Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5000493-16.2025.8.08.0001 - TJES

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5000493-16.2025.8.08.0001 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição (outras)

06/05/2026, 08:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Comarca de Afonso Cláudio - 2ª Vara Fórum Juiz Atahualpa Lessa, Rua José Garcia, 32, Centro, Afonso Cláudio-ES, tel.: (27) 3735-1555, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 5000493-16.2025.8.08.0001 SENTENÇA Relatório A parte autora, MARIA BETHANIA LEMOS DAUD, ajuizou ação contra o Município de Afonso Cláudio para exigir a implementação do piso salarial nacional do magistério, com base na Lei Federal nº 11.738/2008. Em síntese, os pedidos são: I. Reajuste do vencimento-base conforme o piso salarial nacional do magistério; II. Pagamento dos reflexos desse reajuste sobre o 13º salário, o adicional de tempo de serviço e o adicional de férias; III. Pagamento das diferenças salariais acumuladas desde o ano de 2020, incluindo as parcelas que vencerem durante este processo. O Município contestou. Apresentou preliminares e, no mérito, alegou ser impossível o pagamento retroativo do piso nacional. Julgo o processo antecipadamente, com base no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), pois a questão em debate é exclusivamente de direito e dispensa a produção de novas provas. Fundamentação Da preliminar: suspensão do processo A parte ré solicita a suspensão do processo. O pedido fundamenta-se no reconhecimento da repercussão geral do Tema 1324 pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A controvérsia jurídica consiste em definir se o índice de reajuste do piso nacional da educação, fixado por atos da Administração Federal, deve ser estendido automaticamente às carreiras estaduais e municipais, independentemente de lei local específica. Contudo, a parte ré não tem razão. O artigo 1.035, § 5º, do CPC autoriza a suspensão de processos sobre temas com repercussão geral. No entanto, essa suspensão exige uma ordem expressa do STF e não ocorre de forma automática. Portanto, como o STF não determinou a suspensão dos processos relacionados ao Tema 1324, este caso não deve ser interrompido. Por esse motivo, rejeito o pedido de suspensão (preliminar). Da preliminar: incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública O argumento do Município de que os cálculos seriam complexos não procede. No caso em questão, todas as gratificações e adicionais (vantagens pecuniárias) incidem diretamente sobre o vencimento-base da parte autora. Trata-se, portanto, de uma conta aritmética simples, sem qualquer complexidade técnica que afaste a competência deste Juizado. É importante esclarecer que uma sentença só é considerada ilíquida quando o valor final depende de dados desconhecidos ou de cálculos muito difíceis. Este não é o caso atual, pois todos os elementos para chegar ao valor devido já estão no processo: o salário da parte autora é conhecido e os percentuais das vantagens estão fixados na lei municipal. Dessa forma, como basta uma conta simples para definir o valor de uma eventual condenação, não há necessidade de perícia ou de liquidação de sentença complexa. Por esse motivo, rejeito a preliminar de incompetência. Da preliminar: ausência de interesse de agir (perda do objeto) O Município alega que a parte autora não tem mais interesse em agir. Como se sabe a Lei Municipal nº 2.654/2025 já implementou o valor do piso nacional do magistério a partir de 1º de julho de 2025. Essa preliminar deve ser acolhida em parte. O interesse de agir é uma condição necessária para o processo; ele deve existir no início e permanecer até o fim da ação. Quando o pedido se torna desnecessário ou inútil durante o processo, ocorre a perda do objeto. Neste caso, a parte autora pedia a aplicação do piso nacional em seu salário-base. Contudo, os documentos apresentados e a nova lei municipal provam que o Município já atualizou o valor. Como o réu cumpriu a obrigação voluntariamente, não há mais necessidade de uma ordem judicial para este fim específico. Portanto, acolho parcialmente a preliminar de perda de interesse de agir. Declaro o processo extinto, sem julgar o mérito, apenas quanto ao pedido de implementação do piso no salário-base (artigo 485, inciso VI, do CPC). Do interesse de agir sobre os valores retroativos Contudo, o interesse de agir ainda existe em relação ao pedido de pagamento das diferenças salariais anteriores à atualização feita pela prefeitura. O Município afirma que aplicou o piso nacional com efeitos a partir de julho de 2025. No entanto, a implementação do novo valor em agosto de 2025 (retroativa a julho) não quita, por si só, as dívidas de períodos anteriores à nova Lei Municipal. Portanto, como ainda há valores passados em discussão, rejeito a preliminar quanto ao pedido de pagamentos retroativos. O processo deve seguir normalmente em relação a este ponto. Do mérito A Constituição Federal garante que a remuneração dos professores da rede pública não seja inferior ao piso nacional (Art. 206, inciso VIII). Para cumprir essa regra, a Lei Federal nº 11.738/2008 criou o piso salarial nacional para os profissionais do magistério da educação básica. Essa lei busca valorizar os educadores e fortalecer o ensino no Brasil, garantindo condições mínimas de trabalho e protegendo a dignidade da profissão. É importante destacar que o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4167 e confirmou a constitucionalidade da Lei Federal nº 11.738/2008. Registra-se que o piso salarial deve ser entendido como o vencimento básico inicial da carreira e o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, ainda, que a Lei Federal nº 11.738/2008 possui eficácia a partir de 27/04/2011. O Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema 911), definiu que o percentual do piso salarial nacional não incide automaticamente sobre toda a carreira, nem reflete de forma imediata em outras vantagens e gratificações. Esses reflexos só ocorrerão se houver previsão expressa na legislação local. Com base na Lei Federal nº 11.738/2008 e nas decisões dos Tribunais Superiores, analiso agora este processo. Ao examinar os documentos anexados, verifico que a jornada de trabalho da parte autora é de 25 horas semanais. O § 3º do art. 2º da Lei nº 11.738/2008 e a ADI 4167 estabelecem que o piso salarial é proporcional à jornada de trabalho semanal. O cálculo dessa proporção usa como base o valor fixado para o regime