Execução Fiscal 5000915-53.2016.8.08.0050 - TJES

Execução Fiscal 5000915-53.2016.8.08.0050 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

15/05/2026, 00:03

Decorrido prazo de VALDY ANTONIO DOS SANTOS em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 00:03

Publicado Intimação - Diário em 22/04/2026.

22/04/2026, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

18/04/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MUNICÍPIO DE VILA VELHA APELADO: FRANCISCO DOGLAS DE ALMEIDA RELATORA: DESEMBARGADORA CONVOCADA HELOÍSA CARIELLO ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. PAGAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ANTES DA CITAÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência deste eg. TJES e do c. STJ, é incabível a condenação do executado em honorários advocatícios sucumbenciais quando a extinção da execução fiscal decorre do pagamento do débito, antes da citação válida. 2. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 0052948-58.2013.8.08.0035, Relator.: HELOISA CARIELLO, 4ª Câmara Cível) Confira-se, no mesmo sentido, a jurisprudência da 2ª Turma do c. STJ: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. VERBA HONORÁRIA. RECURSO ESPECIAL. PAGAMENTO EM MOMENTO POSTERIOR AO AJUIZAMENTO E ANTERIOR À CITAÇÃO. NÃO CABIMENTO DE CONDENAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. O Município de Itajaí interpôs recurso especial com o objetivo de afastar condenação em honorários advocatícios fixada no primeiro grau de jurisdição e mantida pelo Tribunal de origem. 2. No caso concreto, o pagamento ocorreu após o ajuizamento, mas em momento anterior à citação em execução fiscal. 3. Não cabimento de condenação em honorários por ocasião do pagamento do débito executado em momento posterior ao ajuizamento e anterior à citação em decorrência da leitura complementar dos princípios da sucumbência e da causalidade. Além disso, antes da citação não há a triangularização da demanda. Conclusão aplicável a quaisquer das partes. 4. A causalidade impede a condenação do contribuinte, mas também da Fazenda Pública em honorários no momento do pagamento anterior à citação e após o ajuizamento. Nesse caso, portanto, tem-se uma hipótese de ausência de responsabilidade pelo pagamento de honorários. O entendimento foi uniformizado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça com o julgamento do Recurso Especial n. 1.927.469/PE 5. Recurso especial provido. (REsp n. 1.915.735/SC, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 5/10/2021, DJe de 3/11/2021) Outrossim, considerando que houve quitação integral do débito, recolhido pelo próprio ente público, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, inciso II c/c 925, ambos do CPC. Deixo de condenar o executado ao pagamento de custas e honorários ante o acima exposto. P. R. I. Após o trânsito em julgado e, nada mais havendo, ARQUIVEM-SE os autos. Diligencie-se com as formalidades legais. Viana, ES 13 de maio de 2025. SERENUZA MARQUES CHAMON Juíza de Direito Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - Vara Cível, Comercial, Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Casa do Cidadão - Rua Guarapari - Arlindo Angelo Villaschi, Viana - ES, 29135-000. Telefone (27) 3357-4579 E-mail: [email protected] SENTENÇA Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo Município de Viana em face de Primeiramente VALDY ANTONIO DOS SANTOS. No id40953311, requereu o Município a citação dos herdeiros de Valdy Antonio dos Santos. Sem que os herdeiros do requerido fossem citados o Município no ID 73074395 informa que houve quitação integral do débito principal. É suficiente o relatório. Fundamento e DECIDO. Em detida análise dos autos, em especial o extrato de parcelamento de id83437013, percebe-se que o pagamento do parcelamento ocorreu antes da citação dos herdeiros de Valdy Antonio dos Santos. Por esse motivo, incabível a condenação em honorários advocatícios, conforme entendimento do Eg.TJES: PROCESSO Nº 0052948-58.2013.8.08.0035 APELAÇÃO CÍVEL (198)

Expedição de Intimação eletrônica.

16/04/2026, 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/04/2026, 13:32

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

14/04/2026, 22:34

Conclusos para julgamento

21/01/2026, 15:43

Juntada de Petição de petição (outras)

19/11/2025, 12:59

Juntada de Certidão

20/10/2025, 16:46

Expedição de Carta Postal - Citação.

17/10/2025, 14:29

Proferido despacho de mero expediente

16/07/2025, 21:16

Conclusos para despacho

23/04/2025, 16:58

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

23/04/2025, 16:58

Documentos

Sentença

•14/04/2026, 22:34

Despacho

•16/07/2025, 21:16

—

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de VALDY ANTONIO DOS SANTOS em 14/05/2026 23:59.

Publicado Intimação - Diário em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Expedição de Intimação eletrônica.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Certidão

Expedição de Carta Postal - Citação.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

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