Execução de Título Extrajudicial 5014200-70.2026.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

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Movimentações

Juntada de certidão

29/04/2026, 03:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

29/04/2026, 03:26

Juntada de Outros documentos

27/04/2026, 15:05

Publicado Despacho em 22/04/2026.

23/04/2026, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

17/04/2026, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: VCD IDIOMAS LTDA EXECUTADO: SIMONE COUTINHO DE SOUZA DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: JULIO AUGUSTO FACHADA BIONDI - SP288304 DESPACHO / CARTA / MANDADO DE CITAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO A parte exequente está habilitada a demandar perante o Juizado Especial e o título apresentado atende aos requisitos previstos em lei e o valor se encontra dentro do limite previsto no artigo 53, caput, da Lei 9.099/95, razão pela qual determina-se a citação da parte executada para, no prazo de 03 (três) dias (artigo 829 do CPC), efetuar o pagamento da dívida, pois do contrário será realizada penhora, com designação posterior de audiência de conciliação (para a realização da audiência é necessário a garantia do Juízo com a penhora), oportunidade em que se poderá oferecer embargos à execução (artigo 53, inciso I, da Lei nº 9.099/95 e Enunciado 117 do Fonaje). Por outro lado, observa-se que a parte exequente apresentou título com força executiva de forma digitalizada, o que é próprio nos feitos conduzido pelo sistema PJE, mas em razão do que dispõe o Enunciado nº 126 do Fonaje – que exige apresentação do título original até sessão de conciliação ou prazo assinado pelo magistrado para que seja carimbado ou retido pela secretaria – intima-se a exequente para comparecer em Cartório, no prazo de 10 (dez) dias, e apresentar o original do título para conferência e acautelamento. Realizada a penhora, conclusos para designação de audiência de conciliação. Diligencie-se. SERRA, 15 de abril de 2026. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito. Determino a qualquer Oficial de Justiça deste Juízo a quem couber por distribuição, o cumprimento das seguintes diligências, na forma e prazos legais: FINALIDADE: a) CITAR O(A)(S) EXECUTADO(A)(S) acima descrito(a)(s) para todos os termos da ação supracitada e para PAGAR, NO PRAZO DE 3 (três) dias, o valor indicado na planilha apresentada pela parte exequente, cujo valor deverá ser atualizado até a data do respectivo pagamento. b) PENHORAR E AVALIAR os bens do(s) executado(s) suficientes para garantir o crédito exequendo, se TRANSCORRIDO O PRAZO SEM PAGAMENTO, lavrando-se o respectivo auto; informando-se que haverá, nesta hipótese, designação posterior de audiência de conciliação (para a realização da audiência é necessário a garantia do Juízo com a penhora), oportunidade em que se poderá oferecer embargos à execução (artigo 53, inciso I, da Lei nº 9.099/95 e Enunciado 117 do Fonaje). c) Poderá a parte executada ficar como DEPOSITÁRIA, com as devidas advertências, observando-se o art. 840 do CPC; d) INTIMAR O(A) EXECUTADO(A) quanto a possibilidade de, no prazo de 15 dias úteis, depositar 30% (trinta por cento) do valor acima, requerendo ao juiz que lhe seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês, advertindo-o(a) que o inadimplemento implicará no vencimento das prestações subsequentes e a imposição de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, caso em que será vedada a oposição de embargos nos termos do art. 916 do CPC. ADVERTÊNCIAS AO(À) OFICIAL(A) DE JUSTIÇA: a) Se a penhora recair sobre bem imóvel, deverá ser intimada(o) a(o) cônjuge ou companheira(o) do(a) executado(a) para, querendo, opor embargos de terceiro no prazo de 15 (quinze) dias; b) Se a penhora recair sobre bens passíveis de registro (móveis, imóveis e/ou direitos) proceder à averbação dos mesmos no órgão competente; c) Fica o Sr. Oficial autorizado a penhorar bens que guarneçam a residência do(a) executado(a), desde que não haja prejuízo à habitabilidade; d) Caso não efetue a penhora, deve relacionar os bens móveis que guarnecem a residência ou estabelecimento do devedor.(art. 836, §1º do CPC); CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 26041511240449600000087361976 02 - Procuração Assinada Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 26041511240476300000087361978 03 - CONTRATO SOCIAL - VCD IDIOMAS LTDA Documento de representação 26041511240499800000087361979 04 - Consulta CNPJ Documento de representação 26041511240526100000087361981 05 - CONSULTA SIMPLES NACIONAL Documento de representação 26041511240550300000087361982 06 - CNH-e Documento de representação 26041511240567900000087361983 Contrato da Maria Eduarda Vargas Documento de comprovação 26041511240593000000087361988 Planilha de débitos judiciais 13 04 26 Documento de comprovação 26041511240621900000087361989 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 26041512404942500000087369990 SERRA, 15/04/2026 Nome: SIMONE COUTINHO DE SOUZA DA SILVA Endereço: Rua Atalaia, 12, Cantinho do Céu, SERRA - ES - CEP: 29162-657 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone: (27) 3442-8864 -- e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 5014200-70.2026.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

Juntada de Outros documentos

16/04/2026, 18:16

Expedição de Intimação Diário.

16/04/2026, 14:45

Expedição de Comunicação via central de mandados.

15/04/2026, 14:04

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2026, 14:04

Conclusos para despacho

15/04/2026, 12:40

Expedição de Certidão.

15/04/2026, 12:40

Distribuído por sorteio

15/04/2026, 11:24

Documentos

Despacho

•15/04/2026, 14:04

Despacho

•15/04/2026, 14:04