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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: TANNOUS JORGE SASSINE Advogados do(a) RECORRENTE: MARCELLO GONCALVES FREIRE - ES9477-A, MOISES SASSINE EL ZOGHBI - ES9279-A RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A. Advogado do(a) RECORRIDO: EDUARDO CHALFIN - ES10792-A DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL AUTOS Nº 0001182-39.2009.8.08.0347 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Trata-se de recurso interposto contra a sentença proferida nos autos da demanda ajuizada em 2009. Instadas a se manifestar, a parte autora peticionou no ID 19266340, informando a celebração de composição amigável extrajudicial entre as partes, requerendo o reconhecimento da satisfação da pretensão. A celebração de acordo extrajudicial após a interposição do recurso importa na perda superveniente do objeto da insurgência. O interesse recursal, calcado no binômio utilidade-necessidade, deixa de existir no momento em que as partes transigem sobre o direito material em litígio. Considerando que a demanda tramita há 17 (dezessete) anos, a solução consensual deve ser prestigiada, em observância ao princípio da primazia do julgamento de mérito e da razoável duração do processo. Uma vez que o acordo extingue a lide por vontade mútua, o exame do mérito recursal resta prejudicado, operando-se o fenômeno da vacuidade do interesse, nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, que autoriza o relator a não conhecer de recurso prejudicado. Quanto aos ônus sucumbenciais, consubstanciado no art. 6º da Lei nº 9.099/1995, diante da natureza da composição e da ausência de previsão diversa no instrumento ou no requerimento, deixo de condenar as partes em custas remanescentes e honorários advocatícios, em atenção ao princípio da autonomia da vontade e à economia processual. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso, ante a perda superveniente do interesse recursal decorrente da composição amigável noticiada. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Preclusas as vias impugnativas, baixem-se os autos ao juízo de origem com as cautelas de estilo e as devidas anotações de baixa para fins estatísticos. Publique-se. Intimem-se. Vitória (ES), na data da assinatura eletrônica. ADEMAR J. BERMOND JUIZ DE DIREITO RELATOR Documento datado e assinado eletronicamente Art. 2º da Lei nº 11.419/2006