de 40 horas. Portanto, a situação é a seguinte: Ano de 2020 Piso salarial (Jornada de 40 h): R$ 2.886,24 Piso salarial (Jornada de 25 h): R$ 1.803,90 Vencimento-base: R$ 1.803,84* Ano de 2021 Piso salarial (Jornada de 40 h): R$ 2.886,24 Piso salarial (Jornada de 25 h): R$ 1.803,90 Vencimento-base: R$ 1.915,16* Ano de 2022 Piso salarial (Jornada de 40 h): R$ 3.845,63 Piso salarial (Jornada de 25 h): R$ 2.403,52 Vencimento-base: R$ 1.836,01* Ano de 2023 Piso salarial (Jornada de 40 h): R$ 4.420,55 Piso salarial (Jornada de 25 h): R$ 2.762,84 Vencimento-base: R$ 2.237,88* Ano de 2024 Piso salarial (Jornada de 40 h): R$ 4.580,57 Piso salarial (Jornada de 25 h): R$ 2.862,86 Vencimento-base: R$ 2.305,02* Ano de 2025 Piso salarial (Jornada de 40 h): R$ 4.867,77 Piso salarial (Jornada de 25 h): R$ 3.042,35 Vencimento-base: R$ 2.527,44* *Mês referência: janeiro. Assim, como o vencimento-base da parte autora é menor que o piso nacional, ela tem direito ao pagamento das diferenças salariais. Além disso, a parte autora deve receber os reflexos financeiros sobre as demais verbas, especificamente sobre o 13º salário, o adicional de tempo de serviço e o adicional de férias. Essa extensão é devida porque todas essas parcelas utilizam o vencimento-base como referência para o cálculo, conforme determina o artigo 24, parágrafo único, da Lei Municipal nº 1.904/2010. O requerido alega que não é possível pagar o piso nacional do magistério (Lei Federal nº 11.738/2008) de forma retroativa. O argumento é que esse pagamento prejudicaria o orçamento municipal, desequilibraria as contas públicas e violaria a Lei de Responsabilidade Fiscal. No entanto, o artigo 4º dessa mesma lei prevê mecanismos para os casos em que o ente público alegue falta de recursos para pagar o piso integral. O texto principal do artigo determina que a União deve complementar o valor caso o ente público não tenha orçamento para pagar o piso, mesmo após utilizar os recursos constitucionais da educação. Essa regra de complementação segue o inciso VI do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Ademais, o § 1º do art. 4º determina que o ente público deve comprovar sua falta de recursos. Para isso, precisa enviar um pedido fundamentado ao Ministério da Educação, junto com planilhas de custos que demonstrem a necessidade dessa complementação financeira. Por sua vez, o § 2º estabelece que a União deve cooperar tecnicamente com o ente público que não conseguir pagar o piso. Essa cooperação inclui assessoria para planejar e melhorar o uso dos recursos. Essas regras demonstram que dificuldades financeiras não justificam descumprir a lei federal. Portanto, o gestor público deve buscar alternativas legais para cumprir suas obrigações. Além disso, a própria lei já prevê os meios para que o Município peça a complementação financeira à União, caso não possua recursos próprios para pagar o piso. Assim, não há justificativa válida para deixar de aplicar o piso salarial nacional. Cabe reforçar que o piso salarial do magistério é uma obrigação legal confirmada pelo STF. Portanto, cumprir a lei é o único caminho admissível. O gestor público não pode usar dificuldades financeiras como justificativa para o descumprimento, especialmente porque a própria legislação prevê os meios para buscar o suporte necessário ao pagamento. A gestão do orçamento municipal e o cumprimento das obrigações legais são desafios próprios do cargo de gestor público Cabe ao administrador gerir os recursos para garantir o cumprimento das leis. Esse dever é essencial para as normas de valorização do magistério e de melhoria da educação pública, pois essas áreas são pilares do desenvolvimento social. Em resumo, a Lei Federal nº 11.738/2008 instituiu o piso salarial nacional do magistério da educação básica. Essa lei é fundamental para valorizar os educadores, profissionais essenciais ao desenvolvimento social e à garantia do direito à educação. O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a constitucionalidade da norma, o que torna obrigatória a sua aplicação integral em todo o país. Cumprir essa lei é mais do que uma obrigação legal. É uma medida essencial para dignificar a carreira docente, pois garante aos profissionais da educação uma remuneração adequada à importância de suas funções. Ao valorizar o magistério, o Estado comprova seu compromisso com a qualidade do ensino. Afinal, a excelência na educação só é possível com o pagamento justo e o incentivo aos professores. Por fim, a administração pública deve obedecer ao princípio da legalidade. Isso significa cumprir as leis, principalmente as que tratam de direitos fundamentais, como a educação. Descumprir o piso salarial nacional, que é um direito garantido aos professores, viola esse princípio. Mais do que isso, o não pagamento desrespeita a Constituição e as leis criadas para garantir a dignidade básica desses profissionais. Diante desse quadro, os pedidos da parte autora devem ser julgados procedentes. Da tutela de evidência O requerido implementou voluntariamente o piso nacional do magistério por meio da Lei Municipal nº 2.654/2025. Diante desse fato e do acolhimento parcial da preliminar de perda do interesse de agir, a análise do pedido de tutela de evidência fica prejudicada. Dispositivo Diante do exposto, julgo procedentes os pedidos da parte autora e condeno o Município de Afonso Cláudio ao seguinte: I. Reajustar os reflexos financeiros calculados sobre o vencimento-base de MARIA BETHANIA LEMOS DAUD, o que inclui o décimo terceiro salário, o adicional de tempo de serviço e o adicional de férias; II. Pagar as diferenças salariais para MARIA BETHANIA LEMOS DAUD desde o ano 2020 até hoje, em razão da não aplicação do piso nacional do magistério. Quanto à atualização do débito: Até 08/12/2021: Correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97). A partir de 09/12/2021: Incidência exclusiva da taxa SELIC (que engloba juros e correção), conforme art. 3º da EC nº 113/2021. Não há cobrança de custas nem de honorários de sucumbência, conforme o art. 27 da Lei nº 12.153/2009 e o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Além disso, esta sentença não precisa passar pelo reexame necessário, de acordo com o art. 11 da Lei nº 12.153/2009. Intime-se a parte autora, por intermédio de sua advogada. Intime-se o Município de Afonso Cláudio. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. Diligencie-se. Afonso Cláudio (ES), datado e assinado eletronicamente. IZAQUEU LOURENÇO DA SILVA JÚNIOR Juiz de Direito

