Procedimento Comum Cível 5010640-41.2025.8.08.0021 - TJES

Publicado Intimação - Diário em 27/04/2026.

27/04/2026, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

26/04/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: LIGA INDEPENDENTE DE FUTEBOL AMADOR CLUBE DOS OITO REQUERIDO: GUARAPARI ESPORTE CLUBE Advogado do(a) REQUERENTE: RONILDO ANTONIO DA COSTA - ES30774 SENTENÇA Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5010640-41.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação do rito comum ajuizada por LIGA INDEPENDENTE DE FUTEBOL AMADOR CLUBE DOS OITO em face de GUARAPARI ESPORTE CLUBE. Em sua exordial, a parte autora alega o descumprimento de obrigações contratuais pelo réu, pugnando pela rescisão do ajuste e reparação por perdas e danos estimados em R$ 6.230.360,00. Instada a emendar a inicial para regularizar o preparo (Id. 80364052), a requerente apresentou aditamento (Id. 82541595), ocasião em que pugnou pela concessão de prazo suplementar para o recolhimento das custas processuais. Por meio da decisão de Id. 83317819, a emenda a exordial foi recebida e, em homenagem ao princípio do acesso à justiça, fora deferida a dilação de prazo, intimando a autora para promover o recolhimento das custas prévias em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Ocorre que, conforme certificado no Id. 95575306, decorreu o prazo legal sem que houvesse manifestação da parte requerente ou o efetivo recolhimento das custas. A consulta ao sistema PJe confirma que a conta de custas disponibilizada em 12/03/2026 não foi paga, conforme comprovante anexo. É o breve relatório. DECIDO. O artigo 290 do Código de Processo Civil estabelece que "será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias". O cancelamento da distribuição é um ato que impede a formação e o desenvolvimento válido e regular do processo, ante a ausência de pressuposto processual de constituição. No caso em análise, a inércia da parte autora é patente, uma vez que, mesmo após a concessão de prazo suplementar, deixou de promover o preparo indispensável ao prosseguimento do feito. Nesse sentido, a extinção do processo sem resolução do mérito, em virtude do não recolhimento das custas iniciais, não implica a condenação do autor ao pagamento de ônus sucumbenciais, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (REsp: 2053571 SP). Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inc. IV, c/c art. 290, ambos do CPC. Sem condenação em custas ou honorários, ante o cancelamento da distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa e arquivamento dos autos com as cautelas de estilo. GUARAPARI-ES, 22 de abril de 2026. ANGELA CRISTINA CELESTINO DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito

24/04/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

23/04/2026, 16:20

Determinado o cancelamento da distribuição

22/04/2026, 13:39

Conclusos para julgamento

22/04/2026, 12:41

Expedição de Certidão.

22/04/2026, 12:40

Decorrido prazo de LIGA INDEPENDENTE DE FUTEBOL AMADOR CLUBE DOS OITO em 11/02/2026 23:59.

11/03/2026, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2026

10/03/2026, 00:41

Publicado Intimação - Diário em 21/01/2026.

10/03/2026, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: LIGA INDEPENDENTE DE FUTEBOL AMADOR CLUBE DOS OITO Advogado do(a) REQUERENTE: RONILDO ANTONIO DA COSTA - ES30774 REQUERIDO: GUARAPARI ESPORTE CLUBE DECISÃO Cuidam os autos de AÇÃO DE Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617075 PROCESSO Nº 5010640-41.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

08/01/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

07/01/2026, 16:35

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

19/12/2025, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

18/11/2025, 06:53

Conclusos para decisão

06/11/2025, 15:48

Juntada de Petição de aditamento à inicial

06/11/2025, 15:05

Juntada de Certidão

05/11/2025, 01:35

Decorrido prazo de LIGA INDEPENDENTE DE FUTEBOL AMADOR CLUBE DOS OITO em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025

10/10/2025, 00:16

Publicado Intimação - Diário em 10/10/2025.

10/10/2025, 00:16

Expedição de Intimação - Diário.

08/10/2025, 18:02

Expedição de Certidão.

08/10/2025, 18:01

Distribuído por sorteio

07/10/2025, 19:36

—

Publicado Intimação - Diário em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Expedição de Intimação - Diário.

Determinado o cancelamento da distribuição

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de LIGA INDEPENDENTE DE FUTEBOL AMADOR CLUBE DOS OITO em 11/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2026

Publicado Intimação - Diário em 21/01/2026.

Expedição de Intimação - Diário.

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(23)