Apelação / Remessa Necessária 0000555-56.2014.8.08.0057 - TJES | JusConsulta

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Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJES2° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/10/2022

Valor da Causa

R$ 3.389.448,00

Órgão julgador

Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA

Processos relacionados

1° Grau · TJES · Ação Civil de Improbidade Administrativa · Barra de São Francisco - 2ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões

Partes do Processo

ANGELO ANTONIO CORTELETTI

CPF

Autor

AGUIA BRANCA PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE AGUIA BRANCA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

PEDRO PAULO PESSI

OAB/ES 6615·CPF·Representa: Autor

DIOGO MASSUCATTI RODRIGUES ALVES

OAB/ES 19579·CPF·Representa: Autor

IGOR REMONATO BRESSANELLI

OAB/ES 27979·CPF·Representa: Autor

YARA TOFANO COGO

CPF·Representa: Autor

AUDINES ANGELO

OAB/ES 8715·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(7)

PEDRO PAULO PESSI

OAB/ES 6615·CPF·Representa: Autor

DIOGO MASSUCATTI RODRIGUES ALVES

OAB/ES 19579·CPF·Representa: Autor

IGOR REMONATO BRESSANELLI

OAB/ES 27979·CPF·Representa: Autor

YARA TOFANO COGO

CPF·Representa: Autor

AUDINES ANGELO

OAB/ES 8715·CPF·Representa: Réu

JUANDERSON MORAES DE OLIVEIRA

OAB/ES 11759·CPF·Representa: Réu

FLAVIA CHEQUETTO DA FONSECA

OAB/ES 22658·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

15/04/2026, 16:35

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de Origem

15/04/2026, 16:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4ª Câmara Cível

15/04/2026, 14:01

Recebidos os autos

15/04/2026, 14:01

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 13:41

Transitado em Julgado em 06/03/2026 para ANGELO ANTONIO CORTELETTI - CPF: 674.367.067-72 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.304.470/0001-74 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.304.470/0001-74 (CUSTOS LEGIS) e MUNICIPIO DE AGUIA BRANCA - CNPJ: 31.796.584/0001-87 (APELADO).

09/04/2026, 14:58

Decorrido prazo de ANGELO ANTONIO CORTELETTI em 11/02/2026 23:59.

03/03/2026, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

03/03/2026, 00:01

Publicado Decisão em 21/01/2026.

03/03/2026, 00:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AGUIA BRANCA em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 00:00

Juntada de Petição de petição (outras)

19/12/2025, 13:26

Expedição de Intimação - Diário.

18/12/2025, 15:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/12/2025, 15:50

Processo devolvido à Secretaria

05/12/2025, 13:29

Recurso Especial não admitido

04/12/2025, 18:36

Todas as movimentações(103)

Baixa Definitiva

15/04/2026, 16:35

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de Origem

15/04/2026, 16:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4ª Câmara Cível

15/04/2026, 14:01

Recebidos os autos

15/04/2026, 14:01

Expedição de Certidão.

Documentos

Decisão

•18/12/2025, 15:50

Decisão

•04/12/2025, 18:36

14/04/2026, 13:41

Transitado em Julgado em 06/03/2026 para ANGELO ANTONIO CORTELETTI - CPF: 674.367.067-72 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.304.470/0001-74 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.304.470/0001-74 (CUSTOS LEGIS) e MUNICIPIO DE AGUIA BRANCA - CNPJ: 31.796.584/0001-87 (APELADO).

09/04/2026, 14:58

Decorrido prazo de ANGELO ANTONIO CORTELETTI em 11/02/2026 23:59.

03/03/2026, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

03/03/2026, 00:01

Publicado Decisão em 21/01/2026.

03/03/2026, 00:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AGUIA BRANCA em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 00:00

Juntada de Petição de petição (outras)

19/12/2025, 13:26

Expedição de Intimação - Diário.

18/12/2025, 15:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/12/2025, 15:50

Processo devolvido à Secretaria

05/12/2025, 13:29

Recurso Especial não admitido

04/12/2025, 18:36

Recurso Extraordinário não admitido

04/12/2025, 18:36

Recurso Especial não admitido

04/12/2025, 18:36

Recurso Extraordinário não admitido

04/12/2025, 18:36

Conclusos para decisão a Vice-Presidente

09/10/2025, 18:30

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 31/07/2025 23:59.

01/08/2025, 00:00

Juntada de Petição de contrarrazões

12/06/2025, 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/06/2025, 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/06/2025, 14:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AGUIA BRANCA em 10/06/2025 23:59.

11/06/2025, 00:00

Decorrido prazo de ANGELO ANTONIO CORTELETTI em 14/05/2025 23:59.

16/05/2025, 00:00

Publicado Intimação - Diário em 14/04/2025.

14/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025

11/04/2025, 00:00

Expedição de Intimação eletrônica.

