Monitória 5016680-71.2022.8.08.0012 - TJES

Monitória 5016680-71.2022.8.08.0012 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

15/05/2026, 00:07

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 00:07

Juntada de Petição de petição (outras)

27/04/2026, 15:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

24/04/2026, 00:02

Publicado Intimação - Diário em 22/04/2026.

24/04/2026, 00:02

Juntada de certidão

23/04/2026, 17:47

Juntada de Petição de petição (outras)

23/04/2026, 16:03

Juntada de Petição de petição (outras)

23/04/2026, 15:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME REU: JEFFERSON SILVA ALMONDES Advogado do(a) AUTOR: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - ES37585 DECISÃO MANDADO/CARTA/OFÍCIO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465643 PROCESSO Nº 5016680-71.2022.8.08.0012 MONITÓRIA (40) Vistos etc. I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Monitória proposta por DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL) em face de JEFFERSON SILVA ALMONDES. A autora alega ser credora da importância de R$ 40.050,52, originada do inadimplemento de dois contratos de financiamento (Termos de Adesão nº 362535388 e nº 362784453), firmados em julho de 2017. O réu, assistido pela Defensoria Pública, apresentou Embargos à Monitória (ID. 27648227). Preliminarmente, arguiu a ausência de documento essencial (título original). No mérito, reconheceu a existência das dívidas, mas sustentou a abusividade dos juros remuneratórios aplicados, requerendo a revisão contratual com base no Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova. Houve impugnação aos embargos (ID. 28770022), na qual a autora defendeu a regularidade da instrução processual e a ausência de excesso de execução, sob o argumento de que aplicou juros de apenas 1% ao mês por mera liberalidade em razão da liquidação extrajudicial. Instadas a especificarem provas, a autora pugnou pelo julgamento antecipado, enquanto o réu requereu prova pericial contábil. II- DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES 2.1- Da Gratuidade de Justiça: O pedido de gratuidade judiciária formulado pela autora foi indeferido por este Juízo em decisão pretérita, tendo a parte recolhido as custas iniciais. Nada mais a prover. O embargante pleiteia o benefício alegando hipossuficiência. Compulsando os autos, verifico comprovante de renda no valor aproximado de R$ 1.587,15 (salário base). Diante da comprovação de rendimentos módicos, DEFIRO a gratuidade de justiça ao embargante. 2.2- Preliminar de Ausência de Documento Essencial A parte ré sustenta que a inicial não foi instruída com o original das Cédulas de Crédito Bancário, o que impediria o prosseguimento do feito. REJEITO a preliminar. A ação monitória exige apenas "prova escrita sem eficácia de título executivo" (art. 700, CPC). Os Termos de Adesão assinados, acompanhados das planilhas de evolução do débito, são documentos hábeis a aparelhar a via monitória. Ademais, a autora reconhece que os documentos não possuem eficácia executiva plena, justificando justamente a escolha do rito monitório em vez da execução. O feito encontra-se em ordem. Não há outras nulidades a sanar. III- DA DELIMITAÇÃO DA LIDE E SANEAMENTO Compulsando os autos, verifica-se que restaram incontroversas a celebração dos contratos de financiamento entre as partes e a existência de inadimplemento parcial das parcelas ajustadas. A controvérsia fática reside nos seguintes pontos: a) As taxas de juros efetivamente aplicadas pela parte autora no cálculo da dívida, ante a divergência entre os encargos contratuais e o patamar de 1% mencionado em sede de impugnação; b) A ocorrência de cobrança de juros capitalizados e a respectiva periodicidade da incidência; c) A apuração do valor exato do saldo devedor remanescente, considerando as teses de abusividade levantadas pela defesa. As questões de direito a serem dirimidas envolvem: I – A incidência do Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297 do STJ) e a consequente possibilidade de revisão de cláusulas contratuais; II – A legalidade das taxas de juros remuneratórios praticadas frente à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para o período da contratação; III – A configuração de eventual excesso de execução e a tese de descaracterização da mora em razão de encargos abusivos. IV- DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Tratando-se de relação de consumo e verificada a hipossuficiência técnica e econômica do consumidor frente à instituição financeira, DEFIRO a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC. Cabe à Autora/Embargada provar que as taxas aplicadas não excedem a média de mercado ou que a discrepância é justificada pelo risco da operação, bem como demonstrar a clareza da pactuação de encargos. Cabe ao Réu/Embargante provar os fatos constitutivos de seu direito revisional, auxiliando na delimitação do valor que entende incontroverso. V- DO DEFERIMENTO DAS PROVAS Defiro a juntada de novos documentos, caso surjam fatos novos, nos termos do Art. 435 do CPC. Considerando que a controvérsia reside na exatidão dos cálculos e na verificação de encargos abusivos (anatocismo e taxas acima do mercado), a prova pericial contábil mostra-se imprescindível para o deslinde da causa. DEFIRO a produção de prova pericial contábil. Nomeio como perito do juízo o Sr. VANER CORREA SIMOES JUNIOR, CPF: 698.272.147-72, com endereço profissional localizado na Av. Champagnat, n° 689, Sala 604, Ed. Aruanã, Centro, Vila Velha/ES, CEP: 29.100-012, e-mail [email protected], contato (27)3239-1575 ou (27)99972-3474, devendo a Secretaria providenciar a intimação do expert para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se aceita o encargo. Ocorre que, tratando-se de parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, o pagamento dos honorários periciais deve observar estritamente os limites estabelecidos pela Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça e pelo Ato Normativo Conjunto nº 008/2021 do TJES. Considerando as características do caso concreto, bem como a regra contida no artigo 2º, §4º da Resolução CNJ nº 232/2016 que faculta ao juiz a possibilidade de sopesamento dos valores instituídos pela tabela de honorários periciais que instrui a Resolução em até cinco vezes, fixo os honorários periciais em R$ 1.850,00, que correspondem a 5 (cinco) vezes o valor fixado pelo item 1.5 da tabela que acompanha a Resolução CNJ nº 232/2016. Caso haja a aceitação do munus pelo valor arbitrado, deverá o Sr. Perito, no mesmo ato ou prazo subsequente de 05 (cinco) dias, juntar aos autos certidões de regularidade fiscal e documentos pessoais atualizados, necessários para o processamento administrativo do pagamento. Com a aceitação e a documentação regularizada nos autos, determino à Serventia que proceda à imediata solicitação de reserva de honorários junto ao sistema da Procuradoria Geral do Estado (PGE) ou sistema AJG/Tribunal, conforme o fluxo administrativo vigente. Após a confirmação da reserva e depósito, intime-se o Perito para designar data, hora e local para a realização da perícia, devendo as partes ser intimadas para comparecimento, nos termos do art. 474 do CPC. Caso o Perito nomeado não aceite o encargo nos termos da gratuidade de justiça, deverá declinar expressamente no prazo assinalado. Nessa hipótese, fica desde já destituída do múnus, devendo a Secretaria certificar e remeter imediatamente os autos à conclusão para nomeação/designação de novo(a) perito(a). Fica facultado às partes a indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos no prazo legal de 15 dias, caso ainda não o tenham feito de forma específica para esta nova nomeação. Laudo em 30 (trinta) dias após a realização da vistoria. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º, CPC) e, havendo pedido de esclarecimentos, intime-se o perito para prestá-los. INDEFIRO o pedido de prova testemunhal ou depoimento pessoal, porquanto a matéria controversa é eminentemente técnica e documental, sendo a perícia contábil suficiente. VI- DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Pela natureza da lide, deixo de designar audiência de instrução neste momento. A necessidade de prova oral será reavaliada após a entrega do laudo pericial, caso subsistam dúvidas fáticas não sanadas pelo expert. VII- DISPOSITIVO SANEADOR E ESTABILIZAÇÃO As partes têm o prazo comum de 5 (cinco) dias para pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, findo