Recuperação Judicial 5004161-04.2021.8.08.0011 - TJES

Recuperação Judicial 5004161-04.2021.8.08.0011 - TJES | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: VIACAO FLECHA BRANCA LTDA, VIACAO SANTA LUZIA LTDA, VIACAO SUDESTE LTDA, VIACAO ALVORADA LTDA, IC PARTICIPACOES LTDA, VILA RICA IMOVEIS LTDA PERITO: FELIPE PIZETA DE ALMEIDA Advogados do(a) AUTOR: DANIEL SOUZA ARAUJO - RJ234931, ELTON JOHN MOREIRA VIEIRA GRILO - PR96406, FELIPE BRANDAO ANDRE - RJ163343, FERNANDA ROCHA DAVID - RJ201982, LUCAS DE SOUSA AMARAL - RJ232552, PAULO DE TARSO PICANCO COSTA FILHO - RJ250901, RODRIGO SARAIVA PORTO GARCIA - RJ179604, Advogados do(a) AUTOR: DANIEL SOUZA ARAUJO - RJ234931, FELIPE BRANDAO ANDRE - RJ163343, FERNANDA ROCHA DAVID - RJ201982, FERNANDA SANTOS BRUSAU - RJ201578, LUCAS DE SOUSA AMARAL - RJ232552, PAULO DE TARSO PICANCO COSTA FILHO - RJ250901, RODRIGO SARAIVA PORTO GARCIA - RJ179604 Advogados do(a) AUTOR: DANIEL SOUZA ARAUJO - RJ234931, FELIPE BRANDAO ANDRE - RJ163343, FERNANDA ROCHA DAVID - RJ201982, LUCAS DE SOUSA AMARAL - RJ232552, PAULO DE TARSO PICANCO COSTA FILHO - RJ250901, RODRIGO SARAIVA PORTO GARCIA - RJ179604 Advogados do(a) AUTOR: DANIEL SOUZA ARAUJO - RJ234931, FELIPE BRANDAO ANDRE - RJ163343, FERNANDA ROCHA DAVID - RJ201982, JAMILSON JOSE DE ALMEIDA JUNIOR - ES13326, LUCAS DE SOUSA AMARAL - RJ232552, PAULO DE TARSO PICANCO COSTA FILHO - RJ250901, RODRIGO SARAIVA PORTO GARCIA - RJ179604 SENTENÇA 1. ID 79670911, 82744028, 88123293 e 91886553 (Petição da Administradora Judicial requerendo a juntada do 28º relatório mensal de atividades (“RMA”), referente ao mês de agosto de 2025; 29º RMA, referente aos meses de setembro e outubro de 2025; 30º RMA, referente ao mês de novembro de 2025 e 31º RMA, referente aos meses de dezembro de 2025 e janeiro de 2026): Ciência aos interessados acerca dos relatórios mensais de atividades. 2. ID 79849508 e 81081868 (Petição de Gustavo Silvério da Fonseca requerendo a renúncia dos poderes a ele outorgados): À z. Serventia para providências de praxe. 3. ID 79951946, 80573744 e ID 91067068, ID 83424395, 88675231, IDs 91967551/91967535/ 91965887 e ID 92597052 (Petição de Enes Luiz dos Anjos, Ivo Garbelotto, João Januário Rodrigues da Silva, Gustavo Santos Brinco, Rogério Louzada Teixeira e Marcelo Martins de Mattos e outros, respectivamente, requerendo o pagamento do crédito trabalhista): Os pagamentos dos créditos concursais são feitos conforme Plano de Recuperação Judicial (PRJ) aprovado na Assembleia Geral de Credores e homologado por esse MM. Juízo. Ainda, conforme cláusula 4.10 do PRJ, o credor deve informar os dados bancários diretamente às Recuperandas no e-mail [email protected] (cláusula 7.6 do PRJ). 4. ID 82287232 e ID 91509132 (Petição de Antonio Auto Peças Ltda. e Posto Alterosa Ltda. para requerer habilitação das patronas Amanda Ramos de Pinho e Lisa Reim Alves; e Henrique da Cunha Tavares): providencie a z. Serventia o cadastro dos patronos. 5. ID 83223926 (Petição de Manoel da Silva Rodrigues): Destaco que o quadro geral de credores é atualizado de forma automática pela Administradora Judicial quando da prolação das decisões nos incidentes de crédito. 6. ID 82553458 e 83037563 (Juntada de ofícios acerca dos pagamentos dos credores) e ID84073940 (Manifestação da Administradora Judicial acerca dos ofícios): Ciente das respostas encaminhadas pela AJ. Nada a declarar acerca das considerações prestadas, notadamente no tocante à possibilidade de penhora em dinheiro para satisfação de crédito fiscal. Dê-se ciência aos interessados. 7. ID 82270051 (Petição da Administradora Judicial com a prestação de contas em relação ao cumprimento do Plano de Recuperação Judicial): Reporto-me ao trecho final da presente decisão. 8. ID. 75852960 (Petição da Administradora Judicial sobre a alegação de descumprimento do Plano de Recuperação Judicial formulado por SICOOB e Banco do Brasil S.A.): Aguarda-se manifestação das Recuperandas sobre o tema, conforme determinado na decisão de ID 69308291 e reiterado na decisão de ID 89438828. 