Monitória 5033663-12.2022.8.08.0024 - TJES

Monitória 5033663-12.2022.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: PRÓ SAÚDE - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR. APELADA: BIOLINE FIOS CIRURGICOS LTDA DESPACHO A Súmula 481 do colendo Superior Tribunal de Justiça enuncia que “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Também de acordo com orientação daquela colenda Corte Superior de Justiça “a concessão do benefício da assistência judiciária à pessoa jurídica em regime de liquidação extrajudicial ou de falência depende de demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” (AgRg no AREsp 576.348/RJ, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, data do julgamento: 24-03-2015, data da publicação/fonte: DJe 23-04-2015). Sendo assim, os documentos acostados aos autos pela apelante não são suficientes para comprovar a hipossuficiência dela. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 4ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:(27) 33342117 APELAÇÃO N. 5033663-12.2022.8.08.0024 Intime-se a apelante para no prazo de 15 (quinze) dias trazer aos autos documentos que comprovem a alegada hipossuficiência neste momento processual. Vitória-ES., data da assinatura eletrônica. DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA RELATOR

16/04/2026, 00:00

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

30/12/2025, 10:14

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

27/11/2025, 20:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça

04/09/2025, 20:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça

04/09/2025, 20:07

Expedição de Certidão.

03/09/2025, 11:13

Juntada de Petição de contrarrazões

01/09/2025, 19:28

Juntada de Certidão

24/08/2025, 01:38

Decorrido prazo de BIOLINE FIOS CIRURGICOS LTDA em 08/08/2025 23:59.

24/08/2025, 01:38

Decorrido prazo de PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR em 08/08/2025 23:59.

24/08/2025, 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025

22/08/2025, 00:34

Publicado Sentença em 17/07/2025.

22/08/2025, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025

17/08/2025, 03:42

Publicado Intimação - Diário em 14/08/2025.

17/08/2025, 03:42

Expedição de Intimação - Diário.

07/08/2025, 13:14

Documentos

Sentença

•07/07/2025, 17:35

Sentença

•07/07/2025, 17:35

—

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BIOLINE FIOS CIRURGICOS LTDA em 08/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR em 08/08/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025

Publicado Sentença em 17/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025

Publicado Intimação - Diário em 14/08/2025.

Expedição de Intimação - Diário.

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