Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
AUTOR: CHARLES RODRIGO DE SA MARCELINO Advogado do(a)
AUTOR: FELIPE CINTRA DE PAULA - SP310440
REU: BANCO BMG SA DESPACHO / CARTA / MANDADO / OFÍCIO 1) De início,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980621 PROCESSO Nº 5014561-62.2026.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DEFIRO a assistência judiciária gratuita e DEFIRO também a inversão do ônus da prova em benefício da parte autora, nos moldes fixados no inciso VIII do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor - CDC, por se tratar de relação de consumo e ser a parte demandante hipossuficiente econômica e tecnicamente diante da ré. 2) Por ora, considerando o desinteresse do requerente, deixo de designar audiência para fins de conciliação. 3) Cite-se o Requerido abaixo listado, para, caso queira, oferecer resposta à inicial no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335 do CPC), iniciado a partir de quaisquer dos marcos identificados nos incisos do art. 231, do CPC, observada a forma pela qual praticado o ato inaugural. 4) Ademais, a ausência de resposta à pretensão acarretará na pena de revelia, onde serão presumidas como verdadeiras as alegações (art. 344, caput, do CPC), passando a correr os prazos após publicação em órgão oficial (art. 346 do CPC). 5) Com a contestação, fica desde já determinada a intimação da Autora, por seu patrono, para se manifestar em réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Diligencie-se. VITÓRIA-ES, 07/04/2026. Carlos Magno Ferreira Juiz de Direito ANEXOS CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO - Art. 20 da Resolução CNJ nº 185/2013 O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 94403275 Petição Inicial Petição Inicial 26040216305583700000086658623 94403276 Ação cível Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 26040216305634000000086658624 94403277 Declaração de hipo Documento de comprovação 26040216305654700000086658625 94403279 CNH Documento de Identificação 26040216305675500000086658627 94403280 Selfie Documento de Identificação 26040216305709500000086658628 94403281 Comprovante de endereço Documento de comprovação 26040216305733300000086658629 94403283 CTPSDigital_Charles Documento de comprovação 26040216305754500000086658631 94403284 extrato_emprestimo_consignado_completo_260325 Documento de comprovação 26040216305809300000086658632 94403285 historico-creditos Documento de comprovação 26040216305837100000086658633 94403286 IR 2024 Documento de comprovação 26040216305868500000086658634 94403287 Viper detalhamento Documento de comprovação 26040216305893700000086658635 94403288 Viper extrato Documento de comprovação 26040216305920900000086658636 94403289 Viper print Documento de comprovação 26040216305944500000086658637 94444425 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 26040612284705400000086697525
17/04/2026, 00:00