem integral da fatura, sob pena de indeferimento. Diligencie-se. Vila Velha/ES, na data registrada na movimentação do sistema. BOANERGES ELER LOPES Juiz de Direito

16/04/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

15/04/2026, 14:48

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2026, 14:45

Conclusos para decisão

10/04/2026, 14:42

Distribuído por sorteio

10/04/2026, 14:42

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/07/2026 15:00, Vila Velha - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível.

10/04/2026, 14:42

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

Expedição de Intimação Diário.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Não Concedida a tutela provisória

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de aditamento à inicial

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/07/2026 15:00, Vila Velha - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Publicado Despacho em 17/04/2026.

Expedição de Intimação Diário.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Distribuído por sorteio

Todas as movimentações(16)