Procedimento Comum Cível 5006758-42.2023.8.08.0021 - TJES

Procedimento Comum Cível 5006758-42.2023.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

15/05/2026, 00:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 00:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

11/05/2026, 00:05

Publicado Intimação - Diário em 11/05/2026.

11/05/2026, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

11/05/2026, 00:04

Publicado Intimação - Diário em 11/05/2026.

11/05/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: M. D. S. M., K. D. S. M. REPRESENTANTE: GEIZA DOS SANTOS RANGEL MEDEIROS REQUERIDO: AFFIX ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA, SAMP ESPIRITO SANTO ASSISTENCIA MEDICA S.A. Advogados do(a) REQUERENTE: LUAN MARQUES RANGEL - ES30008, VANIA SOUSA DA SILVA - ES18001, Advogado do(a) REQUERIDO: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS - PR08123 Advogado do(a) REQUERIDO: HELIO JOAO PEPE DE MORAES - ES13619 FLUXO DE MOVIMENTAÇÃO → INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Guarapari - Comarca da Capital - 2ª Secretaria Unificada, foi encaminhada a intimação eletrônica a parte recorrida para apresentar CONTRARRAZÕES no prazo de 15 dias. GUARAPARI-ES, 7 de maio de 2026. FREDERICO JOSE FURTADO PIZZIN Diretor de Secretaria Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5006758-42.2023.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: M. D. S. M., K. D. S. M. REPRESENTANTE: GEIZA DOS SANTOS RANGEL MEDEIROS REQUERIDO: AFFIX ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA, SAMP ESPIRITO SANTO ASSISTENCIA MEDICA S.A. Advogados do(a) REQUERENTE: LUAN MARQUES RANGEL - ES30008, VANIA SOUSA DA SILVA - ES18001, Advogado do(a) REQUERIDO: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS - PR08123 Advogado do(a) REQUERIDO: HELIO JOAO PEPE DE MORAES - ES13619 FLUXO DE MOVIMENTAÇÃO → INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Guarapari - Comarca da Capital - 2ª Secretaria Unificada, foi encaminhada a intimação eletrônica a parte recorrida para apresentar CONTRARRAZÕES no prazo de 15 dias. GUARAPARI-ES, 7 de maio de 2026. FREDERICO JOSE FURTADO PIZZIN Diretor de Secretaria Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5006758-42.2023.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

08/05/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

07/05/2026, 16:22

Expedição de Intimação - Diário.

07/05/2026, 16:22

Juntada de Petição de Sob sigilo

04/05/2026, 17:45

Publicado Intimação - Diário em 22/04/2026.

24/04/2026, 00:07

Publicado Intimação - Diário em 22/04/2026.

24/04/2026, 00:07

Publicado Intimação - Diário em 22/04/2026.