o qual a decisão se tornará estável (art. 357, §1º, CPC). Intimem-se. CUMPRA-SE, expedindo-se os atos necessários ao cumprimento das determinações supra, incluindo mandados, cartas e ofícios conforme o caso. Diligencie-se. Cariacica-ES, data da assinatura eletrônica. FELIPE BERTRAND SARDENBERG MOULIN JUIZ DE DIREITO assinado eletronicamente Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 16741045 Petição Inicial Petição Inicial 22081111404929300000016105071 16741426 1 - PROCURAÇÃO ATUAL - 2022 Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 22081111404963200000016105102 16741430 TERMO DE ADESÃO 362535388 Documento de comprovação 22081111404978500000016105256 16741431 PLANILHA DE CALCULO 362535388 Documento de comprovação 22081111404991600000016105257 16741432 TERMO DE ADESÃO 362784453 Documento de comprovação 22081111405012400000016105258 16741433 PLANILHA DE CALCULO 362784453 Documento de comprovação 22081111405028800000016105259 16741435 Contrato de Financiamento - 2009 - Microfilme 197512 Documento de comprovação 22081111405050100000016105261 16741436 5- Demonstração de Resultado 2019 Documento de comprovação 22081111405082900000016105262 16741437 6 - DEMONSTRATIVO DE RESULTADO 2020 Documento de comprovação 22081111405094800000016105263 16741504 2- AGE 13 06 2017 E 15 12 2017 - ESTATUTO CONSOLIDADO ATUALIZADO + ATO DO PRESIDENTE Documento de Identificação 22081111405107700000016105280 16741505 3- Comunicado n 35 173 de 13_2_2020 dacasa - Doc 5 Documento de Identificação 22081111405123000000016105281 16741506 4- DACASA - Cartão do CNJ Documento de Identificação 22081111405133000000016105282 16817498 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 22081812305917700000016178518 19826523 Decisão Decisão 22112920544133200000019054954 19974417 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 22120513535252700000019196484 20274173 Petição (outras) Petição (outras) 22121611063579300000019483670 20274177 GUIA Nº 220224737 - 5016680-71.2022.8.08.0012 - JEFFERSON SILVA ALMONDES - TITULO 607987 - CUSTAS IN Documento de comprovação 22121611063606400000019483674 20274178 COMPRO~1 Documento de comprovação 22121611063623800000019483675 24933401 Despacho - Mandado Despacho - Mandado 23051416353086300000023924445 25325585 Mandado - Citação Mandado - Citação 23051717483259200000024298214 25354626 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 23051915174907800000024325815 26935699 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 23062312543132800000025831051 26936353 Mandado 4462951 Assinatura Mandado - Citação 23062312543167300000025831055 26936355 Mandado 4462951 Mandado - Citação 23062312543195700000025831807 27648227 Embargos à monitória Contestação 23070714174100000000026511586 27648228 CNH Petição (outras) 23070714174100000000026511587 27648229 COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA Petição (outras) 23070714174100000000026511588 27648230 CONTRACHEQUE Petição (outras) 23070714174100000000026511589 27648231 CTPS Petição (outras) 23070714174100000000026511590 27648232 TERMO JEFFERSON SILVA Petição (outras) 23070714174100000000026511591 27648233 SGS Banco Central JEFFERSON SILVA ALMONDES Petição (outras) 23070714174100000000026511592 27648234 DrCalc JEFFERSON 36 278445 3 Petição (outras) 23070714174100000000026511593 27648235 DrCalc JEFFERSON 36 253538 8 Petição (outras) 23070714174100000000026511594 27676657 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 23070717422191000000026538358 27676670 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23070717435117600000026538371 27731470 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 23071013043077500000026591822 28770022 Impugnação aos Embargos Impugnação aos Embargos 23073114562823900000027584795 28851588 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 23080117002978600000027661892 43550066 Despacho - Inspeção Despacho - Inspeção 24052113190605200000041496045 47017705 Despacho Despacho 24073115323580100000044731271 48032364 Petição (outras) Petição (outras) 24080516264473100000045676501 48849506 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24081615391958300000046436232 51080205 pontos controvertido Indicação de prova 24091916414400000000048505474

