Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
INTERESSADO: EDIBERTO DE AGUIAR BRAGA, JORGE ANTONIO DE AGUIAR BRAGA, MARIA AMELIA DE AGUIAR BRAGA RODRIGUES
REQUERENTE: ANTONIO CORREA BRAGA INVENTARIADO: EUZA DE AGUIAR BRAGA D E S P A C H O (PLANTÃO JUDICIÁRIO) 01) CIENTE da petição ID 95521333, protocolada durante o plantão judiciário da 4ª Região do dia 20/04/2026. 02) Entretanto, apesar de referida petição ter sido protocolada com indicação de atendimento em plantão judiciário, mas considerando que o pedido nela formulado não encontra amparado em nenhuma das matérias cognoscíveis em sede de plantão judiciário, nos termos do art. 4º da Resolução TJ/ES nº29/2010. 03) Considerando ainda que a parte interessada e/ou seu(a) advogado(a) não apresentaram fundamentação idônea que demonstre a urgência e/ou o risco de perecimento de direito, capaz de justificar sua apreciação fora do expediente forense ordinário. 04) DEIXO de conhecer a petição ID 95521333 em sede de plantão judiciário. 05) Nada mais havendo, DEVOLVA-SE eletronicamente os presentes autos ao juízo natural, para análise e consequente decisão sobre o requerimento formulado em referida petição, com nossos cordiais cumprimentos. Diligencie-se. Vargem Alta, 20 de abril de 2026. VALQUÍRIA TAVARES MATTOS Juíza de Direito
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - Vara Plantonista 4ª Região Processo nº.: 0000164-19.2012.8.08.0010 INVENTÁRIO (39)