24/04/2026, 00:06

Documentos

Sentença

•16/04/2026, 17:18

Decisão

•14/10/2025, 16:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: M. D. S. M., K. D. S. M. REPRESENTANTE: GEIZA DOS SANTOS RANGEL MEDEIROS REQUERIDO: AFFIX ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA, SAMP ESPIRITO SANTO ASSISTENCIA MEDICA S.A. Advogados do(a) REQUERENTE: LUAN MARQUES RANGEL - ES30008, VANIA SOUSA DA SILVA - ES18001, Advogado do(a) REQUERIDO: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS - PR08123 Advogado do(a) REQUERIDO: HELIO JOAO PEPE DE MORAES - ES13619 SENTENÇA Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5006758-42.2023.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de rito comum aforada em 26/09/2023 por M. D. S. M. e K. D. S. M., menores impúberes representados por sua genitora, Geiza dos Santos Rangel Medeiros em face da AFFIX ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA e da SAMP ESPÍRITO SANTO ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A., objetivando, sinteticamente, a condenação solidária destas no pagamento de danos morais no montante de R$ 15.000,00, pleito este fundado, segundo a narrativa autoral, no fato de que são beneficiários do plano de saúde operado pelas requeridas e que, em 14/08/2023, o menor K. D. S. M., à época com 4 anos de idade, necessitou de atendimento emergencial em razão de um quadro de otite média aguda complicada com mastoidite bilateral, patologia que apresentava sério risco à vida e exigia internação hospitalar imediata para antibioticoterapia intravenosa e, ao solicitarem a internação na rede particular conveniada, foram surpreendidos com a negativa de cobertura por parte da operadora de saúde, sob a justificativa de que os beneficiários ainda estavam em cumprimento de prazo de carência para internações clínicas e cirúrgicas, cujo termo final estava previsto apenas para 12/10/2023. Diante da recusa e da gravidade do estado clínico da criança, a família viu-se compelida a buscar socorro na rede pública de saúde, logrando êxito em internar o menor no Hospital Universitário Cassiano Antonio Moraes (HUCAM/UFES), onde o tratamento foi efetivamente realizado. Em razão desse cenário de desespero, angústia e falha na prestação do serviço, pleiteiam a reparação civil a título de dano moral. Ao final, pugnaram pela concessão da assistência judiciária gratuita, tramitação prioritária e subsunção do conflito aos ditames do Código de Defesa do Consumidor com a inversão do ônus da prova, instruindo a peça inaugural com os documentos visíveis dos ids. 31436363 a 31436387. No despacho de id. 40596030 foram deferidas a assistência judiciária gratuita e a tramitação prioritária, bem como a incidência da legislação consumerista e a inversão do ônus da prova, ocasião em que foram ordenadas, igualmente, as citações das demandadas, efetivadas por via postal, consoante os avisos de recebimento de ids. 41846698 e 54290604. Tempestivamente, ofertou a corré Samp Espírito Santo Assistência Médica S.A.,a contestação de id. 55516529, oportunidade em que impugnou a gratuidade processual deferida aos demandantes. No mérito, sustentou a legalidade da negativa com fundamento no princípio do pacta sunt servanda, argumentando que o contrato entabulado entre as partes prevê expressamente o prazo de carência de 180 dias para internações. Alega que o titular tinha plena ciência das cláusulas contratuais ao aderir ao plano e que não restou configurada situação de urgência ou emergência capaz de afastar a incidência do prazo carencial nos termos da legislação de regência. Por fim, refutou a existência de danos morais indenizáveis, classificando o ocorrido como mero dissabor cotidiano ou inadimplemento contratual sem reflexos sobre o direito de personalidade dos autores. Referida peça obstativa foi instruída com os documentos de ids. 55516530 a 55516541. A corré Affix Administradora de Benefícios Ltda., apresentou a tempestiva peça de resistência visível no id. 63106534, ocasião em que arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, ao argumento de que atua como mera estipulante e administradora de benefícios, exercendo funções exclusivamente operacionais e administrativas, como a emissão de boletos e a intermediação da contratação, sem qualquer ingerência sobre as decisões clínicas ou sobre a autorização de coberturas assistenciais, que seriam de responsabilidade exclusiva da operadora Samp. No mérito, afirmou a inexistência de ato ilícito próprio e ausência de nexo causal entre sua atuação e os danos alegados pelos requerentes. Dita contestação foi instruída com os documentos de ids. 63106545 a 63106547. Os autores apresentaram réplica à defesa da corré Affix, segundo se infere do arrazoado de id.63635273 e embora intimados no id.563365541 para replicarem a contestação da Samp, como