Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 5001310-84.2024.8.08.0011 - TJES

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 5001310-84.2024.8.08.0011 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO APELADO: VERONICA DA SILVA PINHEIRO Advogado do(a) APELADO: LARISSA DA COSTA ALMEIDA ROCHA - ES28787-A DECISÃO Analisando detidamente os autos, verifico que atuou no presente feito o MM. Juiz de Direito Fábio Pretti, circunstância que configura situação de parentesco em linha colateral até o terceiro grau com este magistrado. O impedimento, nos termos do artigo 144, inciso IV, do Código de Processo Civil, constitui matéria de ordem pública, cognoscível de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição, não se sujeitando à preclusão, conforme pacífica orientação doutrinária e jurisprudencial. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal - 1ª Turma Endereço: Avenida João Baptista Parra, - de 401 ao fim - lado ímpar, Praia do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29052-123 Número telefone:(27) 33574584 PROCESSO Nº 5001310-84.2024.8.08.0011 APELAÇÃO CRIMINAL (417) Ante o exposto, DECLARO-ME IMPEDIDO de atuar no julgamento do presente Recurso Inominado e, por consequência, DETERMINO a redistribuição dos autos a outro julgador desta Turma Recursal. Torno sem efeito o despacho de ID 18941923. Encaminhem-se os autos à Secretaria para as providências necessárias. Intime-se. Vitória/ES, 1 de abril de 2026. PAULO ABIGUENEM ABIB Juiz de Direito

17/04/2026, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

25/03/2026, 12:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

25/03/2026, 12:19

Expedição de Certidão.

25/03/2026, 12:17

Expedição de Certidão.

25/03/2026, 12:15

Juntada de Petição de petição (outras)

24/03/2026, 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2026, 16:41

Juntada de Petição de apelação

20/03/2026, 16:29

Juntada de Petição de petição (outras)

13/03/2026, 09:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2026, 13:12

Nomeado defensor dativo

10/03/2026, 12:18

Conclusos para despacho

01/12/2025, 12:27

Expedição de Certidão.

01/12/2025, 12:27

Juntada de Certidão

28/11/2025, 00:19

Decorrido prazo de ESTEFANIA DA SILVA PERNES CARNEIRO em 27/11/2025 23:59.

28/11/2025, 00:19

Documentos

Decisão

•10/03/2026, 12:18

Decisão

•04/11/2025, 17:38

—

Partes do Processo(7)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Nomeado defensor dativo

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTEFANIA DA SILVA PERNES CARNEIRO em 27/11/2025 23:59.

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