Tutela Cautelar Antecedente 5005574-19.2026.8.08.0030 - TJES | JusConsulta

Tutela Cautelar Antecedente 5005574-19.2026.8.08.0030 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: CLAUDEMAR GAMA DE CASTRO REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO, IDCAP INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO E CAPACITACAO Advogado do(a) REQUERENTE: PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO - RJ234478 DECISÃO A parte autora requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Todavia, regularmente intimada para comprovar a alegada hipossuficiência financeira, deixou de apresentar os documentos necessários ao deslinde da controvérsia, conforme determinado por este Juízo (ID nº 95089085). Sobreveio pedido de dilação de prazo (ID nº 97000050), o qual, entretanto, não veio acompanhado de justificativa idônea e específica capaz de amparar a prorrogação pretendida. Cumpre destacar que a concessão da gratuidade da justiça, embora amparada por presunção relativa de veracidade da declaração de pobreza, não dispensa a demonstração mínima da incapacidade financeira, especialmente quando há determinação expressa para a juntada de documentos comprobatórios, a qual restou injustificadamente descumprida. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - Vara da Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público, Meio Ambiente e Execuções Fiscais Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 PROCESSO Nº 5005574-19.2026.8.08.0030 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o recolhimento das custas processuais iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos da legislação processual vigente. Cumpra-se. LINHARES-ES, 12 de maio de 2026. Juiz(a) de Direito

15/05/2026, 00:00

Juntada de Certidão

14/05/2026, 00:35

Decorrido prazo de CLAUDEMAR GAMA DE CASTRO em 13/05/2026 23:59.

14/05/2026, 00:35

Gratuidade da justiça não concedida a CLAUDEMAR GAMA DE CASTRO - CPF: 043.690.817-42 (REQUERENTE).

12/05/2026, 19:47

Conclusos para decisão

12/05/2026, 16:16

Juntada de Petição de petição (outras)

11/05/2026, 16:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

17/04/2026, 00:19

Publicado Despacho em 17/04/2026.

17/04/2026, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: CLAUDEMAR GAMA DE CASTRO REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO, ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO - RJ234478 DESPACHO Erro de intepretao na linha: '': Error Parsing: Erro de intepretao na linha: ' ': Error Parsing: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - Vara da Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público, Meio Ambiente e Execuções Fiscais Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 PROCESSO Nº 5005574-19.2026.8.08.0030 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Vistos em inspeção. Apense-se aos autos de nº 5005574-19.2026.8.08.0030. Em análise detida dos autos, noto que, apesar da declaração de hipossuficiência juntada aos autos, não existem documentos suficientes para comprovar a miserabilidade financeira da requerente. Sendo assim, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a hipossuficiência alegada por quaisquer meios legais, sob pena de indeferimento da gratuidade da justiça. Além de outros documentos que a entender pertinentes para essa finalidade, determino que sejam anexados, em nome próprio e de seu cônjuge, (i) declaração (ou isenção legal) de imposto de renda dos dois últimos anos, (ii) extratos de contas bancárias dos dois últimos meses, (iii) certidão do órgão de trânsito sobre propriedade de veículos automotores, (iv) certidão ou declaração sobre propriedade de bens imóveis. Determino, ainda, que seja contextualizada a alegação de impossibilidade de arcar as custas e despesas processuais com o valor calculado para a ação, conforme ferramenta disponibilizada na parte superior dos autos do processo judicial ("informações sobre Custas Processuais", caractere/símbolo "$"). FACULTO desde já, à parte autora, caso queira, o recolhimento, de antemão, das custas processuais. Findo o prazo, autos conclusos. Intime-se. Diligencie-se. LINHARES, data registrada eletronicamente.

16/04/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

15/04/2026, 14:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/04/2026, 17:01

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2026, 17:01

Conclusos para decisão

11/04/2026, 22:22

Distribuído por sorteio

11/04/2026, 22:21

Documentos

Decisão

•14/05/2026, 14:18

Decisão

•12/05/2026, 19:47