Embargos à Execução Fiscal 5000062-29.2026.8.08.0071 - TJES

Embargos à Execução Fiscal 5000062-29.2026.8.08.0071 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

15/05/2026, 00:42

Decorrido prazo de GRAZIELE PATRICIA TORATI PET HOUSE em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 00:42

Publicado Intimação - Diário em 22/04/2026.

23/04/2026, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

18/04/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EMBARGANTE: GRAZIELE PATRICIA TORATI PET HOUSE EMBARGADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) EMBARGANTE: MARCELO RIBEIRO DE FREITAS - ES18089 DESPACHO Intimação - Diário - GRAZIELE PATRICIA TORATI PET HOUSE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz e Ibiraçu - 3ª Vara Regional Cível, Família, Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos e Meio Ambiente Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Des João Gonç. de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5000062-29.2026.8.08.0071 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL opostos por GRAZIELE PATRICIA TORATI PET HOUSE em desfavor da Execução Fiscal n° 5000104-56.2022.8.08.0059, proposta pelo ESTADO DO ESPIRITO SANTO, sem pedido de atribuição de efeito suspensivo. É cediço que, de acordo com o art. 16, §1º, da LEF, “não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução”. No entanto, de forma excepcional, entendo pela prescindibilidade do oferecimento de garantia ao Juízo, considerando que o embargante está representado pela Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo, que, no caso em apreço, atua como curadora especial. Ressalto que, no julgamento do Tema Repetitivo nº 182, o colendo Superior Tribunal de Justiça firmou a tese que “é dispensado o curador especial de oferecer garantia ao Juízo para opor embargos à execução”. ASSOCIEM-SE os presentes autos à Execução Fiscal nº 5000104-56.2022.8.08.0059. ADEQUE-SE a classe processual no sistema PJE, para que passe a constar "EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL". PROCESSEM-SE os embargos à execução fiscal. À(s) parte(s) embargada(s), para impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, conforme estabelecem os arts. 17 e 25 da LEF (Lei n° 6.830/1990). Após, INTIME(M)-SE a(s) parte(s) embargante(s) se manifestar(em) quanto à impugnação. Sem prejuízo, nesta mesma oportunidade, as partes embargante(s) e embargada(s) deverão ser intimadas para especificação de provas suplementares, caso queiram, em 15 (quinze) dias. Serve a presente como MANDADO/OFÍCIO/CARTA. Aracruz/ES, data da assinatura eletrônica. PAULA AMBROSIN DE ARUJO MAZZEI JUIZ (A) DE DIREITO

17/04/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

16/04/2026, 11:48

Juntada de Petição de petição (outras)

16/04/2026, 10:22

Classe retificada de EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) para EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118)

27/03/2026, 13:30

Classe retificada de EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) para EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118)

27/03/2026, 13:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/03/2026, 14:51

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2026, 14:51

Conclusos para despacho

16/03/2026, 14:38

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 14:15

Distribuído por dependência

16/03/2026, 12:25

Documentos

Despacho

•19/03/2026, 14:51

Despacho

•19/03/2026, 14:51

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Partes do Processo(7)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de GRAZIELE PATRICIA TORATI PET HOUSE em 14/05/2026 23:59.

Publicado Intimação - Diário em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Expedição de Intimação - Diário.

Juntada de Petição de petição (outras)

Classe retificada de EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) para EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118)

Classe retificada de EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) para EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Distribuído por dependência