17/04/2026, 00:00

Juntada de Petição de petição (outras)

16/04/2026, 15:05

Expedição de Intimação Diário.

16/04/2026, 14:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/04/2026, 13:35

Julgado procedente o pedido de MARIA BETHANIA LEMOS DAUD - CPF: 085.638.737-17 (REQUERENTE).

16/04/2026, 13:35

Conclusos para decisão

15/01/2026, 12:17

Classe retificada de OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

15/09/2025, 13:25

Expedição de Certidão.

13/06/2025, 13:56

Juntada de Petição de réplica

27/05/2025, 16:20

Decorrido prazo de LUCIBERIA PAGOTTO ZORZAL em 21/05/2025 23:59.

22/05/2025, 03:13

Expedição de Certidão.

14/05/2025, 10:49

Juntada de Petição de contestação

06/05/2025, 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2025, 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2025, 15:47

Documentos

Sentença

•16/04/2026, 13:35

Sentença

•16/04/2026, 13:35

—

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Intimação Diário.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Julgado procedente o pedido de MARIA BETHANIA LEMOS DAUD - CPF: 085.638.737-17 (REQUERENTE).

Conclusos para decisão

Classe retificada de OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de réplica

Decorrido prazo de LUCIBERIA PAGOTTO ZORZAL em 21/05/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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