Acordo de Não Persecução Penal 5000970-23.2024.8.08.0050 - TJES

Acordo de Não Persecução Penal 5000970-23.2024.8.08.0050 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/05/2026, 15:44

Transitado em Julgado em 27/04/2026 para EDUARDO MARCIO RAMOS - CPF: 032.456.686-78 (RECORRIDO).

15/05/2026, 15:44

Transitado em Julgado em 27/04/2026 para MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.304.470/0001-74 (REQUERENTE).

15/05/2026, 15:41

Juntada de Certidão

28/04/2026, 00:24

Decorrido prazo de EDUARDO MARCIO RAMOS em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 00:24

Publicado Intimação - Diário em 22/04/2026.

24/04/2026, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

18/04/2026, 00:05

Juntada de Petição de petição (outras)

17/04/2026, 16:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RECORRIDO: EDUARDO MARCIO RAMOS Advogado do(a) RECORRIDO: LUIZ FELIPE PIRES KOSSOSKI FELIX - MG132576 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Viana - Comarca da Capital - 3ª Vara Criminal, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência da sentença 90318276. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - 3ª Vara Criminal Rua Domingos Vicente 70, 70, Fórum Desembargador Olíval Pimentel, Centro, VIANA - ES - CEP: 29130-911 Telefone:(27) 32559108 PROCESSO Nº 5000970-23.2024.8.08.0050 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público Estadual em desfavor de EDUARDO MARCIO RAMOS, para apuração do delito tipificado no artigo 180, §1°, DO CP. Compulsando os autos, verifico que em sede da Audiência realizada na data de o Ministério Público Estadual propôs acordo de não persecução penal ao acusado EDUARDO MARCIO RAMOS, com as condições descritas, o que foi aceito pelo réu e por sua defesa técnica, sendo determinada por este Juízo a suspensão do processo até a comprovação do cumprimento integral do acordo. Verifica-se a comprovação nos autos do cumprimento do acordo, tendo o Ministério Público Estadual requerido a extinção de punibilidade do acusado, id. 90255616. Nesse contexto, tendo em vista o cumprimento integral das condições dispostas no Termo de Acordo de Não Persecução Penal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de EDUARDO MARCIO RAMOS, com fundamento no artigo 28-A, §13, do CPP. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, observadas as formalidades e cautelas de estilo. VIANA-ES, 16 de abril de 2026. VANIA LOURENSUTE Diretor de Secretaria

17/04/2026, 00:00

Expedição de Intimação eletrônica.

16/04/2026, 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/04/2026, 17:43

Juntada de certidão

09/04/2026, 17:23

Extinta a Punibilidade de EDUARDO MARCIO RAMOS - CPF: 032.456.686-78 (RECORRIDO) em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

09/02/2026, 21:24

Conclusos para julgamento

09/02/2026, 14:36

Juntada de Petição de petição (outras)

09/02/2026, 13:51

Documentos

Sentença

•09/02/2026, 21:24

Decisão

•05/02/2025, 17:32

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/04/2026 para EDUARDO MARCIO RAMOS - CPF: 032.456.686-78 (RECORRIDO).

Transitado em Julgado em 27/04/2026 para MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.304.470/0001-74 (REQUERENTE).

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de EDUARDO MARCIO RAMOS em 27/04/2026 23:59.

Publicado Intimação - Diário em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Intimação eletrônica.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Extinta a Punibilidade de EDUARDO MARCIO RAMOS - CPF: 032.456.686-78 (RECORRIDO) em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição (outras)

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