Expedição de Intimação eletrônica.

16/04/2026, 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/04/2026, 13:40

Proferidas outras decisões não especificadas

15/04/2026, 15:25

Proferida Decisão Saneadora

15/04/2026, 15:25

Nomeado perito

15/04/2026, 15:25

Conclusos para despacho

25/11/2024, 14:08

Documentos

Decisão

•15/04/2026, 15:25

Despacho

•31/07/2024, 15:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME REU: JEFFERSON SILVA ALMONDES Advogado do(a) AUTOR: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - ES37585 DECISÃO MANDADO/CARTA/OFÍCIO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465643 PROCESSO Nº 5016680-71.2022.8.08.0012 MONITÓRIA (40) Vistos etc. I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Monitória proposta por DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL) em face de JEFFERSON SILVA ALMONDES. A autora alega ser credora da importância de R$ 40.050,52, originada do inadimplemento de dois contratos de financiamento (Termos de Adesão nº 362535388 e nº 362784453), firmados em julho de 2017. O réu, assistido pela Defensoria Pública, apresentou Embargos à Monitória (ID. 27648227). Preliminarmente, arguiu a ausência de documento essencial (título original). No mérito, reconheceu a existência das dívidas, mas sustentou a abusividade dos juros remuneratórios aplicados, requerendo a revisão contratual com base no Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova. Houve impugnação aos embargos (ID. 28770022), na qual a autora defendeu a regularidade da instrução processual e a ausência de excesso de execução, sob o argumento de que aplicou juros de apenas 1% ao mês por mera liberalidade em razão da liquidação extrajudicial. Instadas a especificarem provas, a autora pugnou pelo julgamento antecipado, enquanto o réu requereu prova pericial contábil. II- DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES 2.1- Da Gratuidade de Justiça: O pedido de gratuidade judiciária formulado pela autora foi indeferido por este Juízo em decisão pretérita, tendo a parte recolhido as custas iniciais. Nada mais a prover. O embargante pleiteia o benefício alegando hipossuficiência. Compulsando os autos, verifico comprovante de renda no valor aproximado de R$ 1.587,15 (salário base). Diante da comprovação de rendimentos módicos, DEFIRO a gratuidade de justiça ao embargante. 2.2- Preliminar de Ausência de Documento Essencial A parte ré sustenta que a inicial não foi instruída com o original das Cédulas de Crédito Bancário, o que impediria o prosseguimento do feito. REJEITO a preliminar. A ação monitória exige apenas "prova escrita sem eficácia de título executivo" (art. 700, CPC). Os Termos de Adesão assinados, acompanhados das planilhas de evolução do débito, são documentos hábeis a aparelhar a via monitória. Ademais, a autora reconhece que os documentos não possuem eficácia executiva plena, justificando justamente a escolha do rito monitório em vez da execução. O feito encontra-se em ordem. Não há outras nulidades a sanar. III- DA DELIMITAÇÃO DA LIDE E SANEAMENTO Compulsando os autos, verifica-se que restaram incontroversas a celebração dos contratos de financiamento entre as partes e a existência de inadimplemento parcial das parcelas ajustadas. A controvérsia fática reside nos seguintes pontos: a) As taxas de juros efetivamente aplicadas pela parte autora no cálculo da dívida, ante a divergência entre os encargos contratuais e o patamar de 1% mencionado em sede de impugnação; b) A ocorrência de cobrança de juros capitalizados e a respectiva periodicidade da incidência; c) A apuração do valor exato do saldo devedor remanescente, considerando as teses de abusividade levantadas pela defesa. As questões de direito a serem dirimidas envolvem: I – A incidência do Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297 do STJ) e a consequente possibilidade de revisão de cláusulas contratuais; II – A legalidade das taxas de juros remuneratórios praticadas frente à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para o período da contratação; III – A configuração de eventual excesso de execução e a tese de descaracterização da mora em razão de encargos abusivos. IV- DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Tratando-se de relação de consumo e verificada a hipossuficiência técnica e econômica do