Execução Fiscal 0016889-03.2011.8.08.0048 - TJES

Execução Fiscal 0016889-03.2011.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

15/05/2026, 00:13

Decorrido prazo de WALDIR PEREIRA DE SOUZA em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 00:13

Juntada de Petição de embargos de declaração

30/04/2026, 15:35

Publicado Sentença em 22/04/2026.

25/04/2026, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

17/04/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: MUNICIPIO DE SERRA INTERESSADO: WALDIR PEREIRA DE SOUZA SENTENÇA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal, Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 32911011 PROCESSO Nº 0016889-03.2011.8.08.0048 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos em inspeção 2026. Trata-se de Execução Fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE SERRA em face do executado (a), onde o exequente requer a desistência da ação. Pleiteia, ainda, que não seja condenado em custas processuais, nos termos do art. 26 da Lei 6.830/80. É o sucinto relatório. DECIDO. Em razão do pedido de extinção do feito, isto é, o pedido de desistência da presente demanda, óbice não há para o acolhimento dessa pretensão. Ante o exposto, julgo EXTINTA a presente execução, a teor do art. 485, VIII do Novo Código de Processo Civil. Em consonância com entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, o qual entende não haver sucumbência quando a Fazenda Pública pede desistência no processo de execução fiscal, deixo de condenar o exequente ao pagamento das custas processuais (Resp 907357 / PR-RECURSO ESPECIAL - 2006/0262273-6; Relator(a) Ministro LUIZ FUX (1122); Órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA; Data do Julgamento: 19/06/2007, Data da Publicação/Fonte DJ 06/09/2007 p. 215). Nesse sentido também é o entendimento adotado pelo nosso Tribunal de Justiça, conforme decisão monocrática proferida nos autos da apelação cível nº 24080352008; Relator: Samuel Meira Brasil Júnior; 4ª Câmara Cível; Data publicação DJ: 07/05/2010. Sem qualquer ônus para as partes em razão do disposto no art. 26 da lei 6.830/1980. Determino a liberação de penhora porventura existentes. P.R.I. Transitada em julgado, arquivem-se os autos oportunamente. SERRA/ES, 11 de abril de 2026. Telmelita Guimarães Alves Juíza de Direito

17/04/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

16/04/2026, 15:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/04/2026, 13:18

Processo Inspecionado

14/04/2026, 13:17

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

14/04/2026, 13:17

Conclusos para julgamento

06/03/2026, 12:14

Juntada de Petição de petição (outras)

05/03/2026, 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2026, 16:42

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

05/02/2026, 16:41

Expedição de Carta Postal - Citação.

17/12/2025, 16:31

Documentos

Sentença

•14/04/2026, 13:17

Sentença

•14/04/2026, 13:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: MUNICIPIO DE SERRA INTERESSADO: WALDIR PEREIRA DE SOUZA SENTENÇA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal, Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 32911011 PROCESSO Nº 0016889-03.2011.8.08.0048 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos em inspeção 2026. Trata-se de Execução Fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE SERRA em face do executado (a), onde o exequente requer a desistência da ação. Pleiteia, ainda, que não seja condenado em custas processuais, nos termos do art. 26 da Lei 6.830/80. É o sucinto relatório. DECIDO. Em razão do pedido de extinção do feito, isto é, o pedido de desistência da presente demanda, óbice não há para o acolhimento dessa pretensão. Ante o exposto, julgo EXTINTA a presente execução, a teor do art. 485, VIII do Novo Código de Processo Civil. Em consonância com entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, o qual entende não haver sucumbência quando a Fazenda Pública pede desistência no processo de execução fiscal, deixo de condenar o exequente ao pagamento das custas processuais (Resp 907357 / PR-RECURSO ESPECIAL - 2006/0262273-6; Relator(a) Ministro LUIZ FUX (1122); Órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA; Data do Julgamento: 19/06/2007, Data da Publicação/Fonte DJ 06/09/2007 p. 215). Nesse sentido também é o entendimento adotado pelo nosso Tribunal de Justiça, conforme decisão monocrática proferida nos autos da apelação cível nº 24080352008; Relator: Samuel Meira Brasil Júnior; 4ª Câmara Cível; Data publicação DJ: 07/05/2010. Sem qualquer ônus para as partes em razão do disposto no art. 26 da lei 6.830/1980. Determino a liberação de penhora porventura existentes. P.R.I. Transitada em julgado, arquivem-se os autos oportunamente. SERRA/ES, 11 de abril de 2026. Telmelita Guimarães Alves Juíza de Direito

17/04/2026, 00:00

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Juntada de Certidão

Decorrido prazo de WALDIR PEREIRA DE SOUZA em 14/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Sentença em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Expedição de Intimação Diário.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Processo Inspecionado

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Expedição de Carta Postal - Citação.

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