9. ID 90653473 (Manifestação da Administradora Judicial em resposta à decisão de ID89438828 apresentando esclarecimentos acerca do crédito do Sr. José Carlos Pohneer e da prestação de contas já apresentada, informando cumprimento integral das obrigações): Ciência aos interessados. Ainda, quanto a apresentação da prestação de contas relativa ao biênio de fiscalização, verificado que esta foi devidamente apresentada pela Administradora Judicial em03/11/2025. Assim, reporto-me ao trecho final da presente decisão. No mais, considerando as informações trazidas pela Administradora Judicial no ID82270051, passo a tecer considerações sobre o encerramento da presente recuperação judicial. Intimação Eletrônica - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 4ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265825 PROCESSO Nº 5004161-04.2021.8.08.0011 RECUPERAÇÃO JUDICIAL (129) Trata-se de Recuperação Judicial ajuizada em 23 de outubro de 2021, por VIACAO FLECHA BRANCA LTDA, VIACAO SANTA LUZIA LTDA, VIACAO SUDESTE LTDA, VIACAO ALVORADA LTDA, IC PARTICIPACOES LTDA e VILA RICA IMOVEIS LTDA. perante este Juízo. Houve o deferimento do processamento da Recuperação Judicial em 31 de agosto de 2021,conforme ID. 8873702.Em 29 de outubro de 2021, as Recuperandas apresentaram o PRJ nos autos da RJ (ID.10110872). A relação de credores das Recuperandas, relativa ao artigo 52, §1º da LRF foi publicada no DJe em 16 de novembro de 2021 (ID. 10403638). O respectivo relatório da AJ, relativo as considerações sobre o PRJ (art. 22, II, “h” da LRF) encontra-se no ID. 10462104. O edital a que alude o artigo 7º, §2º da LRF foi publicado em 17 de fevereiro de 2022 (ID.12102052). Em 24 de fevereiro de 2022, o stay period foi prorrogado (ID. 12308794), se encerrando em 26 de agosto de 2022. A AJ acostou aos autos a ata da AGC concluída em 10 de junho de 2022, com resultado de aprovação (ID. 15134165 e 15134168). Após, o PRJ foi homologado conforme r. decisão de ID 17021787, proferida em 23 de agosto de 2022 e publicada em 10 de outubro de 2022, iniciando-se o biênio de fiscalização do PRJ, na forma do art. art. 61 da LRF. Em 24 de agosto de 2024, findou-se o biênio de fiscalização. Considerando o fim do biênio legal, a AJ apresentou a prestação de contas abordando seus comentários sobre o cumprimento do PRJ das Recuperandas (ID. 82270051). É o relatório. Decido. Verifico que, conforme manifestação do AJ houve o adequado cumprimento das obrigações previstas no PRJ e que venceram durante o biênio de fiscalização. Destaca-se que o relatório apresentado pela AJ, 266 credores, das classes I, II, III e IV, não apresentaram seus dados bancários até a Data de Corte da prestação de contas, 24 de agosto de 2024, motivo pelo qual não foram considerados exigíveis para fins de cumprimento do PRJ, nos termos da cláusula 4.10.1 do PRJ. Nesse passo, as obrigações exigíveis constantes no PRJ foram cumpridas no período de fiscalização, com exceção dos credores que deixaram de apontar seus dados bancários, o que, evidentemente, não impede o encerramento da RJ nem obsta o pagamento, a posteriori. Em relação aos créditos sujeitos à recuperação judicial e vencidos após o biênio de fiscalização, reporto-me ao item 9 da presente decisão. Outrossim, não há mais sentido de perpetuar a presente RJ, uma vez demonstrada a quitação dos créditos no biênio de fiscalização, de forma que impõe-se consignar que o encerramento da RJ, ressalvando que o fato não exime as Recuperandas de cumprirem o plano, mas afasta tão somente a supervisão judicial sob o processo recuperacional. No caso específico dos autos, houve a devida comprovação do cumprimento das obrigações do plano de recuperação judicial previstas no biênio legal de supervisão jurisdicional. Outro fator que deve ser levado em consideração é o próprio racional econômico da supervisão judicial e os efeitos da manutenção do trâmite de uma recuperação judicial. Ao votar empela aprovação do PRJ, os credores exteriorizam a confiança no soerguimento da atividade e que a manutenção da empresa poderá ser mais benéfica na recuperação de seus créditos. Logo, é mais interessante que a recuperanda obtenha reais condições de mercado favoráveis à retomada da atividade, devendo a legislação de insolvência, nesse particular, funcionar como um facilitador de desenvolvimento econômico e social, criando estímulos ao empreendedorismo e à reabilitação da empresa em crise econômica-financeira. De outro lado, o escopo da recuperação judicial é a retomada da normalidade da atividade empresarial, através da superação de sua crise econômico-financeira, servindo o plano não só como forma de recuperação dos créditos de seus credores e parceiros comerciais, mas para proporcionar uma readequação da própria operação para reconstrução de sua competitividade e capacidade de enfrentamento do ambiente de riscos que é o mercado empresarial. Ainda, o prolongamento do trâmite da recuperação judicial com o período de supervisão judicial impõe incremento dos custos do processo, pois haverá alongamento de pagamento