consumidor frente à instituição financeira, DEFIRO a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC. Cabe à Autora/Embargada provar que as taxas aplicadas não excedem a média de mercado ou que a discrepância é justificada pelo risco da operação, bem como demonstrar a clareza da pactuação de encargos. Cabe ao Réu/Embargante provar os fatos constitutivos de seu direito revisional, auxiliando na delimitação do valor que entende incontroverso. V- DO DEFERIMENTO DAS PROVAS Defiro a juntada de novos documentos, caso surjam fatos novos, nos termos do Art. 435 do CPC. Considerando que a controvérsia reside na exatidão dos cálculos e na verificação de encargos abusivos (anatocismo e taxas acima do mercado), a prova pericial contábil mostra-se imprescindível para o deslinde da causa. DEFIRO a produção de prova pericial contábil. Nomeio como perito do juízo o Sr. VANER CORREA SIMOES JUNIOR, CPF: 698.272.147-72, com endereço profissional localizado na Av. Champagnat, n° 689, Sala 604, Ed. Aruanã, Centro, Vila Velha/ES, CEP: 29.100-012, e-mail [email protected], contato (27)3239-1575 ou (27)99972-3474, devendo a Secretaria providenciar a intimação do expert para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se aceita o encargo. Ocorre que, tratando-se de parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, o pagamento dos honorários periciais deve observar estritamente os limites estabelecidos pela Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça e pelo Ato Normativo Conjunto nº 008/2021 do TJES. Considerando as características do caso concreto, bem como a regra contida no artigo 2º, §4º da Resolução CNJ nº 232/2016 que faculta ao juiz a possibilidade de sopesamento dos valores instituídos pela tabela de honorários periciais que instrui a Resolução em até cinco vezes, fixo os honorários periciais em R$ 1.850,00, que correspondem a 5 (cinco) vezes o valor fixado pelo item 1.5 da tabela que acompanha a Resolução CNJ nº 232/2016. Caso haja a aceitação do munus pelo valor arbitrado, deverá o Sr. Perito, no mesmo ato ou prazo subsequente de 05 (cinco) dias, juntar aos autos certidões de regularidade fiscal e documentos pessoais atualizados, necessários para o processamento administrativo do pagamento. Com a aceitação e a documentação regularizada nos autos, determino à Serventia que proceda à imediata solicitação de reserva de honorários junto ao sistema da Procuradoria Geral do Estado (PGE) ou sistema AJG/Tribunal, conforme o fluxo administrativo vigente. Após a confirmação da reserva e depósito, intime-se o Perito para designar data, hora e local para a realização da perícia, devendo as partes ser intimadas para comparecimento, nos termos do art. 474 do CPC. Caso o Perito nomeado não aceite o encargo nos termos da gratuidade de justiça, deverá declinar expressamente no prazo assinalado. Nessa hipótese, fica desde já destituída do múnus, devendo a Secretaria certificar e remeter imediatamente os autos à conclusão para nomeação/designação de novo(a) perito(a). Fica facultado às partes a indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos no prazo legal de 15 dias, caso ainda não o tenham feito de forma específica para esta nova nomeação. Laudo em 30 (trinta) dias após a realização da vistoria. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º, CPC) e, havendo pedido de esclarecimentos, intime-se o perito para prestá-los. INDEFIRO o pedido de prova testemunhal ou depoimento pessoal, porquanto a matéria controversa é eminentemente técnica e documental, sendo a perícia contábil suficiente. VI- DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Pela natureza da lide, deixo de designar audiência de instrução neste momento. A necessidade de prova oral será reavaliada após a entrega do laudo pericial, caso subsistam dúvidas fáticas não sanadas pelo expert. VII- DISPOSITIVO SANEADOR E ESTABILIZAÇÃO As partes têm o prazo comum de 5 (cinco) dias para pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, findo o qual a decisão se tornará estável (art. 357, §1º, CPC). Intimem-se. CUMPRA-SE, expedindo-se os atos necessários ao cumprimento das determinações supra, incluindo mandados, cartas e ofícios conforme o caso. Diligencie-se. Cariacica-ES, data da assinatura eletrônica. FELIPE BERTRAND SARDENBERG MOULIN JUIZ DE DIREITO assinado