10/04/2025, 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2025, 13:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Câmaras Cíveis Reunidas

24/03/2025, 17:22

Recebidos os autos

24/03/2025, 17:22

Juntada de Certidão

24/03/2025, 17:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4ª Câmara Cível

13/12/2024, 17:03

Recebidos os autos

13/12/2024, 17:03

Expedição de Certidão.

13/12/2024, 17:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para Câmaras Cíveis Reunidas

19/11/2024, 13:26

Recebidos os autos

19/11/2024, 13:26

Expedição de Certidão.

18/11/2024, 16:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AGUIA BRANCA em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 01:10

Decorrido prazo de ANGELO ANTONIO CORTELETTI em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 01:11

Juntada de Petição de recurso especial

27/08/2024, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2024, 14:54

Embargos de Declaração Não-acolhidos

12/08/2024, 17:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

07/08/2024, 17:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024

19/07/2024, 14:44

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

17/07/2024, 18:25

Processo devolvido à Secretaria

27/06/2024, 14:40

Pedido de inclusão em pauta

27/06/2024, 14:40

Juntada de Outros documentos

22/04/2024, 09:57

Conclusos para decisão a ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA

25/03/2024, 13:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AGUIA BRANCA em 20/02/2024 23:59.

22/02/2024, 19:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AGUIA BRANCA em 20/02/2024 23:59.

22/02/2024, 19:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AGUIA BRANCA em 20/02/2024 23:59.

22/02/2024, 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2024, 19:19

Juntada de Petição de contrarrazões

26/01/2024, 16:56

Processo devolvido à Secretaria

22/01/2024, 17:16

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2024, 17:16

Conclusos para decisão a ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA

19/01/2024, 18:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4ª Câmara Cível

05/09/2023, 18:54

Recebidos os autos

05/09/2023, 18:54

Expedição de Certidão.

05/09/2023, 18:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para Câmaras Cíveis Reunidas

01/09/2023, 15:47

Recebidos os autos

01/09/2023, 15:46

Expedição de Certidão.

31/08/2023, 21:45

Juntada de Petição de petição (outras)

16/08/2023, 20:24

Juntada de Petição de recurso extraordinário

15/08/2023, 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2023, 18:11

Conhecido o recurso de ANGELO ANTONIO CORTELETTI - CPF: 674.367.067-72 (APELANTE) e provido em parte

27/04/2023, 18:25

Juntada de certidão - julgamento

25/04/2023, 17:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

25/04/2023, 16:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023

11/04/2023, 14:48

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

10/04/2023, 18:21

Processo devolvido à Secretaria

31/03/2023, 16:25

Pedido de inclusão em pauta

31/03/2023, 16:24

Conclusos para decisão a ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA

15/12/2022, 18:15

Juntada de Petição de petição (outras)

07/12/2022, 18:16

Expedição de despacho.

26/10/2022, 15:17

Processo devolvido à Secretaria

25/10/2022, 17:03

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2022, 17:03

Conclusos para despacho a ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA

10/10/2022, 15:22

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Câmara Cível

10/10/2022, 15:22

Recebidos os autos

10/10/2022, 15:22

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

10/10/2022, 15:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

27/09/2022, 17:46

Recebido pelo Distribuidor

27/09/2022, 17:46

Processo devolvido à Secretaria

27/09/2022, 17:02

Determinação de redistribuição por prevenção

27/09/2022, 17:02

Conclusos para decisão a JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

27/09/2022, 10:55

Expedição de Certidão.

27/09/2022, 10:55

Juntada de Petição de petição (outras)

27/09/2022, 08:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AGUIA BRANCA em 21/09/2022 23:59.

26/09/2022, 13:44

Decorrido prazo de ANGELO ANTONIO CORTELETTI em 21/09/2022 23:59.

26/09/2022, 13:44

Publicado Intimação - Diário em 14/09/2022.

14/09/2022, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022

14/09/2022, 01:11

Juntada de Petição de petição (outras)

12/09/2022, 19:42

Expedição de intimação - diário.

12/09/2022, 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2022, 18:17

Expedição de Certidão.

10/09/2022, 12:10

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Câmara Cível

14/07/2022, 16:16

Recebidos os autos

14/07/2022, 16:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

06/07/2022, 09:32

Recebido pelo Distribuidor

06/07/2022, 09:32

Distribuído por sorteio

06/07/2022, 09:32

Acórdão

•15/08/2024, 14:54

Acórdão

•12/08/2024, 17:27

Relatório

•27/06/2024, 14:40

Despacho

•29/01/2024, 19:19

Despacho

•22/01/2024, 17:16

Acórdão

•27/04/2023, 18:25

Relatório

•31/03/2023, 16:24

Despacho

•26/10/2022, 15:17

Despacho

•25/10/2022, 17:03

Decisão

•27/09/2022, 17:02