Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE BAIXO GUANDU
EXECUTADO: WILSON CARLOS SANTOS BASTOS DECISÃO 1) Inicialmente, no que se refere à manifestação de ID 88201115, DETERMINO que a Secretaria do Juízo proceda à habilitação da parte exequente para acesso às consultas realizadas no sistema INFOJUD, juntadas sob os IDs 87119016, 87119018, 87119020 e 87119022, uma vez que tais documentos, em cumprimento à decisão de ID 84412862, encontram-se sob segredo de justiça. 2) Ademais, nesta oportunidade, DETERMINO o prosseguimento com a ordem de protocolamento no sistema SISBAJUD. 3) Ressalte-se que não há que se falar em violação ao contraditório, uma vez que, embora tenha sido oportunizada a manifestação do Município, consoante já decidido por este Juízo (ID87392474), os valores em questão possuem natureza impenhorável, razão pela qual restou afastada qualquer alegação de prejuízo às partes. 4) INTIMEM-SE as partes dessa decisão, bem como o Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito para o devido prosseguimento do feito, sob pena de suspensão (art. 40 da LEF). 5) DILIGENCIE-SE. Baixo Guandu/ES, data da assinatura eletrônica. SILVIA FONSECA SILVA JUÍZA DE DIREITO ACESSO A DOCUMENTOS E CONTRAFÉ (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20): O inteiro teor dos documentos do processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo. Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 19850167 Petição Inicial Petição Inicial 22113009533632100000019077669 19850168 Procuração - doc pessoal e termo de posse Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 22113009533647300000019077670 19850171 Nº 0006285-2019 WILSON CARLOS SANTOS BASTOS CDA 22113009533670500000019077672 20244086 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 22121517481022800000019454974 20304904 Despacho - Carta Despacho - Carta 22121919194429500000019512851 20304904 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 22121919194429500000019512851 26156906 5001096-76.2022 Aviso de Recebimento (AR) 23060516084703200000025087559 26156498 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 23060516084803600000025087203 31158089 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23092111392736400000029844448 31837006 Petição (outras) Petição (outras) 23100411535864400000030485687 31837012 5001096-76.2022.8.08.0007 Juntada de Guia em PDF 23100411535884100000030485693 31837014 Pesquisa - Lançamento de Contribuintes - Wilson Documento de comprovação 23100411535900000000030485695 20304904 Mandado Mandado 22121919194429500000019512851 32920519 5001096-76.2022 Mandado 23102516013594500000031510134 32919920 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 23102516013664600000031509538 37948060 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24020918140331300000036257357 40761408 Petição (outras) Petição (outras) 24040316495935100000038886943 40761423 Cnpjreva_Comprovante.asp Documento de comprovação 24040316495960500000038887857 20304904 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 22121919194429500000019512851 43890941 guia de ar 28-05 Certidão - Juntada diversas 24052815401960100000041817037 43890935 Certidão - Juntada diversas Certidão - Juntada diversas 24052815402055400000041817031 46254958 yj869255055br Aviso de Recebimento (AR) 24070818462607700000044023422 46253552 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 24070818462676700000044023416 47467725 YJ869255055BR Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 24072614573443900000045150571 47467718 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 24072614573518200000045150565 61522550 Decisão - Carta Decisão - Carta 25012109585069400000054633440 61522550 Mandado - Citação Mandado - Citação 25012109585069400000054633440 66907468 Certidão Certidão 25041014012864700000059403931 66907471 capa mandado WILSON Certidão 25041014012714300000059403934 32628193 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25051517333512400000031234682 69170999 Mandado entregue: 5635594 Expediente: 11149529 Certidão 25052003015321100000061405402 68944607 Certidão Certidão 25052116550224400000061205997 68944611 Notificação - 5635594 Comprovante de envio 25052116550245100000061206001 76936361 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 25082611300735400000072947526 77172965 Petição (outras) Petição (outras) 25082911181517800000073163984 77172968 RELATÓRIO - WILSON Documento de comprovação 25082911181537800000073163987 84412862 Decisão Decisão 25120415571607500000079780905 87114745 Certidão - BACENJUD Certidão - BACENJUD 25120912162997600000079994790 87114746 5001096-76.2022.8.08.0007 _ sisbajud Certidão - BACENJUD 25120912163019300000079994791 87117707 Certidão - RENAJUD Certidão - RENAJUD 25120912201223400000079994801 87117708 5001096-76.2022.8.08.0007 _ renajud Certidão - RENAJUD 25120912201238200000079994802 87119015 Certidão - INFOJUD Certidão - INFOJUD 25120912331979400000079998556 87363997 Petição (outras) Petição (outras) 25121115463466500000080222022 87365477 WILSON CARLOS SANTOS BASTOS Documento de comprovação 25121115463500200000080222050 87365476 69df9f2d-a81f-4270-9260-05f6c9ad1b1d (1) Documento de comprovação 25121115463528000000080222049 87365473 CNH-e.pdf (17) Documento de comprovação 25121115463545200000080222046 87365480 Documento Escaneado 4 Documento de comprovação 25121115463566600000080222052 87365488 Comprovante de resiCIA Documento de comprovação 25121115463594700000080223010 87436911 Decisão Decisão 25121213444765100000080246290 87436911 Decisão Decisão 25121213444765100000080246290 87454129 Petição (outras) Petição (outras) 25121215172355500000080302899 87454134 Documento0 Documento de comprovação 25121215172382600000080302904 87454136 CARTA BANCO Documento de comprovação 25121215172407800000080303856 87454138 69df9f2d-a81f-4270-9260-05f6c9ad1b1d 2 Documento de comprovação 25121215172430700000080303858 87460920 Despacho Despacho 25121215491439100000080305624 87460920 Despacho Despacho 25121215491439100000080305624 88201115 Petição (outras) Petição (outras) 26010710290067400000080991368 BAIXO GUANDU, 7 de janeiro de 2026 Nome: WILSON CARLOS SANTOS BASTOS Endereço: OLGA ALCANTARA DE BARROS, 215, MASCARENHAS, BAIXO GUANDU - ES - CEP: 29730-000
Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Baixo Guandu - 1ª Vara Av. Carlos Medeiros, 977, Fórum Desembargador Otávio Lemgruber, Centro, BAIXO GUANDU - ES - CEP: 29730-000 Telefone:(27) 37321588 PROCESSO Nº 5001096-76.2022.8.08.0007 EXECUÇÃO FISCAL (1116)