eletronicamente Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 16741045 Petição Inicial Petição Inicial 22081111404929300000016105071 16741426 1 - PROCURAÇÃO ATUAL - 2022 Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 22081111404963200000016105102 16741430 TERMO DE ADESÃO 362535388 Documento de comprovação 22081111404978500000016105256 16741431 PLANILHA DE CALCULO 362535388 Documento de comprovação 22081111404991600000016105257 16741432 TERMO DE ADESÃO 362784453 Documento de comprovação 22081111405012400000016105258 16741433 PLANILHA DE CALCULO 362784453 Documento de comprovação 22081111405028800000016105259 16741435 Contrato de Financiamento - 2009 - Microfilme 197512 Documento de comprovação 22081111405050100000016105261 16741436 5- Demonstração de Resultado 2019 Documento de comprovação 22081111405082900000016105262 16741437 6 - DEMONSTRATIVO DE RESULTADO 2020 Documento de comprovação 22081111405094800000016105263 16741504 2- AGE 13 06 2017 E 15 12 2017 - ESTATUTO CONSOLIDADO ATUALIZADO + ATO DO PRESIDENTE Documento de Identificação 22081111405107700000016105280 16741505 3- Comunicado n 35 173 de 13_2_2020 dacasa - Doc 5 Documento de Identificação 22081111405123000000016105281 16741506 4- DACASA - Cartão do CNJ Documento de Identificação 22081111405133000000016105282 16817498 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 22081812305917700000016178518 19826523 Decisão Decisão 22112920544133200000019054954 19974417 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 22120513535252700000019196484 20274173 Petição (outras) Petição (outras) 22121611063579300000019483670 20274177 GUIA Nº 220224737 - 5016680-71.2022.8.08.0012 - JEFFERSON SILVA ALMONDES - TITULO 607987 - CUSTAS IN Documento de comprovação 22121611063606400000019483674 20274178 COMPRO~1 Documento de comprovação 22121611063623800000019483675 24933401 Despacho - Mandado Despacho - Mandado 23051416353086300000023924445 25325585 Mandado - Citação Mandado - Citação 23051717483259200000024298214 25354626 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 23051915174907800000024325815 26935699 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 23062312543132800000025831051 26936353 Mandado 4462951 Assinatura Mandado - Citação 23062312543167300000025831055 26936355 Mandado 4462951 Mandado - Citação 23062312543195700000025831807 27648227 Embargos à monitória Contestação 23070714174100000000026511586 27648228 CNH Petição (outras) 23070714174100000000026511587 27648229 COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA Petição (outras) 23070714174100000000026511588 27648230 CONTRACHEQUE Petição (outras) 23070714174100000000026511589 27648231 CTPS Petição (outras) 23070714174100000000026511590 27648232 TERMO JEFFERSON SILVA Petição (outras) 23070714174100000000026511591 27648233 SGS Banco Central JEFFERSON SILVA ALMONDES Petição (outras) 23070714174100000000026511592 27648234 DrCalc JEFFERSON 36 278445 3 Petição (outras) 23070714174100000000026511593 27648235 DrCalc JEFFERSON 36 253538 8 Petição (outras) 23070714174100000000026511594 27676657 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 23070717422191000000026538358 27676670 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23070717435117600000026538371 27731470 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 23071013043077500000026591822 28770022 Impugnação aos Embargos Impugnação aos Embargos 23073114562823900000027584795 28851588 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 23080117002978600000027661892 43550066 Despacho - Inspeção Despacho - Inspeção 24052113190605200000041496045 47017705 Despacho Despacho 24073115323580100000044731271 48032364 Petição (outras) Petição (outras) 24080516264473100000045676501 48849506 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24081615391958300000046436232 51080205 pontos controvertido Indicação de prova 24091916414400000000048505474

17/04/2026, 00:00

—

Partes do Processo(8)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 14/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Publicado Intimação - Diário em 22/04/2026.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Intimação eletrônica.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Proferida Decisão Saneadora

Nomeado perito

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(39)