Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
INTERESSADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO
INTERESSADO: FOSCH UTILITARIOS AGRICOLAS LTDA ME, ELTON JONHN FOSCH Advogados do(a)
INTERESSADO: JAYME JOSE GONCALVES DE CARVALHO - ES4848, ROBERTA LAVAGNOLI GAZEL - ES25765 DESPACHO / MANDADO / OFÍCIO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Jaguaré - Vara Única Av. Nove de Agosto, 1410, Fórum Desembargador Rômulo Finamori, Centro, JAGUARÉ - ES - CEP: 29950-000 Telefone:(27) 37691440 PROCESSO Nº 0014394-95.2012.8.08.0065 EXECUÇÃO FISCAL (1116)
Trata-se de ação Executiva Fiscal ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em face de ELTON JONHN FOSCH e FOSCH UTILITARIOS AGRICOLAS LTDA ME, ambos qualificados nos autos, em que aduz, em síntese, ser credor da executada da quantia de R$ 6,897.61 (seis mil, oitocentos e noventa e sete reais e sessenta e um centavos), representada pela CDA de nº4584/2012. Assim, considerando a repercussão do Tema 1.184 do STF, que reconhece a legitimidade da extinção de Execuções Fiscais de pequeno valor e a recente edição da Resolução n.º 547/2024 do CNJ, que determina a extinção das execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), ressalvado o direito da Fazenda Pública de requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor, intime-se a exequente para se manifestar em até 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Intime-se e transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam-se os autos conclusos para impulso oficial. JAGUARÉ, 17 de dezembro de 2025. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito Nome: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO Endereço: Avenida Nossa Senhora da Penha, 1590, Edf. Petrovix, Barro Vermelho, VITÓRIA - ES - CEP: 29057-550 Nome: FOSCH UTILITARIOS AGRICOLAS LTDA ME Endereço: desconhecido Nome: ELTON JONHN FOSCH Endereço: Avenida 09 de agosto, 2697, Centro, JAGUARÉ - ES - CEP: 29950-000