Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5010721-69.2026.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

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Licenciamento de VeículoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/03/2026

Valor da Causa

R$ 87.181,89

Órgão julgador

Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública

Partes do Processo

RAMON LUIZ PIMENTA

CPF

Autor

BANCO FINASA BMC S/A E BANCO FINASA S/A)

Terceiro

BRADESCO PROMOTORA

Terceiro

DETRAN-ES

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO-ES

Terceiro

Advogados / Representantes

LARISSA FURNO FERREIRA

OAB/ES 19382·CPF·Representa: Autor

SERGIO PINHEIRO MAXIMO DE SOUZA

OAB/RJ 135753·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

RAMON LUIZ PIMENTA

CPF

Autor

BANCO FINASA BMC S/A E BANCO FINASA S/A)

Terceiro

BRADESCO PROMOTORA

Terceiro

DETRAN-ES

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO-ES

Terceiro

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

CNPJ

Reu

VIP GESTAO E LOGISTICA S.A

CNPJ

Reu

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ

Reu

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE PERNAMBUCO

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

08/05/2026, 00:31

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 07/05/2026 23:59.

08/05/2026, 00:31

Juntada de Petição de embargos de declaração

24/04/2026, 11:11

Publicado Intimação - Diário em 22/04/2026.

23/04/2026, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

18/04/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: RAMON LUIZ PIMENTA REQUERIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., VIP GESTAO E LOGISTICA S.A, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE PERNAMBUCO Advogado do(a) REQUERENTE: LARISSA FURNO FERREIRA - ES19382 Advogado do(a) REQUERIDO: SERGIO PINHEIRO MAXIMO DE SOUZA - RJ135753 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública, ficam os advogados supramencionados intimados para ciência do inteiro teor da R. Sentença id nº 95093943. SERRA-ES, 16 de abril de 2026. MARIA CRISTINA DOS SANTOS BASILIO Diretor de Secretaria Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574554 PROCESSO Nº 5010721-69.2026.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

17/04/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

16/04/2026, 17:49

Homologada a Decisão de Juiz Leigo

14/04/2026, 16:04

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

14/04/2026, 16:04

Conclusos para decisão

21/03/2026, 12:15

Distribuído por sorteio

21/03/2026, 12:15

Documentos

Sentença

•14/04/2026, 16:04

Documento de comprovação

•21/03/2026, 12:15