se extrai da intimação de id.56336554, optaram pela inação. Intimadas para dizerem quanto a disponibilidade para composição e intenção de dilação probatória, mediante especificação justificada de provas, postularam as corrés pela resolução imediata do feito, consoante os arrazoados de ids.70606527 e 70626602. Os autores, por sua vez, pugnaram pela produção de prova testemunhal, contudo, não justificaram o objetivo de tal prova, segundo se extrai do petitório de id.70780687. Na decisão saneadora de id.80836182, este juízo rejeitou a impugnação à gratuidade de justiça deferida em favor dos requerentes e manteve, motivadamente, a inversão do ônus da prova. No mesmo ato foi rejeitada a preliminar de impertinência subjetiva passiva deduzida pela Affix e o pleito de prova oral formalizado pelos demandantes. As partes, embora intimadas do provimento interlocutório de saneamento do feito, permitiram, ante o silêncio e inação testificado pela serventia no id.91485396, a estabilização da aludida decisão. Autos conclusos. É o relatório. DECIDO. DA ESPECIFICAÇÃO NÃO JUSTIFICADA DE PROVAS: Na decisão saneadora proferida no id. 80836182, este juízo rejeitou o pedido dos autores de produção de prova testemunhal, a uma, pela suficiência do acervo probatório para a formação do convencimento e desate definitivo da lide; a duas, pela força persuasiva das provas documentais produzidas em contraditório; a três, pelo fato de que os requerentes, embora intimados para especificação justificada de provas em caso de pretenderem a dilação da instrução, se limitaram, a teor do petitório de id.70780687, por postularem pela oitiva de testemunhas sem justificarem objetivamente a relevância e a pertinência da prova testemunhal. A justificação objetiva de provas, segundo recentíssimos e reiterados precedentes pretorianos, é indispensável. Vejamos: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.(...) I. CASO EM EXAME 1.(…). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado do mérito sem produção de prova pericial contábil anteriormente deferida; (ii) (…). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O juiz, como destinatário da prova, dirige o processo e pode indeferir diligências inúteis ou protelatórias, determinando apenas as necessárias ao julgamento do mérito ( CPC, arts. 139, II, e 370, caput e parágrafo único), sem violar o contraditório e a ampla defesa ( CF/1988, art. 5º, LV). 4. A intimação das partes para especificação justificada de provas é oportunizada; ausente demonstração objetiva da imprescindibilidade da perícia contábil e havendo decisão fundada de suficiência probatória, não se configura cerceamento de defesa. 5. (...). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Julgamento antecipado do mérito não configura cerceamento de defesa quando as partes são intimadas a especificar provas, o juiz fundamenta a desnecessidade de novas diligências e a parte não demonstra a imprescindibilidade da perícia ( CF, art. 5º, LV; CPC, arts. 139, II, e 370). (…).(TJ-MG - Apelação Cível: 00357299620138130486, Relator.: Des.(a) Wilson Benevides, Data de Julgamento: 27/01/2026, Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/02/2026). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. JUÍZO COMO DESTINATÁRIO DA PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. O juiz, na qualidade de destinatário das provas, pode indeferir diligências que julgar desnecessárias ou protelatórias, conforme disposto no art. 370, parágrafo único, do CPC. No caso concreto, o agravante não demonstrou de forma objetiva a relevância e pertinência da prova testemunhal requerida, descumprindo determinação anterior de especificação justificada das provas. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, com base nos elementos constantes dos autos, entende suficientes as provas documentais para formar seu convencimento, conforme jurisprudência consolidada do STJ. (…).(TJ-MG - Agravo de Instrumento: 52090362320248130000, Relator.: Des.(a) Newton Teixeira Carvalho, Data de Julgamento: 14/02/2025, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/02/2025). DA ILICITUDE DA NEGATIVA DE COBERTURA, DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE INDENIZAR O cerne da controvérsia reside na análise da legalidade da recusa de internação hospitalar do menor K. D. S. M. pelas requeridas, fundamentada exclusivamente no cumprimento de prazo de carência contratual. No entanto, o exame detido do acervo probatório e da subsunção dos fatos às normas de regência revelam que a conduta das operadoras de saúde afronta diretamente o ordenamento jurídico vigente e a jurisprudência consolidada nas instâncias superiores. A prova documental produzida nos autos é inequívoca quanto à gravidade do estado clínico do menor coautor no momento da solicitação de atendimento. Conforme