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SubsídiosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJES2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/11/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

Processos relacionados

1° Grau · TJES · Procedimento Comum Cível · Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho

Partes do Processo

MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA FARIZEL

CPF

Autor

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Juntada de Petição de embargos de declaração

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Publicado Acórdão em 17/04/2026.

Expedição de Intimação - Diário.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Conhecido o recurso de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 29.986.312/0001-06 (APELANTE) e MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA FARIZEL - CPF: 488.746.717-68 (APELANTE) e não-provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2026

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Processo devolvido à Secretaria

Pedido de inclusão em pauta

Conclusos para despacho a ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Câmara Cível

Todas as movimentações(27)