Procedimento Comum Cível 0020243-35.2016.8.08.0024 - TJES

Procedimento Comum Cível 0020243-35.2016.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de BRUNO PAIXAO BARRETO-STAR SHIPPING SERVICOS PORTUARIOS - EPP em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 00:13

Decorrido prazo de CREUSA DE OLIVEIRA VIEIRA em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 00:13

Decorrido prazo de EMANUELA OLIVEIRA DE JESUS em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 00:13

Decorrido prazo de MICHELLE GUASTI DE JESUS em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 00:13

Decorrido prazo de JORDANA GUASTI DE JESUS em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 00:13

Decorrido prazo de PATRICK GUASTI DE JESUS em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 00:13

Decorrido prazo de DEBORA VIEIRA DE JESUS em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 00:13

Publicado Decisão em 22/04/2026.

24/04/2026, 00:05

Juntada de Petição de petição (outras)

17/04/2026, 15:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

17/04/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: CREUSA DE OLIVEIRA VIEIRA, EMANUELA OLIVEIRA DE JESUS, MICHELLE GUASTI DE JESUS, JORDANA GUASTI DE JESUS, PATRICK GUASTI DE JESUS, DEBORA VIEIRA DE JESUS REQUERIDO: BRUNO PAIXAO BARRETO-STAR SHIPPING SERVICOS PORTUARIOS - EPP Advogado do(a) REQUERENTE: RODRIGO ANTONIO GIACOMELLI - ES12669 Advogado do(a) REQUERIDO: MARIZE BERNARDES MIGUEL - ES5823 DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 7ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980623 PROCESSO Nº 0020243-35.2016.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação ordinária ajuizada por MUCIO COUTINHO DE JESUS em face de BRUNO PAIXÃO BARRETO – STAR SHIPPING SERVIÇOS PORTUÁRIOS EPP. Na petição inicial, o autor aponta que celebrou com o réu um contrato de compra e venda de balsa / Chata I, instrumento pelo qual foram constituídos dois negócios jurídicos distintos. O primeiro, referente a venda de 50% da Balsa/Chata I pelo preço de R$70.000,00 (setenta mil reais). O segundo, referente à pactuação de exploração conjunta da balsa em questão, acordando que os proventos da locação da mesma para a Vale seria repartido em 50% para cada. Alega, ainda, que o réu se encontra inadimplente com as obrigações contratuais nos dois negócios jurídicos. Assim, busca pela rescisão da compra e venda, bem como a cobrança dos valores devidos pela exploração da balsa pela empresa Vale S.A.. Devidamente citado, o requerido apontou que o autor pleiteia em juízo se utilizando de contrato fraudulento que é objeto de ação penal que tramita na 8ª Vara Criminal de Vitória/ES. Sustenta que o requerido também ajuizou Ação de Resolução de Contrato por Ato Ilícito cumulada com Cobrança e Indenização por Perdas e Danos e devolução de quantia paga, distribuído na 7ª Vara Cível de Vitória/ES. Por fim, pugna pela improcedência total da demanda e fixação de honorário advocatícios com a base de 20% sobre o valor da causa (fls. 48/62). Reconhecida a conexão entre as causas ajuizadas pelas partes, foi determinado o apensamento dos autos. Intimadas para especificação de provas, a parte autora requereu prova pericial contábil a fim de aferir os pagamentos feitos pela empresa Vale no contrato nº 460002837, nos anos de 2016, 2017 e 2018, bem como aferir se foram feitos os repasses estabelecidos em contrato na sua integralidade. Pugna pela expedição de ofício à Vale a fim de que envie cópia do contrato informando o total pago nos referidos anos. Por fim, pleiteia a produção de prova testemunhal (fls. 163/164). Apesar de intimada, a requerida não especificou as provas que deseja produzir. Noticiado o falecimento do autor, os herdeiros se habilitaram nos autos à fl. 178. É o relatório. Passo a sanear e organizar o processo, na forma do artigo 357 do CPC. Destaco que não há questões preliminares. Conforme detida análise dos autos, verifica-se necessário para o deslinde da demanda, o esclarecimento a respeito de determinados fatos, portanto, mostra-se necessária a presente decisão. A decisão saneadora busca delimitar e estruturar os pontos de disputa entre as partes. Nesse sentido, de uma análise das defesas constantes dos autos, procedo, a partir deste ponto, à delimitação das questões de fato sobre as quais recairão a atividade probatória, assim como o faço em relação às de direito que se afiguram como relevantes para posterior decisão de mérito (art. 357 do CPC). Dessa forma, para esclarecimentos acerca do mencionado, FIXO como ponto controvertido: i. a comprovação da relação jurídica entre as partes; ii. a alegação de fraude contratual levantada pela ré; ii. a comprovação do descumprimento contratual pela parte ré; iii. a apuração dos valores devidos a título de repasse decorrentes da prestação de serviço marítimo de utilização da balsa/Chata I pela empresa Vale S.A.. O ônus probatório deverá observar o disposto no artigo 373, I e II do CPC. Do qual, por ora, referente aos meios de prova admitidos, entendo que se afigura pertinente à comprovação do arguido, seja em relação ao que consta da inicial ou mesmo da contestação, a produção de prova pericial contábil. Sobre o requerimento de prova testemunhal, por ora, indefiro o pedido, ressalvado a possibilidade de reconsideração em momento oportuno. Acerca do pedido de expedição de ofício à empresa Vale S.A, verifica-se que constam documentos referentes ao contrato de nº 4600028387 nas fls. 98/142. Diante disso, defiro o pedido de produção de prova pericial, na forma do artigo 464 e seguintes do CPC. Nomeio como perito do juízo Régis Vicentini Silotti (e-mail: [email protected]; tel: (27) 98151-7572), fixando o prazo de trinta dias para entrega do laudo. Intimem-se as partes da nomeação, bem como para fins do previsto no artigo 465, §1º, do CPC. Intime-se o Sr. Perito para fins do previsto no artigo 465, §2º, do CPC. Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes na forma do §3º do mesmo dispositivo legal. Não havendo oposição das partes quanto o valor proposto ou, havendo, após a fixação dos honorários por este juízo, intime-se para pagamento. Depositados os honorários, intime-se o Expert para início dos trabalhos periciais. Intimem-se as partes para ciência deste pronunciamento, bem como para, no prazo de 15 dias úteis, se manifestarem, em querendo, acerca do seu teor, trazendo ao feito eventuais pedidos de esclarecimentos ou de ajustes, em atenção ao estabelecido no artigo 357, §1º do CPC, ficando então cientes de que o silêncio em relação ao deliberado fará com que se torne estável a decisão proferida. Diligencie-se. VITÓRIA/ES, 14 de abril de 2026. MARCOS ASSEF DO VALE DEPES Juiz de Direito

