Cumprimento de sentença 5012927-38.2024.8.08.0012 - TJES | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO INTERESSADO: LERITA MUNIZ DA SILVA INTERESSADO: BANCO BMG SA Advogado do(a) INTERESSADO: SIGISFREDO HOEPERS - SC7478 DESPACHO Quanto à manifestação da parte executada protocolada no ID. 93477441, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone: (27) 32465687 - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 5012927-38.2024.8.08.0012 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) indefiro-a. A simples alegação de adoção de taxa de juros mais benéfica do que a especificada no título judicial não é suficiente para dar por cumprida a determinação deste Juízo. O comando sentencial é claro ao ordenar a revisão integral do contrato celebrado entre as partes, não cabendo à instituição financeira a escolha discricionária de quais parâmetros aplicar em substituição àqueles acobertados pela coisa julgada. Compulsando os autos, verifico que a fase de cumprimento de sentença envolve cálculos de certa complexidade técnica, havendo divergência fática quanto aos descontos realizados e ao montante efetivamente devido. Considerando, ainda, que a parte autora não se encontra assistida por advogado neste rito, a intervenção do auxiliar do juízo é medida que se impõe para garantir a equidade e a exatidão da execução. Ante o exposto, determino a remessa imediata dos presentes autos à Contadoria do Juízo para a apuração dos cálculos, devendo o Sr. Contador observar estritamente os parâmetros estabelecidos no item 20 da sentença de ID. 53517298, quais sejam: a) Conversão do contrato utilizando a ferramenta “Calculadora do Cidadão” do Banco Central do Brasil, na modalidade “Financiamento com prestações fixas”, considerando o valor total do crédito disponibilizado à requerente (R$ 1.267,00), a taxa de juros de 1,90% ao mês e o período pelo qual duraram os descontos (63 meses), para a apuração do valor de cada parcela e do saldo devedor total; b) Apuração do valor total pago pela consumidora, que deverá ser atualizado a partir da data de cada desconto, observando-se a planilha evolutiva e as faturas carreadas aos autos pela ré (ID. 48953118) e os históricos de crédito apresentados pela requerente (ID. 46106161); c) Apuração do saldo atual, calculando-se a diferença entre o saldo devedor total (item a) e o valor total efetivamente pago pela consumidora (item b). Com a vinda dos cálculos atualizados, voltem os autos conclusos. Diligencie-se. Cariacica (ES), data do registro no sistema. RICARDO GARSCHAGEN ASSAD Juiz de Direito

16/04/2026, 00:00