Cumprimento de sentença 5026897-08.2024.8.08.0012 - TJES | JusConsulta

Cumprimento de sentença 5026897-08.2024.8.08.0012 - TJES | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO INTERESSADO: MARIA ASTRIZIA OLIVEIRA AVILA Advogado do(a) INTERESSADO: FELIPE DE SOUZA LIMA - ES37529 INTERESSADO: BANCO BMG SA Advogado do(a) INTERESSADO: RICARDO LOPES GODOY - MG77167 DESPACHO 1. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone: (27) 32465687 - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 5026897-08.2024.8.08.0012 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença. 2. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente planilha de débito atualizada, observando-se os parâmetros fixados no acórdão de ID. 90658414, sob pena de arquivamento. 3. Com a juntada da planilha, intime-se a parte executada (BANCO BMG S/A) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda ao pagamento voluntário do débito, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) prevista no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. 4. Concomitantemente, intime-se pessoalmente a parte executada, por meio de carta com aviso de recebimento (AR) ou Oficial de Justiça, em observância ao teor da Súmula n.º 410 do STJ, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove nos autos o cumprimento das obrigações de fazer estabelecidas nos itens "c" e "d" do dispositivo da sentença de ID. 67908190, consistentes em: c) Realizar a revisão do contrato observando a taxa de juros de 1,56% ao mês, o crédito de R$ 1.950,70 (mil novecentos e cinquenta reais e setenta centavos) liberado em favor da autora, o prazo de 84 (oitenta e quatro) meses estabelecido pela Instrução Normativa INSS/PRES nº. 28/2008 (atualizada pela IN INSS/PRES nº. 106/2020) e o abatimento dos valores já descontados do benefício previdenciário da autora, até a efetiva suspensão; d) Adotar as providências para o cancelamento definitivo do cartão de crédito consignado perante o INSS, e da respectiva margem, promovendo a nova averbação na modalidade correta (empréstimo consignado tradicional); ciente de que, caso não haja margem disponível, poderá promover a cobrança por outros meios (carnê/boletos), ficando suspensa a exigibilidade até a disponibilização de novo meio para pagamento. 5. Fica a parte executada advertida de que o descumprimento das obrigações de fazer no prazo assinalado ensejará a incidência de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sem prejuízo de eventual conversão em perdas e danos. 6. O depósito judicial das verbas pecuniárias deverá ser realizado obrigatoriamente junto ao BANESTES S/A, nos termos do art. 8º da Lei Estadual n.º 8.386/2006 e art. 1º da Lei Estadual n.º 4.569/91. 7. Decorrido o prazo, certifique-se o ocorrido e intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe quanto ao cumprimento integral das obrigações e requeira o que entender de direito para o prosseguimento. 8. Oportunamente, voltem os autos conclusos. Diligencie-se. Cariacica (ES), data do registro no sistema. RICARDO GARSCHAGEN ASSAD Juiz de Direito

16/04/2026, 00:00