Cumprimento de sentença 5007319-32.2024.8.08.0021 - TJES

Cumprimento de sentença 5007319-32.2024.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 00:22

Juntada de Petição de petição (outras)

04/05/2026, 11:35

Publicado Intimação - Diário em 22/04/2026.

22/04/2026, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

18/04/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: LEONITE GOBBO FRANCA, ARGENTINO DIAS DOS REIS Advogado do(a) EXEQUENTE: GIZA HELENA COELHO - SP166349 Advogado do(a) EXECUTADO: ROBERTA FRANCA REIS - ES14481 - DECISÃO - Inicialmente, determino à Serventia que promova a corrigenda nos cadastros processuais, promovendo-se a inclusão do número de CPF de LEONITE GOBBO FRANCA, a saber, 461.955.486-34. Ressai dos autos que a parte exequente, BANCO DO BRASIL S/A, requer a adoção de medidas para efetivação da busca de bens e ativos financeiros em nome da parte executada LEONITE GOBBO FRANCA e ARGENTINO DIAS DOS REIS, a fim de satisfazer o crédito in executivis. Diante desse cenário, incursiono à apreciação dos pedidos. I. Do pedido de inscrição no cadastro de inadimplentes. Como cediço, o art. 782, §3º, do CPC, prevê a possibilidade de expedição de certidão para averbação e publicidade de dívida quando a parte executada não cumpre voluntariamente a obrigação reconhecida em título executivo judicial ou extrajudicial, permanecendo inadimplente, mesmo após regularmente citada para pagamento. No presente caso, restou demonstrado que a parte executada - LEONITE GOBBO FRANCA (CPF 461.955.486-34) e ARGENTINO DIAS DOS REIS (CPF 069.780.456-91) - não satisfez o débito em sede de execução, conforme os autos demonstram. A inércia da parte executada justifica a adoção de medidas que visem a assegurar a eficácia da execução, permitindo ao credor que utilize os meios legais disponíveis para resguardar seu direito de crédito, inclusive por meio da averbação nos registros competentes e a inclusão nos cadastros de inadimplentes. Ex positis, Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5007319-32.2024.8.08.0021 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) defiro o pedido de expedição da certidão, nos termos do art. 782, §3º, do CPC, para averbação junto aos órgãos de registro de bens e direitos da parte executada, bem como para a inclusão da dívida nos cadastros de proteção ao crédito. Extraia-se certidão nos moldes do art. 782, §3º do CPC, instruindo-a com o valor atualizado do débito, data do decurso do prazo para pagamento voluntário, a qualificação completa da parte devedora e o número do processo, para fins de protesto nos termos da lei e de encaminhamento aos órgãos de proteção ao crédito apontados pela parte credora, sob sua responsabilidade. (STJ, REsp 1762254/PE, rel. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 17/10/2018, DJe 16/11/2018; TJSP, Agravo de Instrumento n. 20241848820208260000, rel. Paulo Ayrosa, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 16/06/2020; TJSP, Agravo de Instrumento n. 2198861682018826.0000, relª Cristina Zucchi, 34ª Câmara de Direito Privado, j. 22/01/2019; TJSP, Agravo de Instrumento n. 2053628-69.2020.8.26.0000; rel. Mendes Pereira, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 20/06/2020). II. Do pedido de expedição de ofício à Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. Defiro também o requerimento voltado para a expedição de ofício direcionado à à Superintendência de Seguros Privados, vez que, ante a natureza das informações cadastrais solicitadas, torna-se imprescindível a intervenção deste Juízo para assegurar o cumprimento adequado das determinações judiciais e garantir a celeridade e a efetividade da execução. A presente decisão terá força de ofício requisitório, para que a referida entidade informe, no prazo de 15 (quinze) dias, a existência de ativos em nome da(s) parte(s) executada(s) LEONITE GOBBO FRANCA (CPF 461.955.486-34) e ARGENTINO DIAS DOS REIS (CPF 069.780.456-91). As respostas devem ser encaminhadas diretamente a este Juízo por meio eletrônico, utilizando o e-mail [email protected], e devem incluir, obrigatoriamente, o número do processo, a saber, n. 5007319-32.2024.8.08.0021. Intime-se. Destaco que, com base nos princípios da colaboração e da efetividade da execução, é dever do credor protocolar os ofícios requeridos, de modo que o exequente deverá comprovar neste Juízo o cumprimento desta diligência no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de se presumir o desinteresse na obtenção das informações solicitadas. Cumpra-se. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

Expedição de Intimação - Diário.

16/04/2026, 13:37

Juntada de certidão

16/04/2026, 13:36

Juntada de Certidão

07/03/2026, 03:02

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 25/11/2025 23:59.

07/03/2026, 03:02

Proferidas outras decisões não especificadas

06/03/2026, 16:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025

03/03/2026, 02:00

Publicado Intimação - Diário em 24/10/2025.

03/03/2026, 02:00

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

23/12/2025, 17:25

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

19/12/2025, 00:31

Conclusos para despacho

24/11/2025, 06:34

Documentos

Decisão

•06/03/2026, 16:35

Despacho

•20/10/2025, 16:45

—

Partes do Processo(12)

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 14/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação - Diário em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Expedição de Intimação - Diário.

Juntada de certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 25/11/2025 23:59.

Proferidas outras decisões não especificadas

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025

Publicado Intimação - Diário em 24/10/2025.

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(105)