Procedimento Comum Cível 0022307-54.2016.8.08.0012 - TJES

Procedimento Comum Cível 0022307-54.2016.8.08.0012 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de RETIFICA CAPIXABA LTDA em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 00:15

Decorrido prazo de SAULO SILVA MARTINS em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 00:13

Juntada de Petição de petição (outras)

23/04/2026, 13:41

Juntada de Petição de petição (outras)

23/04/2026, 12:17

Publicado Intimação - Diário em 22/04/2026.

23/04/2026, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

19/04/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: GILCELIO DE OLIVEIRA REQUERIDO: RETIFICA CAPIXABA LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: FABIANA FERREIRA - ES9668 Advogado do(a) REQUERIDO: ALCIDES CARLOS POZZATTI - ES24676 DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465639 PROCESSO Nº 0022307-54.2016.8.08.0012 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, ajuizada por Gilcélio de Oliveira Bravin em face da Retífica Capixaba Ltda, objetivando a condenação da requerida à indenização decorrente das falhas ocorridas nos serviços prestados pela ré, eis que após submeter o motor de sua embarcação aos cuidados da requerida para conserto, este apresentou diversos defeitos. Analisando detidamente os autos, observo que o feito encontra-se em fase de instrução processual, eis que, através de requerimento formulado pelo requerente (fls. 197/198), no ID 54270453 foi deferida a produção da prova pericial, nomeando perito engenheiro mecânico, com honorários periciais fixados em R$1.400,00 (fls. 201), a serem custeados pelo Estado do Espírito Santo, uma vez que o autor encontra-se amparado pela AJG. Convertidos os autos físicos em eletrônicos no ID 29381127. Intimado, o expert nomeado quedou-se inerte (ID 91634769). Eis a sinopse do essencial. Em prosseguimento à lide, considerando a inércia do perito anteriormente nomeado, nomeio para atuar como perito deste Juízo nestes autos o Sr. Allan Santos Vieira, engenheiro mecânico devidamente registrado no CREA/ES 053296. Assim enviesado, considerando que o requerente encontra-se amparado pela assistência judiciária gratuita, conforme deliberado anteriormente, compreendo, à luz do Ato Normativo Conjunto n. 8/2021 do TJES, ser inteiramente aplicável a Resolução n. 232 do CNJ e, mais especificamente quanto ao arbitramento dos honorários, entendo justificado a utilização da cláusula de especialidade do §4º do art. 2º do referido normativo. Neste particular, verificada, por um lado, a alta complexidade da perícia (sensível, em meu ver, à luz dos elementos que constam dos autos) e o grau de especialidade do perito (altamente gabaritado para a análise técnica a ser realizada), majoro os honorários periciais para R$1.850,00 (limite máximo permitido pelo normativo acima), a serem custeados pelo Estado do Espírito Santo. Para tanto, a fim de operacionalizar a medida, deverá o Cartório adotar os seguintes procedimentos, na ordem indicada abaixo: 1º) primeiramente deverá o Cartório promover a intimação das partes para, no prazo comum de 15 dias, declinar os quesitos técnicos a serem respondidos; 2º) após, deverá proceder o donwload integral do processo em referência (inclusive deste despacho), salvando os arquivos em formato Portable Document Format (.pdf) dentro de mídia digital (CD-ROM ou DVD-ROM); 3º) essa mídia deverá ser encaminhada ao endereço do perito abaixo transcrito¹, por intermédio dos Correios, destacando no referido ofício que o ilustre expert terá o prazo de 5 dias, para deliberar sobre a aceitação do munus. 4º) em seguida, conclusos os autos para esse Juízo deliberar nos moldes do art. 6º do Ato Normativo Conjunto n. 8/2021 do TJES. Diligencie-se. CARIACICA/ES, 16 de abril de 2026. Juiz de Direito ¹ Com endereço na Rua Hilton Gomes, n. 149, Casa, Bairro Jackeline, São Mateus/ES, CEP: 29936-185, correio eletrônico [email protected] e Telefone (27) 99656-0826.

Juntada de certidão

16/04/2026, 13:53

Expedição de Intimação eletrônica.