se extrai do laudo médico acostado no id. 31436580, o infante, à época com 4 anos de idade, apresentava quadro de otite média aguda complicada com mastoidite bilateral, associado a refratariedade ao tratamento com antibiótico oral e recusa alimentar decorrente de vômitos persistentes. A médica assistente foi enfática ao consignar a necessidade de urgência na internação hospitalar em razão do risco à vida e da imprescindibilidade de antibioticoterapia em ambiente hospitalar monitorado. Tal diagnóstico é corroborado pela tomografia computadorizada dos ouvidos, visível no id. 31436387, que confirmou a presença de mastoidopatia bilateral. Diante de tal cenário, a caracterização da situação como de emergência médica é absoluta, nos exatos termos do artigo 35-C, inciso I, da Lei nº 9.656/98, o qual define como obrigatória a cobertura do atendimento nos casos que impliquem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, desde que caracterizados em declaração do médico assistente. No caso em tela, tal requisito foi plenamente atendido pelo documento médico que instruiu a inicial. A despeito da gravidade relatada, a requerida Samp emitiu negativa formal de autorização de procedimento, conforme documento de id. 31436382, justificando o indeferimento sob a alegação de que o beneficiário se encontrava em cumprimento de carência para internações clínicas e cirúrgicas, cujo prazo expiraria apenas em 12/10/2023. Essa interpretação administrativa, todavia, ignora a exceção legal imposta às cláusulas de carência em situações excepcionais de risco à saúde do segurado. Isto porque artigo 12, inciso V, alínea 'c', da Lei n. 9.656/98, estabelece que, embora seja facultada a fixação de períodos de carência nos contratos de plano de saúde, o prazo máximo permitido para a cobertura dos casos de urgência e emergência é de apenas 24 (vinte e quatro) horas. Observa-se que o contrato foi firmado em 27/03/2023, conforme proposta de adesão de id. 31436378, e o atendimento emergencial foi buscado em 14/08/2023. Portanto, o lapso temporal de 24 horas fixado pela legislação federal já havia sido superado há meses, tornando ilegal qualquer recusa baseada em carência. A manutenção da exigência de carência de 180 dias para uma internação de risco iminente configura prática abusiva e nula de pleno direito, pois esvazia o objeto principal do contrato, que é a garantia da saúde e da integridade física do segurado. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou a matéria por meio da Súmula nº 597, consolidando o entendimento de que a cláusula contratual que prevê carência para situações de emergência ou urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo de 24 horas da contratação. Portanto, é incontroverso que restou configurada a falha na prestação do serviço pelas requeridas, uma vez que a negativa de cobertura baseada em prazo de carência ilegal privou o consumidor de atendimento hospitalar vital no momento de maior necessidade. Ocorre que, embora tenha sido reconhecida a ilicitude da negativa de cobertura assistencial, a condenação das requeridas no pagamento de indenização por danos morais demanda uma análise rigorosa sob a ótica dos precedentes vinculantes das instâncias superiores. Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça, por meio do Tema 1.365, consolidou o entendimento de que a recusa indevida de cobertura por parte da operadora de plano de saúde não configura, de forma automática, o dano extrapatrimonial presumido. A tese firmada no referido precedente estabelece que a negativa de autorização de procedimento ou tratamento, baseada em interpretação de cláusula contratual - como no caso da discussão sobre o cumprimento de carência -, não gera dano moral in re ipsa. Para que surja o dever de indenizar, é imprescindível que a parte autora comprove que a conduta ilícita da operadora transbordou o mero descumprimento do pactuado, causando um agravamento real no estado de saúde do beneficiário ou um abalo psicológico extraordinário que atinja a sua dignidade. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, por meio do Tema 1.365: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA MÉDICO-ASSISTENCIAL. RECUSA INDEVIDA. DANOS MORAIS. VÍTIMA. ALTERAÇÃO ANÍMICA. EFETIVA CONSTATAÇÃO. NECESSIDADE. 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada por beneficiário de plano de saúde, em razão da recusa de custeio de tratamento multidisciplinar para paciente com Transtorno do Espectro Autista. 2. A controvérsia dos autos está em definir se a recusa indevida de cobertura médico-assistencial por operadora de plano de saúde configura, por si só, dano moral presumido (in re ipsa). 3. A recusa de cobertura médico-assistencial pode resultar de inúmeros fatores, desde a existência de dúvida interpretativa das cláusulas contratuais até a contínua modificação das normas regulamentares, passando, ainda, pela indesejada oscilação da jurisprudência dos tribunais. 