—

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: CLAUS IHAAN MACHADO DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: LADY LAURA AYMI SILVA - ES26511 REU: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DECISÃO / CARTA / MANDADO / OFÍCIO Ao compulsar os presentes autos, verifico que se trata de demanda cuja discussão versa sobre a validade da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em benefício previdenciário. Insta ressaltar que o REsp 2145244/SC foi afetado como paradigma do Tema nº 1328, no qual a questão submetida a julgamento foi: “Se há dano moral in re ipsa na hipótese de invalidação da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em benefício previdenciário.”. Ao passo que fora determinada a suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos (Art. 1.037, II, CPC), que tratam sobre a sobredita matéria. Desta forma, considerando o exposto acima, determino a suspensão da tramitação do presente feito até o julgamento do REsp 2145244/SC pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça. Intimem-se todos. Cumpra-se. Diligencie-se. VITÓRIA-ES, 01/04/2026. Carlos Magno Ferreira Juiz de Direito ANEXOS CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO - Art. 20 da Resolução CNJ nº 185/2013 O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 94131172 Petição Inicial Petição Inicial 26033021065178200000086406974 94131173 2PROCURACAO Documento de representação 26033021065197600000086406975 94131174 3 CARTEIRA DE IDENTIDADE Documento de Identificação 26033021065222600000086406976 94131176 4 COMPROVANTE DE RESIDENCIA Documento de comprovação 26033021065243300000086406978 94131177 5 EXTRATO DE IR Documento de comprovação 26033021065265700000086406979 94131178 6 EXTRATO DE EMPRESTIMOS Documento de comprovação 26033021065285100000086406980 94131180 7 HISTORICO DE CREDITO Documento de comprovação 26033021065304600000086406982 94131196 8CONTRATO RCC Documento de comprovação 26033021065330800000086406998 94131185 9 CONTRATO RMC Documento de comprovação 26033021065361300000086406987 94131188 10 CALCULO RCC Documento de comprovação 26033021065388500000086406990 94131193 11 CALCULO RMC Documento de comprovação 26033021065407100000086406995 94131194 12 SERIES TEMPORAIS BACEN 2025 Documento de Identificação 26033021065429000000086406996 94322604 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 26040114594363500000086582929 Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980621 PROCESSO Nº 5013906-90.2026.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)