16/04/2026, 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/04/2026, 13:46

Nomeado perito

16/04/2026, 10:12

Conclusos para despacho

02/03/2026, 14:49

Expedição de Certidão.

02/03/2026, 14:49

Juntada de certidão

11/12/2025, 16:49

Decorrido prazo de SAULO SILVA MARTINS em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 00:48

Documentos

Decisão

•16/04/2026, 10:12

Decisão - Carta

•11/11/2024, 08:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: GILCELIO DE OLIVEIRA REQUERIDO: RETIFICA CAPIXABA LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: FABIANA FERREIRA - ES9668 Advogado do(a) REQUERIDO: ALCIDES CARLOS POZZATTI - ES24676 DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465639 PROCESSO Nº 0022307-54.2016.8.08.0012 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, ajuizada por Gilcélio de Oliveira Bravin em face da Retífica Capixaba Ltda, objetivando a condenação da requerida à indenização decorrente das falhas ocorridas nos serviços prestados pela ré, eis que após submeter o motor de sua embarcação aos cuidados da requerida para conserto, este apresentou diversos defeitos. Analisando detidamente os autos, observo que o feito encontra-se em fase de instrução processual, eis que, através de requerimento formulado pelo requerente (fls. 197/198), no ID 54270453 foi deferida a produção da prova pericial, nomeando perito engenheiro mecânico, com honorários periciais fixados em R$1.400,00 (fls. 201), a serem custeados pelo Estado do Espírito Santo, uma vez que o autor encontra-se amparado pela AJG. Convertidos os autos físicos em eletrônicos no ID 29381127. Intimado, o expert nomeado quedou-se inerte (ID 91634769). Eis a sinopse do essencial. Em prosseguimento à lide, considerando a inércia do perito anteriormente nomeado, nomeio para atuar como perito deste Juízo nestes autos o Sr. Allan Santos Vieira, engenheiro mecânico devidamente registrado no CREA/ES 053296. Assim enviesado, considerando que o requerente encontra-se amparado pela assistência judiciária gratuita, conforme deliberado anteriormente, compreendo, à luz do Ato Normativo Conjunto n. 8/2021 do TJES, ser inteiramente aplicável a Resolução n. 232 do CNJ e, mais especificamente quanto ao arbitramento dos honorários, entendo justificado a utilização da cláusula de especialidade do §4º do art. 2º do referido normativo. Neste particular, verificada, por um lado, a alta complexidade da perícia (sensível, em meu ver, à luz dos elementos que constam dos autos) e o grau de especialidade do perito (altamente gabaritado para a análise técnica a ser realizada), majoro os honorários periciais para R$1.850,00 (limite máximo permitido pelo normativo acima), a serem custeados pelo Estado do Espírito Santo. Para tanto, a fim de operacionalizar a medida, deverá o Cartório adotar os seguintes procedimentos, na ordem indicada abaixo: 1º) primeiramente deverá o Cartório promover a intimação das partes para, no prazo comum de 15 dias, declinar os quesitos técnicos a serem respondidos; 2º) após, deverá proceder o donwload integral do processo em referência (inclusive deste despacho), salvando os arquivos em formato Portable Document Format (.pdf) dentro de mídia digital (CD-ROM ou DVD-ROM); 3º) essa mídia deverá ser encaminhada ao endereço do perito abaixo transcrito¹, por intermédio dos Correios, destacando no referido ofício que o ilustre expert terá o prazo de 5 dias, para deliberar sobre a aceitação do munus. 4º) em seguida, conclusos os autos para esse Juízo deliberar nos moldes do art. 6º do Ato Normativo Conjunto n. 8/2021 do TJES. Diligencie-se. CARIACICA/ES, 16 de abril de 2026. Juiz de Direito ¹ Com endereço na Rua Hilton Gomes, n. 149, Casa, Bairro Jackeline, São Mateus/ES, CEP: 29936-185, correio eletrônico [email protected] e Telefone (27) 99656-0826.

17/04/2026, 00:00

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Decorrido prazo de RETIFICA CAPIXABA LTDA em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de SAULO SILVA MARTINS em 05/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação - Diário em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Juntada de certidão

Expedição de Intimação eletrônica.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Nomeado perito

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de SAULO SILVA MARTINS em 04/11/2025 23:59.

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