dos honorários do administrador judicial e de advogados, além de encarecer o próprio sistema de justiça, pela necessidade de destinação de recursos materiais e humanos do Poder Judiciário e de outros órgãos, sem que se tenha certeza de efetividade da jurisdição no processo de soerguimento e de recuperação dos créditos. Assim, todos os credores continuarão com direito reconhecido ao crédito e, caso não exista pagamento voluntário, poderão cobrá-lo individualmente. Posto isso, DECLARO que o plano de recuperação judicial foi cumprido durante o período de fiscalização judicial, nos termos do artigo 61 da Lei n. 11.101/05, modificado pela Lei14.112/2020 e, por consequência, DECRETO o ENCERRAMENTO da recuperação judicial das empresas VIAÇÃO FLECHA BRANCA LTDA., VIAÇÃO SANTA LUZIA LTDA., VIAÇÃO SUDESTE LTDA., VIAÇÃO ALVORADA LTDA., IC PARTICIPAÇÕES LTDA. e VILA RICA IMOVEIS LTDA., inscritas nos CNPJ’s sob o nº 27.074.467/0001-32, 27.125.624/0001-91,39.362.389/0001-50, 28.055.226/0001-09, 20.964.076/0001-44 e 29.655.762/0001-08, respectivamente, na forma do artigo 63 da Lei n. 11.101/05. Por conseguinte, determino: a) À Administradora Judicial para que apresente prestação de contas relativa, exclusivamente, ao adimplemento dos honorários; (art. 63, I, da LRF); b) À Administradora Judicial, para que apresente relatório circunstanciado, no prazo de15 (quinze) dias, versando sobre a execução do plano de recuperação pelo devedor (art. 63, III, da LRF); c) À z. Serventia para que apure o saldo das custas judiciais a serem recolhidas (artigo 63,II) e comunique o Registro Público de Empresas e à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia para as providências cabíveis (art. 63, V, da LREF). Todas as habilitações e impugnações pendentes de julgamento e corretamente interpostas serão julgadas por este juízo, devendo eventuais credores que assim não se enquadrarem buscar suas pretensões por meio das vias ordinárias. Não há, conforme precedente do STJ (Recurso Especial Nº 1.851.692, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, maio 2022), necessidade de ajuizamento de novas habilitações de créditos após o encerramento, devendo o crédito ser quitado nos termos do plano, observada a devida novação. Os pedidos de execução específica, distribuídos após o encerramento, deverão seguir as regras ordinárias de competência, sem vinculação com este juízo. Nos termos do artigo 63, IV, exonero o Administrador Judicial do encargo a partir da publicação desta sentença (salvo no que concerne à manifestação em impugnações/habilitações de crédito em andamento, distribuídas até a presente data) ou em caso de recurso contra a sentença de encerramento, sem prejuízo das determinações do item “a” acima. Não há comitê de credores a ser dissolvido. Publique-se. Intimem-se. Registro dispensado (NSCGJ, art. 72, § 6º). Cumpram-se, no mais, as disposições das Normas de Serviço. 10. ID 90961196 (Ofício informando decisão no conflito de competência): A questão resta prejudicada. Diante do encerramento da recuperação judicial determinado no item 9 acima, não há prejuízo para prosseguimento de eventuais os atos constritivos sobre o patrimônio das Recuperandas. 11. ID 90955451 (Manifestação da Cooperativa de Crédito Coopermais - Sicoob Coopermais, informando que os pagamentos não foram mais realizados após junho/2025): Diante do encerramento da recuperação judicial determinado no item 9 acima, a cobrança dos referidos valores, devidos após o término do biênio de fiscalização ratificado na decisão de ID69308291 (24/08/2022 a 24/08/2024), deve seguir individualmente, pelas vias ordinárias. 12. Intime-se. 13. Datado e assinado eletronicamente. EVANDRO COELHO DE LIMA JUIZ DE DIREITO

17/04/2026, 00:00

16/04/2026, 00:00

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Partes do Processo(200)

Advogados / Representantes(12)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARATAIZES em 13/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VILA VELHA em 13/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PIUMA em 13/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUARAPARI em 13/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALFREDO CHAVES em 13/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIAO em 13/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ANCHIETA em 13/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA em 13/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOSE CARLOS POHNEER RAMOS em 08/05/2026 23:59.

Todas as movimentações(1230)

Todos os documentos(244)