Cumprimento de sentença 0000417-60.2019.8.08.0010 - TJES | JusConsulta

Cumprimento de sentença 0000417-60.2019.8.08.0010 - TJES | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO INTERESSADO: JOAO JOSE NUNES DA SILVA INTERESSADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO, BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO -DESPACHO- ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Bom Jesus do Norte - Vara Única Rua Carlos Firmo, 119, Fórum Desembargador Vicente Caetano, Centro, BOM JESUS DO NORTE - ES - CEP: 29460-000 Telefone:(28) 35621222 PROCESSO Nº 0000417-60.2019.8.08.0010 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de Ação de Cumprimento de Sentença de Título Judicial ajuizada por JOÃO JOSÉ NUNES DA SILVA em desfavor do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e BANESTES S/A, estando as partes já qualificadas na inicial às fls. 02/15. Despacho de ID n°80711947, determinando a realização de perícia técnica contábil Sobreveio certidão de ID n°90619783, no qual a serventia informou que não fora possível enviar e-mail ao perito nomeado, ante o domínio não encontrado Sobreveio manifestação de ID n°91173628, no qual o Banco Banestes arguiu ausência de certeza da obrigação e a consequente inexigibilidade do título executivo. Sustenta que a sentença coletiva não impôs ao Banco o dever de pagar o valor principal do empréstimo rotativo, limitando-se a declarar a inexistência de débitos e a determinar o estorno de juros e encargos, cuja responsabilidade final foi atribuída ao Estado do Espírito Santo. Aduz que, por força do princípio da adstrição ou congruência, a execução não pode transbordar os limites da lide originária, na qual não houve pedido de condenação do Banco ao pagamento do principal. No mérito, o excipiente alega a perda superveniente do objeto e a falta de interesse de agir do exequente, sob o fundamento de que a obrigação de fazer (estorno/restituição do principal) já foi integralmente adimplida. Esclarece que o "crédito rotativo" foi uma medida emergencial para suprir o atraso salarial dos militares nos meses de outubro, novembro e dezembro de 1998. Argumenta que, uma vez que o Estado do Espírito Santo efetuou o pagamento posterior de tais salários de forma parcelada ou única entre os anos de 1999 e 2004, ocorreu o pagamento indireto da dívida principal. Subsidiariamente, sustenta a ocorrência de excesso de execução. Aponta que os cálculos apresentados pelo exequente (R$ 12.107,60) são unilaterais, contraditórios com a planilha anexa (que indica R$ 6.266,17) e incluem indevidamente parcelas anteriores a janeiro de 1999, data em que o crédito rotativo foi efetivamente liberado. Ainda em sede de preliminar, o Banco impugna a concessão do benefício da gratuidade da justiça, colacionando comprovantes de rendimentos do Portal da Transparência que demonstram que o exequente aufere proventos líquidos superiores a R$ 9.000,00, chegando a R$ 19.126,15 em janeiro de 2026, o que afastaria a presunção de hipossuficiência econômica. Desse modo, ante as alegações do executado, intime-se o exequente para a devida ciência e manifestação Para tal, fixo o prazo de 15 (quinze) dias No mais, tocante à certidão da serventia de ID n°90619783, informo e-mail para contato com a empresa - [email protected] Diligencie-se com as formalidades legais. Bom Jesus do Norte/ ES, data da assinatura eletrônica. MARIA IZABEL PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ Juíza de Direito

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO INTERESSADO: JOAO JOSE NUNES DA SILVA INTERESSADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO, BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO -DESPACHO- ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Bom Jesus do Norte - Vara Única Rua Carlos Firmo, 119, Fórum Desembargador Vicente Caetano, Centro, BOM JESUS DO NORTE - ES - CEP: 29460-000 Telefone:(28) 35621222 PROCESSO Nº 0000417-60.2019.8.08.0010 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de Ação de Cumprimento de Sentença de Título Judicial ajuizada por JOÃO JOSÉ NUNES DA SILVA em desfavor do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e BANESTES S/A, estando as partes já qualificadas na inicial às fls. 02/15. Despacho de ID n°80711947, determinando a realização de perícia técnica contábil Sobreveio certidão de ID n°90619783, no qual a serventia informou que não fora possível enviar e-mail ao perito nomeado, ante o domínio não encontrado Sobreveio manifestação de ID n°91173628, no qual o Banco Banestes arguiu ausência de certeza da obrigação e a consequente inexigibilidade do título executivo. Sustenta que a sentença coletiva não impôs ao Banco o dever de pagar o valor principal do empréstimo rotativo, limitando-se a declarar a inexistência de débitos e a determinar o estorno de juros e encargos, cuja responsabilidade final foi atribuída ao Estado do Espírito Santo. Aduz que, por força do princípio da adstrição ou congruência, a execução não pode transbordar os limites da lide originária, na qual não houve pedido de condenação do Banco ao pagamento do principal. No mérito, o excipiente alega a perda superveniente do objeto e a falta de interesse de agir do exequente, sob o fundamento de que a obrigação de fazer (estorno/restituição do principal) já foi integralmente adimplida. Esclarece que o "crédito rotativo" foi uma medida emergencial para suprir o atraso salarial dos militares nos meses de outubro, novembro e dezembro de 1998. Argumenta que, uma vez que o Estado do Espírito Santo efetuou o pagamento posterior de tais salários de forma parcelada ou única entre os anos de 1999 e 2004, ocorreu o pagamento indireto da dívida principal. Subsidiariamente, sustenta a ocorrência de excesso de execução. Aponta que os cálculos apresentados pelo exequente (R$ 12.107,60) são unilaterais, contraditórios com a planilha anexa (que indica R$ 6.266,17) e incluem indevidamente parcelas anteriores a janeiro de 1999, data em que o crédito rotativo foi efetivamente liberado. Ainda em sede de preliminar, o Banco impugna a concessão do benefício da gratuidade da justiça, colacionando comprovantes de rendimentos do Portal da Transparência que demonstram que o exequente aufere proventos líquidos superiores a R$ 9.000,00, chegando a R$ 19.126,15 em janeiro de 2026, o que afastaria a presunção de hipossuficiência econômica. Desse modo, ante as alegações do executado, intime-se o exequente para a devida ciência e manifestação Para tal, fixo o prazo de 15 (quinze) dias No mais, tocante à certidão da serventia de ID n°90619783, informo e-mail para contato com a empresa - [email protected] Diligencie-se com as formalidades legais. Bom Jesus do Norte/ ES, data da assinatura eletrônica. MARIA IZABEL PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ Juíza de Direito

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