Reintegração / Manutenção de Posse 5003412-59.2024.8.08.0050 - TJES

Reintegração / Manutenção de Posse 5003412-59.2024.8.08.0050 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de SERGIO WAGNER NICOLAU em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 00:22

Juntada de Petição de petição (outras)

05/05/2026, 16:56

Publicado Intimação - Diário em 22/04/2026.

24/04/2026, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

18/04/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: LUIZ ALFREDO KIEFER REQUERIDO: SERGIO WAGNER NICOLAU DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - Vara Cível, Comercial, Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Casa do Cidadão - Rua Guarapari - Arlindo Angelo Villaschi, Viana - ES, 29135-000. Telefone (27) 3357-4579 E-mail: [email protected] 5003412-59.2024.8.08.0050 Vistos em Inspeção Trata-se de REINTEGRAÇÃO E MANUTENÇÃO DE POSSE ajuizada por LUIZ ALFREDO KIEFER em face de SERGIO WAGNER NICOLAU, todos qualificados nos autos. Em síntese, narra o requerente na inicial que é proprietário e possuidor de um imóvel urbano situado na Rua Guarapari, nº 40, quadra nº 3, com área de 300 metros quadrados, no bairro Areinha, em Viana/ES. Afirma que sempre exerceu a posse sobre o bem e que, há alguns meses, teria cercado o referido lote para evitar que alguém pudesse invadir o local. Alega que o requerido passou a ocupar indevidamente o imóvel, área onde supostamente construiu um galpão e colocou uma placa com anúncio de locação. Sustenta que, após várias tentativas frustradas de solucionar a questão de forma amigável, não lhe restou outra alternativa senão a propositura da presente demanda para reaver seus direitos. Diante de tais fatos, o requerente formulou, inicialmente, pedido de tutela de urgência para a reintegração liminar de sua posse. Ao final, pugna pela procedência da ação para consolidar a reintegração definitiva do bem, bem como requer a condenação do requerido ao pagamento de indenizações por danos materiais e morais, arbitrados no valor de R$10.000,00 cada. No despacho de ID 66664081, este Juízo indeferiu o pedido liminar. Na contestação de ID 69274690, o requerido, preliminarmente, argui a ilegitimidade ativa do autor, sob o argumento de que o requerente é casado, tratando-se de bem comum do casal, o que exigiria a inclusão de sua esposa no polo ativo da demanda. No mérito, o requerido sustenta que é o legítimo proprietário e possuidor do imóvel desde o ano de 2000, por força de um contrato particular de promessa de compra e venda. Alega que exerce posse mansa, pacífica e ininterrupta, tendo inclusive construído um muro no ano de 2011 e, posteriormente, um galpão. Aduz que a escritura pública apresentada pelo autor é nula de pleno direito, uma vez que a empresa alienante já estaria baixada na Junta Comercial desde o ano de 2008. Por fim, rechaça a ocorrência de qualquer esbulho, refuta o cabimento dos danos materiais e morais pleiteados e requer a condenação do autor por litigância de má-fé. Na réplica de ID 75646111, o autor refuta a preliminar aventada, afirmando que a ação possessória dispensa a participação do cônjuge. Argumenta que o contrato apresentado pelo réu não possui validade perante terceiros por não ter registro, e que as imagens juntadas pela defesa referem-se a construções nos lotes vizinhos (38 e 39), mas não no lote 40. Reitera a ocorrência de esbulho, requerendo a procedência da demanda. O requerido manifestou ao ID 76314670 pela produção de prova testemunhal e oral. O autor manifesta ao ID 76950505 pela juntada de provas documentais e requer a diligência pericial. É o relatório. DECIDO. Nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento e organização do processo. DAS PRELIMINARES A parte requerida suscitou a ilegitimidade ativa do requerente, aduzindo a necessidade de formação de litisconsórcio ativo necessário com a sua cônjuge, por se tratar de demanda envolvendo bem imóvel. Contudo, tratando-se estritamente de ação possessória (reintegração de posse), o artigo 73, §2º, do Código de Processo Civil estabelece que a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é indispensável nos casos de composse ou de ato por ambos praticado. Não restando configuradas tais situações no caso em tela, rejeito a preliminar arguida. DO SANEAMENTO O processo encontra-se em ordem. As partes são legítimas e estão bem representadas. O interesse de agir é patente, dada a necessidade do provimento jurisdicional para resolver o conflito. Não há nulidades a sanar ou preliminares processuais impeditivas do mérito que justifiquem a extinção do feito nesta fase. DOU O FEITO POR SANEADO. Fixo os pontos controvertidos de fato, sobre os quais deverá incidir a atividade probatória: a) O efetivo exercício de posse anterior por parte do requerente sobre o Lote 40, quadra 3, localizado no bairro Areinha; b) A data e a ocorrência material do suposto esbulho possessório que teria sido praticado pelo requerido; c) O exercício, a legitimidade e a temporalidade da posse alegada pelo requerido sobre a área litigiosa, bem como os exatos limites territoriais de sua ocupação e edificações; d) A existência, a extensão e a efetiva comprovação dos danos materiais alegados pelo autor em decorrência da conduta do réu; e) A ocorrência de fatos ensejadores de danos morais passíveis de reparação civil, sem prejuízo de outras questões. DO ÔNUS DA PROVA Aplica-se a regra ordinária de distribuição (art. 373, I e II, do CPC). Cabe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito (posse anterior, esbulho e danos). Cabe ao requerido provar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos (o exercício regular de sua posse e os limites de sua ocupação). DAS PROVAS A controvérsia recai sobre limites territoriais de lotes contíguos e sobreposição de posse. Contudo, a necessidade de produção de prova pericial topográfica/engenharia será analisada oportunamente, por ocasião da Audiência de Instrução e Julgamento, momento em que este Juízo avaliará a suficiência da prova oral e documental para o deslinde do feito. Por ora, DEFIRO a produção de prova oral, DESIGNO Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 19 de maio de 2026, às 14:30 horas. A audiência será realizada de forma híbrida, podendo ser acessada pela plataforma ZOOM, conforme dados que seguem:https://tjes-jus-br.zoom.us/j/6365120109?pwd=kdNut10hKFwvLjBuH9ovyl0fZFjwmR.1&omn=86423786755 ID da reunião: 636 512 0109 Senha: 45726326 INTIMEM-SE as partes desta decisão, cientificando-as de que poderão pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes no prazo de 05 (cinco) dias, findo o qual a decisão se tornará estável (art. 357, § 1º, CPC). Reconheço como tempestivo o rol de testemunhas já apresentado pelo requerido ao ID 76314670. Intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar seu rol de testemunhas, sob pena de preclusão, observado o limite legal (art. 357, §6º, do CPC). ADVIRTAM-SE os ilustres patronos de que, conforme o art. 455 do CPC, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, salvo nas hipóteses legais. INTIME-SE as partes, por meio de seus advogados, para comparecimento ao ato. Intimem-se as partes desta decisão, cientificando-as de que poderão pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes no prazo de 05 (cinco) dias, findo o qual a decisão se tornará estável (art. 357, § 1º, CPC). Atribuo ao presente despacho força de Mandado Judicial, podendo ser utilizada para as comunicações, intimações e demais diligências acima elencadas. Diligencie-se com as formalidades legais. Viana/ES, 05 de abril de 2026. SERENUZA MARQUES CHAMON Juíza de Direito

