Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
REQUERENTE: ANCORA INVESTIMENTOS LTDA.
REQUERIDO: MUNICÍPIO DE SERRA, MUNICIPIO DE SERRA Advogados do(a)
REQUERENTE: EDUARDO MALHEIROS FONSECA - ES8499, LUIZA SOUZA VIEIRA - ES36032 DECISÃO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal, Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 32911011 PROCESSO Nº 5015977-32.2022.8.08.0048 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Vistos em inspeção 206.
Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, no qual o executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID 75411242), acompanhada de memória de cálculo (ID 75411244), tendo o exequente, por sua vez, manifestado expressa concordância com os valores apurados (ID 77400282). É o breve relatório. Decido. Verifica-se dos autos que não há controvérsia quanto ao quantum debeatur, na medida em que a parte exequente anuiu integralmente aos cálculos apresentados pelo ente público, os quais se encontram devidamente discriminados na planilha de ID 75411244. Nessa linha, inexistindo impugnação remanescente e estando os cálculos em consonância com o título executivo judicial, impõe-se a sua homologação, nos termos do art. 509, §2º, do Código de Processo Civil.
Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo executado no ID 75411244, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, via de consequência, via de consequência, julgo extinta a presente execução com fundamento no art. 925 do CPC. Após o trânsito em julgado, DETERMINO: (i) a expedição de precatório em favor da parte exequente, relativamente ao valor principal reconhecido; (ii) a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, observado o limite legal vigente; Intimem-se. Diligencie-se. Serra, data da assinatura eletrônica. Telmelita Guimarães Alves Juíza de Direito