Expedição de Intimação Diário.

16/04/2026, 16:20

Proferidas outras decisões não especificadas

15/04/2026, 15:54

Conclusos para despacho

27/11/2025, 17:14

Juntada de Certidão

17/08/2025, 03:25

Documentos

Decisão

•15/04/2026, 15:54

Decisão

•15/04/2026, 15:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: CREUSA DE OLIVEIRA VIEIRA, EMANUELA OLIVEIRA DE JESUS, MICHELLE GUASTI DE JESUS, JORDANA GUASTI DE JESUS, PATRICK GUASTI DE JESUS, DEBORA VIEIRA DE JESUS REQUERIDO: BRUNO PAIXAO BARRETO-STAR SHIPPING SERVICOS PORTUARIOS - EPP Advogado do(a) REQUERENTE: RODRIGO ANTONIO GIACOMELLI - ES12669 Advogado do(a) REQUERIDO: MARIZE BERNARDES MIGUEL - ES5823 DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 7ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980623 PROCESSO Nº 0020243-35.2016.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação ordinária ajuizada por MUCIO COUTINHO DE JESUS em face de BRUNO PAIXÃO BARRETO – STAR SHIPPING SERVIÇOS PORTUÁRIOS EPP. Na petição inicial, o autor aponta que celebrou com o réu um contrato de compra e venda de balsa / Chata I, instrumento pelo qual foram constituídos dois negócios jurídicos distintos. O primeiro, referente a venda de 50% da Balsa/Chata I pelo preço de R$70.000,00 (setenta mil reais). O segundo, referente à pactuação de exploração conjunta da balsa em questão, acordando que os proventos da locação da mesma para a Vale seria repartido em 50% para cada. Alega, ainda, que o réu se encontra inadimplente com as obrigações contratuais nos dois negócios jurídicos. Assim, busca pela rescisão da compra e venda, bem como a cobrança dos valores devidos pela exploração da balsa pela empresa Vale S.A.. Devidamente citado, o requerido apontou que o autor pleiteia em juízo se utilizando de contrato fraudulento que é objeto de ação penal que tramita na 8ª Vara Criminal de Vitória/ES. Sustenta que o requerido também ajuizou Ação de Resolução de Contrato por Ato Ilícito cumulada com Cobrança e Indenização por Perdas e Danos e devolução de quantia paga, distribuído na 7ª Vara Cível de Vitória/ES. Por fim, pugna pela improcedência total da demanda e fixação de honorário advocatícios com a base de 20% sobre o valor da causa (fls. 48/62). Reconhecida a conexão entre as causas ajuizadas pelas partes, foi determinado o apensamento dos autos. Intimadas para especificação de provas, a parte autora requereu prova pericial contábil a fim de aferir os pagamentos feitos pela empresa Vale no contrato nº 460002837, nos anos de 2016, 2017 e 2018, bem como aferir se foram feitos os repasses estabelecidos em contrato na sua integralidade. Pugna pela expedição de ofício à Vale a fim de que envie cópia do contrato informando o total pago nos referidos anos. Por fim, pleiteia a produção de prova testemunhal (fls. 163/164). Apesar de intimada, a requerida não especificou as provas que deseja produzir. Noticiado o falecimento do autor, os herdeiros se habilitaram nos autos à fl. 178. É o relatório. Passo a sanear e organizar o processo, na forma do artigo 357 do CPC. Destaco que não há questões preliminares. Conforme detida análise dos autos, verifica-se necessário para o deslinde da demanda, o esclarecimento a respeito de determinados fatos, portanto, mostra-se necessária a presente decisão. A decisão saneadora busca delimitar e estruturar os pontos de disputa entre as partes. Nesse sentido, de uma análise das defesas