Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Processo: 24070041181.
REQUERENTE: GESSI MARIA LOPES DE SOUZA
REQUERIDO: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. Advogados do(a)
REQUERENTE: MARCOS ANTONIO TEIXEIRA DA SILVA JUNIOR - RJ233504, RAPHAEL DE SOUZA - RJ159598 Advogado do(a)
REQUERIDO: EDUARDO CHALFIN - ES10792 -SENTENÇA-
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Bom Jesus do Norte - Vara Única Rua Carlos Firmo, 119, Fórum Desembargador Vicente Caetano, Centro, BOM JESUS DO NORTE - ES - CEP: 29460-000 Telefone:(28) 35621222 PROCESSO Nº 0001444-78.2019.8.08.0010 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS movida por GESSI MARIA LOPES DE SOUZA em face do BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. Sobreveio em ID n°92118392 o termo de acordo firmado entre as partes. Ato contínuo, a requerida apresentou em ID n°93782399 o comprovante de pagamento alegando a quitação da obrigação, bem como requerendo a intimação da parte autora para que se manifeste quanto à satisfação do débito. É o relatório. Fundamento. Decido: As partes já referenciadas transacionaram e requereram a homologação do acordo extrajudicial em ID n°93782399. Portanto, não vislumbro óbice legal quanto à homologação do acordo, sobretudo porque a transação equivale a um conflito social solucionado. Evidente que não havendo dúvidas quanto à existência do acordo, a homologação é o caminho adequado, não se mostrando destoante o entendimento jurisprudencial: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO INTERNO – APELAÇÃO CÍVEL - PROPOSTA DE ACORDO – HOMOLOGAÇÃO – TRANSAÇÃO – EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. Diante da proposta de acordo formulado pelas partes, a homologação é o caminho mais adequado para pôr fim à lide. 2. Em decorrência da transação, extingue-se o feito, nos termos do artigo 269, inciso III do CPC. Conclusão à unanimidade, homologar o pedido de acordo. (Número do Ação: Embargos de Declaração Ag Interno Ap Civel Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Data de Julgamento: 23/09/2008 Data da Publicação no Diário: 21/10/2008 Relator: JORGE GÓES COUTINHO)”. (Grifei). Destarte, HOMOLOGO a transação realizada pelas partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, resolvendo o mérito, na forma dos arts. 487, III, “b” do novo Código de Processo Civil. Intime-se a parte autora, para que, no prazo de 15 (quinze) dias informe quanto à quitação integral do débito. A teor do art. 90, §3º, do Código de Processo Civil, dispenso as partes do pagamento das custas processuais suplementares. Publique-se, registre-se e intimem-se, com a observância do disposto no art. 1000, parágrafo único, do novo Código de Processo Civil. Diligencie-se com as formalidades legais. Seguidamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. Bom Jesus do Norte - ES, data da assinatura eletrônica. MARIA IZABEL PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ Juíza de Direito