Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
REQUERENTE: ISAIAS MENDES DA SILVA, CLAUDIA APARECIDA MENDES DA SILVA
REQUERIDO: IMOBILIARIA JARDINS DE MIAIPE LTDA - ME Advogados do(a)
REQUERENTE: LEVI HUMBERTO ROCHA - ES31793, MICHEL LEONARDO MENDES DUARTE - MG162418, VANESSA FERREIRA CANTUARIA MARTINS - MG175122 DECISÃO/MANDADO Compulsando os autos, verifico que a parte autora pugna pela citação por edital da requerida (ID 83767241), sob o argumento de que a representante legal da empresa estaria se ocultando. Entretanto,
Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5005780-36.2021.8.08.0021 USUCAPIÃO (49) INDEFIRO o pedido de citação por edital neste momento. A citação editalícia é medida excepcional e pressupõe o exaurimento real de diligências para a localização da parte ré. No caso, não se vislumbra o esgotamento dos meios ordinários de localização. Desta forma, INTIME-SE a parte requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique o endereço atualizado e preciso das sócias da empresa ré, sob pena de extinção. Caso a parte autora forneça endereço ainda não diligenciado ou reitere local onde houve suspeita de evasão, DETERMINO desde já a expedição de novo mandado de citação, devendo o Sr. Oficial de Justiça ser expressamente advertido para que, em caso de fundada suspeita de ocultação, proceda à citação com hora certa, na forma dos arts. 252 e 253 do CPC, lavrando certidão detalhada das diligências realizadas. Lado outro, quanto ao MUNICÍPIO DE GUARAPARI, verifica-se que, apesar de intimado, não houve manifestação específica e conclusiva sobre o interesse público na área. Assim, REITERE-SE a intimação da referida Fazenda Pública Municipal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste seu interesse no feito, sob pena de ser interpretado o seu silêncio como concordância tácita com o pleito exordial. Por fim, verifico que a serventia ainda não cumpriu integralmente o item "1º" da decisão de ID 65201255. Desta forma, DETERMINO que a Secretaria proceda à imediata retificação da autuação para incluir os confrontantes citados ou anuentes como terceiros interessados, bem como proceder com a correta inclusão das Fazendas Públicas Estadual e Federal no cadastro do feito. Após o retorno dos autos, com ou sem manifestação da Fazenda Municipal, certifique-se a serventia o cumprimento integral do despacho inicial (Id.32617802) da presente ação de usucapião. INTIME O(A/S) REQUERENTE(S)/REQUERIDO(A/S) abaixo relacionado(a/s) da decisão proferida. CUMPRA-SE ESTA DECISÃO SERVINDO DE MANDADO via de consequência, DETERMINO a qualquer Oficial(a) de Justiça deste Juízo a quem couber por distribuição, o cumprimento das diligências, na forma e prazo legal. ANEXO(S) CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21120318544143500000010471070 petição inicial Petição inicial (PDF) 21120318544224800000010471072 PROCURAÇÃO PDF Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 21120318544246500000010471075 DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIEN PDF Documento de comprovação 21120318544264400000010471077 IDENTIDADE ISAIAS Documento de Identificação 21120318544284600000010471078 Certidão de casamento Documento de Identificação 21120318544303500000010471079 IDENTIDADE ESPOSA CLAUDIA Documento de Identificação 21120318544322100000010471080 comprovante de residencia 2 cesan Documento de comprovação 21120318544341600000010471081 IPTU Documento de comprovação 21120318544357100000010471083 ITBI Documento de comprovação 21120318544378300000010471084 contrato de compra e venda de jardim de meaipe Documento de comprovação 21120318544402500000010471087 contrato de compra e venda jardim de meaipe lote 3 Documento de comprovação 21120318544430900000010471088 nota promissoria compra de jardim de meaipe Documento de comprovação 21120318544465100000010471089 recibo de compra e venda imobiliaria jardim de meaipe Documento de comprovação 21120318544489500000010471091 Declaração de escritura Documento de comprovação 21120318544518700000010471096 declaração lote 3 pdf Documento de comprovação 21120318544540900000010471098 declaração lote 4 Documento de comprovação 21120318544559300000010471099 intimação de reintegração de posse Documento de comprovação 21120318544581000000010471101 FOTOS DOS TERRENOS Indicação de prova em PDF 21120318544603900000010471102 