Expedição de Intimação - Diário.

16/04/2026, 15:00

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

07/04/2026, 21:29

Processo Inspecionado

07/04/2026, 21:29

Juntada de Petição de petição (outras)

06/04/2026, 14:43

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/05/2026 14:30, Viana - Comarca da Capital - Vara Cível, Comercial, Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público, Meio Ambiente e Acidentes de Trabalho.

03/04/2026, 09:41

Conclusos para decisão

25/11/2025, 14:10

Juntada de Certidão

11/09/2025, 04:34

Decorrido prazo de SERGIO WAGNER NICOLAU em 09/09/2025 23:59.

11/09/2025, 04:34

Juntada de Petição de petição (outras)

26/08/2025, 13:31

Publicado Intimação - Diário em 18/08/2025.

22/08/2025, 02:41

Documentos

Decisão

•07/04/2026, 21:29

Documento de comprovação

•26/08/2025, 13:31

—

Decorrido prazo de SERGIO WAGNER NICOLAU em 14/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação - Diário em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Expedição de Intimação - Diário.

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Processo Inspecionado

Juntada de Petição de petição (outras)

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/05/2026 14:30, Viana - Comarca da Capital - Vara Cível, Comercial, Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público, Meio Ambiente e Acidentes de Trabalho.

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de SERGIO WAGNER NICOLAU em 09/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação - Diário em 18/08/2025.

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