Petição Cível 5000142-94.2026.8.08.0005 - TJES | JusConsulta

Petição Cível 5000142-94.2026.8.08.0005 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

14/05/2026, 00:35

Decorrido prazo de MICHELLE DE OLIVEIRA CHIERICI em 13/05/2026 23:59.

14/05/2026, 00:35

Expedição de Certidão.

22/04/2026, 17:40

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/06/2026 13:00, Apiacá - Vara Única.

22/04/2026, 17:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

17/04/2026, 00:18

Publicado Despacho em 17/04/2026.

17/04/2026, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: MICHELLE DE OLIVEIRA CHIERICI REQUERIDO: REDE HG COMBUSTIVEIS LTDA., INDUSTRIAS REUNIDAS SAO CARLOS LTDA, COMERCIO DE PETROLEO TREVO LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: WERLEM CRUZ DAS DORES - RJ221829 DESPACHO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Apiacá - Vara Única Rua Jader Pinto, 88, Fórum Des José Fortunato Ribeiro, Boa Vista, APIACÁ - ES - CEP: 29450-000 Telefone:(28) 35571226 PROCESSO Nº 5000142-94.2026.8.08.0005 PETIÇÃO CÍVEL (241) Recebo a petição inicial apresentada por MICHELLE DE OLIVEIRA CHIERICI, qualificada nos autos, contra as instituições financeiras elencadas, com fundamento nos arts. 104-A e 104-B do Código de Defesa do Consumidor, com redação dada pela Lei n.º 14.181/2021 (Lei do Superendividamento). Defiro os benefícios da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do CPC, conforme declaração de hipossuficiência e documentação comprobatória constante nos autos (Id. 94975526 e seguintes). Diante da natureza da demanda e considerando os princípios da cooperação e da solução consensual dos conflitos (art. 6º, V, do CDC; art. 334 do CPC), designo audiência conciliatória específica, nos termos do art. 104-B, §1º, do CDC, a ser realizada junto ao 5º CEJUSC. Encaminhe-se o presente feito para inclusão em pauta a ser designada pela serventia judicial. Intimem-se todos os réus para comparecimento obrigatório à audiência, conforme previsão legal, devendo os representantes legais das instituições financeiras comparecer munidos de proposta de repactuação viável, sob pena de multa e outras medidas legais (art. 104-B, §2º, CDC). Citem-se e intimem-se todos os réus constantes da inicial com cópia da petição inicial e documentos, observando-se a prioridade legal e tramitação digital. Postergo a análise do pedido de tutela de urgência pleiteado nos autos para momento posterior ao ato conciliatório. Intimem-se. Cumpra-se. APIACÁ-ES, 15 de abril de 2026. EVANDRO COELHO DE LIMA Juiz de Direito

16/04/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

15/04/2026, 16:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/04/2026, 15:47

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2026, 15:47

Conclusos para despacho

11/04/2026, 11:17

Expedição de Certidão.

11/04/2026, 11:10

Distribuído por sorteio

10/04/2026, 17:49

Documentos

Despacho

•15/04/2026, 15:47

Despacho

•15/04/2026, 15:47