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 22010717372340000000010533102 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 22010717372340000000010533102 Petição (outras) Petição (outras) 22011414401539500000010986930 EMENDA A INICIAL Petição - emenda à inicial (PDF) 22011414401591700000010986934 Petição (outras) Petição (outras) 22062715401927300000014904410 PROCURAÇÃO PDF Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 22062715401978100000014904426 DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIEN PDF Documento de comprovação 22062715402001600000014904432 Despacho Despacho 22070517492275000000015143759 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 22070517492275000000015143759 Petição (outras) Petição (outras) 22082008483333700000014904438 CLAUDIA APARECIDA MENDES Declar. IR PF 2020 recibo Documento de comprovação 22082008483373500000016335446 CLAUDIA APARECIDA MENDES Declar. IR PF 2020 Documento de comprovação 22082008483399600000016335447 CLAUDIA APARECIDA MENDES Declar. IR PF 2021 recibo Documento de comprovação 22082008483432000000016335448 CLAUDIA APARECIDA MENDES Declar. IR PF 2021 Documento de comprovação 22082008483454900000016335449 CLAUDIA APARECIDA MENDES Declar. IR PF 2022 completa Documento de comprovação 22082008483481500000016335451 Extrato Banc. Banestes 04.2022 Cláudia Documento de comprovação 22082008483568900000016335452 Extrato Banc. Banestes 05.2022 Cláudia Documento de comprovação 22082008483592500000016335453 Extrato Banc. Banestes 06.2022 Cláudia Documento de comprovação 22082008483623600000016335454 Extrato Banc. Bradesco 04.2022 Cláudia Documento de comprovação 22082008483646300000016335455 Extrato Banc. Bradesco 05.2022 Cláudia Mendes Documento de comprovação 22082008483669800000016335906 Extrato Banc. Bradesco 05.2022 Cláudia Documento de comprovação 22082008483690700000016335907 Extrato Banc. Bradesco 06.2022 Cláudia Mendes Documento de comprovação 22082008483717300000016335909 Extrato Banc. Bradesco 06.2022 Cláudia Documento de comprovação 22082008483743500000016335911 CTPS 1 Documento de comprovação 22082008483769600000016335912 CTPS 2 Documento de comprovação 22082008483808200000016335914 CTPS 3 Documento de comprovação 22082008483832700000016335915 CTPS 4 Documento de comprovação 22082008483859700000016335916 Certidão RGI (1) Documento de comprovação 22082008483885200000016335917 Petição (outras) Petição (outras) 22082008541894500000016335922 Declaração de Hipossuficiência Cláudia Mendes Documento de comprovação 22082008541953800000016335923 PROCURAÇÃO Cláudia Mendes Documento de comprovação 22082008541976800000016335924 Petição (outras) Petição (outras) 22082009154909100000016335926 rendimento isaias 1 Documento de comprovação 22082009154951600000016335927 rendimento isaias 2 pdf Documento de comprovação 22082009155001600000016335928 rendimento isaias 3 pdf Documento de comprovação 22082009155029500000016335929 rendimento isaias 4 pdf Documento de comprovação 22082009155063600000016335930 rendimento isaias 5 pdf Documento de comprovação 22082009155089400000016335931 Extrato Banc. Banestes 04.2022 Cláudia Documento de comprovação 22082009155119700000016335932 Extrato Banc. Banestes 05.2022 Cláudia Documento de comprovação 22082009155144100000016335933 Extrato Banc. Banestes 06.2022 Cláudia Documento de comprovação 22082009155169300000016335934 Extrato Banc. Bradesco 04.2022 Cláudia Documento de comprovação 22082009155187100000016335935 Extrato Banc. Bradesco 05.2022 Cláudia Mendes Documento de comprovação 22082009155210400000016335937 Extrato Banc. Bradesco 05.2022 Cláudia Documento de comprovação 22082009155235500000016335938 Extrato Banc. Bradesco 06.2022 Cláudia Mendes Documento de comprovação 22082009155262900000016335939 Extrato Banc. Bradesco 06.2022 Cláudia Documento de comprovação 22082009155284200000016335940 Petição (outras) Petição (outras) 22090515195566200000016774477 ART + Tx (Isaías e Cláudia Mendes) Documento de comprovação 22090515195447300000016775478 Termo de Avaliação imóvel (Isaías e Claudia Mendes) Documento de comprovação 22090515195350300000016775468 RGI Of. + certidão (Isaías e Cláudia Mendes) Documento de comprovação 22090515195284000000016775137 PLANTAS_DE_SITUAÇÃO Santa Arinda (Isaías e Cláudia Mendes) Documento de Identificação 22090515195199500000016775467 ART Nota do Resp. Téc. (plantas) - Isaías e Cláudia Mendes (2) Documento de Identificação 22090515195174600000016775949 Confrontantes incompleto (Isaías e Claudia Mendes) Documento de comprovação 22090515195085400000016775483 Petição (outras) Petição (outras) 23011310282328200000019832989 memorial descritivo Documento de comprovação 23011310282345500000019833707 Despacho Despacho 23033018424487500000022493880 Petição (outras) Petição (outras) 23041418081143300000023057301 CONTRATO SOCIAL IMOBILIARIA Documento de comprovação 23041418081171100000023058008 Petição (outras) Petição (outras) 23091316384179300000029471405 certidão loteamento geral Santa arinda 3204_compressed_compressed_compressed (1) Documento de comprovação 23091316384206000000029471820 Despacho - Carta Despacho - Carta 23102012513590100000031224597 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23102016451260000000031283289 Mandado - Citação Mandado - Citação 23102312234462300000031331621 Mandado - Citação Mandado - Citação 23102312322883600000031332384 Mandado - Citação Mandado - Citação 23102312365890600000031333029 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 23102312524733200000031334620 Edital - Citação Edital - Citação 23102313004245200000031335537 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 23110917483260300000032070266 4756610 Certidão - Oficial de Justiça 23110917483277600000032070267 Petição (outras) Petição (outras) 23112800411355600000033081891 Petição (outras) Petição (outras) 23112800411370900000033081892 AR PAULO CESAR FERNANDES DA RITA Aviso de Recebimento (AR) 23112912435772000000032356827 AR MARIA APARECIDA NETO FERNANDES Aviso de Recebimento (AR) 23112912435838100000032356830 4756491 Certidão - Oficial de Justiça 23112912435890600000033039374 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 23112912435951900000032356812 4756200 Certidão - Oficial de Justiça 23120313210800800000033190317 4756143 Certidão - Oficial de Justiça 23120313210866500000033193408 4756175 Certidão - Oficial de Justiça 23120313210929600000033191748 4756158 Certidão - Oficial de Justiça 23120313210986000000033192736 4756026 Certidão - Oficial de Justiça 23120313211047100000033193428 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 23120313211109000000033190313 Petição (outras) Petição (outras) 23120510350673300000033468375 Petição (outras) Petição (outras) 24052218500937800000041634339 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24052915521375300000041913907 Petição (outras) Petição (outras) 24072607255192000000045114015 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24102317375900100000050589573 Petição (outras) Petição (outras) 24102517304232100000050748093 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24121914190146200000053845794 Petição (outras) Petição (outras) 25011611163094400000054478895 declaração confrontante Paulo cesar Documento de comprovação 25011611163113200000054478898 Decisão Decisão 25031810054939900000057884008 Petição (outras) Petição (outras) 25050521532081000000060510429 declaração assinada pelo dr michel e suelen Documento de comprovação 25050521532106600000060511241 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 25060615034669600000062536256 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 25060615034699400000062536257 5005780-36.2021.8.08.0021 ALDIMARA CORREIA DA SILVA ALVES Aviso de Recebimento (AR) 25071712072583700000064683521 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 25071712072661300000064683520 5005780362021 Aviso de Recebimento (AR) 25072309064996900000065152841 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 25072309065129700000065152838 500578036 Aviso de Recebimento (AR) 25072309065073600000065152845 Petição (outras) Petição (outras) 25080518142813500000066303868 Certidão Certidão 25101316012692700000076424080 Petição (outras) Petição (outras) 25101416075165900000076538101 Petição (outras) Petição (outras) 25112609362301200000079191342 CITAÇÃO DA SOCIA VALIDO Documento de comprovação 25112609362281100000079191343 Sentença (2) Documento de comprovação 25112609362254100000079191345 GUARAPARI-ES, 29 de janeiro de 2026. ANGELA CRISTINA CELESTINO DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito Nome: IMOBILIARIA JARDINS DE MIAIPE LTDA - ME Endereço: Avenida Cezar Hilal, - de 550 a 1000 - lado par, Bento Ferreira, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-662