constantes dos autos, procedo, a partir deste ponto, à delimitação das questões de fato sobre as quais recairão a atividade probatória, assim como o faço em relação às de direito que se afiguram como relevantes para posterior decisão de mérito (art. 357 do CPC). Dessa forma, para esclarecimentos acerca do mencionado, FIXO como ponto controvertido: i. a comprovação da relação jurídica entre as partes; ii. a alegação de fraude contratual levantada pela ré; ii. a comprovação do descumprimento contratual pela parte ré; iii. a apuração dos valores devidos a título de repasse decorrentes da prestação de serviço marítimo de utilização da balsa/Chata I pela empresa Vale S.A.. O ônus probatório deverá observar o disposto no artigo 373, I e II do CPC. Do qual, por ora, referente aos meios de prova admitidos, entendo que se afigura pertinente à comprovação do arguido, seja em relação ao que consta da inicial ou mesmo da contestação, a produção de prova pericial contábil. Sobre o requerimento de prova testemunhal, por ora, indefiro o pedido, ressalvado a possibilidade de reconsideração em momento oportuno. Acerca do pedido de expedição de ofício à empresa Vale S.A, verifica-se que constam documentos referentes ao contrato de nº 4600028387 nas fls. 98/142. Diante disso, defiro o pedido de produção de prova pericial, na forma do artigo 464 e seguintes do CPC. Nomeio como perito do juízo Régis Vicentini Silotti (e-mail: [email protected]; tel: (27) 98151-7572), fixando o prazo de trinta dias para entrega do laudo. Intimem-se as partes da nomeação, bem como para fins do previsto no artigo 465, §1º, do CPC. Intime-se o Sr. Perito para fins do previsto no artigo 465, §2º, do CPC. Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes na forma do §3º do mesmo dispositivo legal. Não havendo oposição das partes quanto o valor proposto ou, havendo, após a fixação dos honorários por este juízo, intime-se para pagamento. Depositados os honorários, intime-se o Expert para início dos trabalhos periciais. Intimem-se as partes para ciência deste pronunciamento, bem como para, no prazo de 15 dias úteis, se manifestarem, em querendo, acerca do seu teor, trazendo ao feito eventuais pedidos de esclarecimentos ou de ajustes, em atenção ao estabelecido no artigo 357, §1º do CPC, ficando então cientes de que o silêncio em relação ao deliberado fará com que se torne estável a decisão proferida. Diligencie-se. VITÓRIA/ES, 14 de abril de 2026. MARCOS ASSEF DO VALE DEPES Juiz de Direito

17/04/2026, 00:00

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Partes do Processo(19)

Decorrido prazo de BRUNO PAIXAO BARRETO-STAR SHIPPING SERVICOS PORTUARIOS - EPP em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de CREUSA DE OLIVEIRA VIEIRA em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de EMANUELA OLIVEIRA DE JESUS em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MICHELLE GUASTI DE JESUS em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de JORDANA GUASTI DE JESUS em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de PATRICK GUASTI DE JESUS em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de DEBORA VIEIRA DE JESUS em 14/05/2026 23:59.

Publicado Decisão em 22/04/2026.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Expedição de Intimação Diário.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

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