4. A diversidade quase que ilimitada dos tipos de tratamento médico e dos riscos a que se submete o paciente em caso de recusa à determinada terapia influencia diretamente na alteração de seu estado anímico, a ensejar ou não o reconhecimento de dano moral indenizável, devendo ainda ser sopesadas as consequências dessa recusa, não só sob o aspecto do agravamento da sua condição de saúde, mas também do maior ou menor abalo da sua condição psicológica. 5. A simples recusa de cobertura médico-assistencial não configura, por si só, dano moral presumido (in re ipsa), sendo imprescindível a constatação de outros elementos que demonstrem efetiva lesão à esfera dos direitos extrapatrimoniais do segurado. 6. Tese para os fins do art. 1.040 do CPC: A simples recusa indevida de cobertura médico-assistencial por operadora de plano de saúde não gera, por si só, dano moral presumido (in re ipsa), sendo imprescindível a presença de outros elementos que permitam constatar a alteração anímica da vítima em grau suficiente para ultrapassar o mero aborrecimento ou dissabor. 7. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 00000000000002197574 SP 2025/0047825-9, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 11/03/2026, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJEN 20/03/2026). No caso concreto, o exame minucioso das provas revela que o abalo sofrido pelos autores, conquanto indesejável, não atingiu o patamar de lesão aos direitos da personalidade. Conforme se observa nos documentos de ids. 31436382 e 31436387, a negativa administrativa de internação ocorreu na manhã do dia 14/08/2023 (às 08:20). Ato contínuo, a representante legal dos menores diligenciou na busca por atendimento na rede pública, logrando êxito em internar a criança no Hospital Universitário Cassiano Antonio Moraes (HUCAM/UFES) no mesmo dia, às 15:47. O lapso temporal entre a recusa na rede particular e a admissão na rede pública foi de aproximadamente sete horas, período que, dadas as circunstâncias e o pronto acolhimento pelo sistema público, impediu o agravamento do quadro clínico do menor. O sumário de alta do HUCAM (id. 31436387) indica que o diagnóstico de mastoidite aguda foi classificado como "resolvido" logo após a alta no dia seguinte, ou seja, em 15/08/2023, não havendo nos autos qualquer prova de que a criança tenha sofrido sequelas, complicações ou sofrimento físico adicional decorrente da breve espera pelo atendimento. Ademais, os autores não se desincumbiram do ônus de demonstrar que a negativa gerou uma angústia que superasse as vicissitudes naturais de uma discussão jurídica sobre prazos carenciais. A divergência estabelecida entre as partes cinge-se ao plano da interpretação das regras da Lei nº 9.656/98 e das cláusulas do contrato de id. 31436378, configurando típico inadimplemento contratual. Não se ignora a aflição momentânea da genitora ao enfrentar a burocracia das operadoras, mas, à luz da tese fixada no Tema 1.365 do STJ, a ausência de prova de prejuízo efetivo à saúde ou de sofrimento excepcional inviabiliza o acolhimento da pretensão indenizatória. O acolhimento automático do pedido em tais circunstâncias importaria em banalização do instituto do dano moral e em enriquecimento sem causa, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Portanto, diante da pronta absorção da demanda emergencial pela rede pública e da inexistência de reflexos negativos duradouros na integridade física ou psíquica dos requerentes, a improcedência do pedido de reparação moral é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no Art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido condenatório em dano moral formulado pelos autores. Em razão do princípio da sucumbência, condeno os requerentes no pagamento das despesas processuais e no pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa ressalvando, contudo, a suspensão da exigibilidade destas rubricas sucumbenciais, eis que os demandantes estão amparados pela AJG (§ 3º do Art. 98 do CPC). P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se o feito. GUARAPARI-ES, 16 de abril de 2026. Juiz(a) de Direito

20/04/2026, 00:00

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Partes do Processo(8)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Publicado Intimação - Diário em 11/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Publicado Intimação - Diário em 11/05/2026.

Expedição de Intimação - Diário.

Expedição de Intimação - Diário.

Juntada de Petição de Sob sigilo

Publicado Intimação - Diário em 22/04/2026.

Publicado Intimação - Diário em 22/04/2026.

Publicado Intimação - Diário em 22/04/2026.

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