Procedimento Comum Cível 5010481-20.2025.8.08.0047 - TJES

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: WAGNER LUCIO FERNANDES REU: BANCO BRADESCO SA, BANCO DO BRASIL S/A, NU PAGAMENTOS S.A. Advogado do(a) AUTOR: LILIAN PATRICIA MORENTE FOGANHOLI - SP389673 Advogado do(a) REU: GIZA HELENA COELHO - SP166349 Advogado do(a) REU: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES - PE21449 Advogado do(a) REU: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - ES18694 D E S P A C H O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 1ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638980 PROCESSO Nº 5010481-20.2025.8.08.0047 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se a parte autora para ciência dos documentos anexos Id n.º 97713498. São Mateus/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. LUCAS MODENESI VICENTE Juiz de Direito

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: WAGNER LUCIO FERNANDES REU: BANCO BRADESCO SA, BANCO DO BRASIL S/A, NU PAGAMENTOS S.A. Advogado do(a) AUTOR: LILIAN PATRICIA MORENTE FOGANHOLI - SP389673 Advogado do(a) REU: GIZA HELENA COELHO - SP166349 Advogado do(a) REU: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES - PE21449 Advogado do(a) REU: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - ES18694 D E C I S Ã O Da preliminar de ilegitimidade passiva dos requeridos Banco Bradesco S/A e Banco do Brasil S/A O mencionado demandado afirma não ter responsabilidade pelo fato da petição inicial, uma vez que o fato teria sido praticado por terceiro. Na realidade, a questão preliminar é analisada em estado de asserção, segundo as alegações da petição inicial. Neste caso, a narrativa dos fatos, apresentada pelo requerente, também imputa responsabilidade ao requerido para a ocorrência do dano. Desta feita, entendo que há pertinência subjetiva e o exame da responsabilidade civil deve ser analisada em sede de mérito. A propósito: […] As condições da ação são aferidas com base na teoria da asserção, razão pela qual, para que se reconheça a legitimidade passiva ad causam basta que os argumentos deduzidos na inicial permitam a verificação, em exame puramente abstrato, de que o réu pode ser o sujeito responsável pela violação do direito subjetivo alegado pelo autor. […] (TJES, Classe: Apelação Cível, 047150065481, Relator: FABIO CLEM DE OLIVEIRA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 03/11/2020, Data da Publicação no Diário: 03/12/2020) Destarte, rejeito a preliminar suscitada. Da impugnação à Assistência Judiciária Gratuita O demandado impugna a concessão da AJG em favor da autora, sob os seguintes argumentos: i) não houve a apresentação da renda auferida; ii) inexiste prova da indispensabilidade do benefício; iii) a mera alegação é incapaz de justificar o deferimento da justiça gratuita, ainda mais que não comprovado que se trata da única fonte de renda. O artigo 99, parágrafo 3º, do CPC é expresso ao estabelecer a presunção relativa de hipossuficiência econômica a justificar a concessão da Assistência Judiciária Gratuita à pessoa natural, como no caso da requerente, que alega falta de condições econômicas. Vejamos: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. A presunção, por si só, já é suficiente para o deferimento da Assistência Judiciária Gratuita. Apenas deve haver o indeferimento caso haja elementos concretos a revelar a suficiência econômica do postulante. No caso, o autor aufere remuneração que não lhe confere maiores recursos para custear a demanda, conforme extratos bancários. Assim, rejeito a impugnação à assistência judiciária gratuita. Do mérito Fixo como pontos controvertidos: i) se houve falha na prestação do serviço pela parte requerida e se há responsabilidade solidária das requeridas; ii) se há culpa exclusiva da vítima; iii) a existência e extensão dos alegados danos sofridos, bem como o nexo de causalidade com os fatos imputados na petição inicial. Fica a cargo da parte requerida o ônus da prova com relação aos pontos controvertidos dos itens i e ii, nos termos do artigo 14 do CDC. Fica a cargo da parte autora o ônus da prova com relação ao ponto controvertido do item iii, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 1ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638980 PROCESSO Nº 5010481-20.2025.8.08.0047 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se as partes para ciência, podendo especificar eventuais provas a produzir, justificando a sua relevância e pertinência no prazo de dez dias, bem como esclarecer eventual interesse em conciliar. São Mateus/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. LUCAS MODENESI VICENTE Juiz de Direito

14/05/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

13/05/2026, 13:28

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

13/05/2026, 12:40

Processo Inspecionado

13/05/2026, 12:40

Conclusos para despacho

06/05/2026, 17:06

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 17:06

Juntada de Petição de réplica

04/05/2026, 17:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

30/04/2026, 00:12

Publicado Intimação - Diário em 29/04/2026.

30/04/2026, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: WAGNER LUCIO FERNANDES REU: BANCO BRADESCO SA, BANCO DO BRASIL S/A, NU PAGAMENTOS S.A. Advogado do(a) AUTOR: LILIAN PATRICIA MORENTE FOGANHOLI - SP389673 Advogado do(a) REU: GIZA HELENA COELHO - SP166349 Advogado do(a) REU: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES - PE21449 Advogado do(a) REU: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - ES18694 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da São Mateus - 1ª Vara Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) LILIAN PATRICIA MORENTE FOGANHOLI - SP389673 intimado(a/s) para ciência das contestações juntadas aos autos, sob ID nº 93539793, 92903398 e 92518631, podendo apresentar réplica no prazo legal. SÃO MATEUS-ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. PAOLA ELIAS MACHADO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 1ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638980 PROCESSO Nº 5010481-20.2025.8.08.0047 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

28/04/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

27/04/2026, 14:15

Expedição de Certidão.

23/04/2026, 13:22

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 21:08

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 21:07

Juntada de Petição de contestação

23/03/2026, 17:53

Juntada de Petição de contestação

16/03/2026, 14:24

Juntada de Certidão

13/03/2026, 01:02

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 01:02

Juntada de Petição de contestação

11/03/2026, 11:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/02/2026, 17:00

Expedição de Comunicação via correios.

09/02/2026, 17:00

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2026, 17:00

Juntada de Petição de petição (outras)

02/02/2026, 17:19

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: WAGNER LUCIO FERNANDES REU: BANCO BRADESCO SA, BANCO DO BRASIL S/A, NU PAGAMENTOS S.A. CERTIDÃO CONFERÊNCIA INICIAL Certifico que os dados cadastrados estão conforme o conteúdo dos documento(s) anexado(s). SÃO MATEUS-ES, Certidão - Conferência Inicial - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 1ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638980 PROCESSO Nº 5010481-20.2025.8.08.0047 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

16/01/2026, 00:00

Conclusos para despacho

15/01/2026, 16:16

Expedição de Intimação - Diário.

15/01/2026, 16:14

Expedição de Certidão.

14/01/2026, 18:20

Distribuído por sorteio

26/12/2025, 10:43