Procedimento Comum Cível 5002170-40.2025.8.08.0047 - TJES

Procedimento Comum Cível 5002170-40.2025.8.08.0047 - TJES | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ADILSON BULADO MARQUES REU: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, VEMCARD PARTICIPACOES S.A, NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, ITAU UNIBANCO HOLDING S.A., REALIZE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., MERCADO CREDITO SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BMP MONEY PLUS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A Advogado do(a) AUTOR: CAEL DE OLIVEIRA MOREIRA - BA31719 Advogado do(a) REU: THIAGO MAHFUZ VEZZI - ES22574 Advogado do(a) REU: SERGIO SCHULZE - SC7629 Advogado do(a) REU: JORGE EDUARDO DE LIMA SIQUEIRA - ES14663 Advogados do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - ES37585, ROCHERTER WALBER BARBOSA MARQUES - PA19230 Advogados do(a) REU: ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS - BA22341, FABIO RIVELLI - ES23167 Advogado do(a) REU: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS - SP23134 Advogado do(a) REU: MILTON GUILHERME SCLAUSER BERTOCHE - SP167107 Advogado do(a) REU: JULIANO RICARDO SCHMITT - SC20875 DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 2ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638900 PROCESSO Nº 5002170-40.2025.8.08.0047 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Repactuação de Dívidas ajuizada por ADILSON BULADO MARQUES em face de diversas instituições financeiras, fundamentada na Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/2021). O autor alega impossibilidade de arcar com o mínimo existencial devido ao comprometimento de mais de 100% de sua renda líquida com empréstimos consignados e pessoais. As instituições requeridas apresentaram contestações sob os IDs 75383340 (Banestes), 75240661 (Santander), 73620535 (Vemcard), 72901273 (Mercado Crédito), 72844884 (Nu Financeira), 72803177 (Itaú), 72406901 (Realize) e 71995138 (BMP Money Plus). A parte autora apresentou réplica às contestações sob o ID 77054756, oportunidade em que rebateu as preliminares e méritos arguidos pelos réus, reiterando os pedidos de repactuação e preservação do mínimo existencial. É o relatório. Passo a sanear o feito. 1. DAS QUESTÕES PRELIMINARES E PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS 1.1. Da Gratuidade de Justiça. Os réus impugnaram a concessão da assistência judiciária gratuita. Compulsando os autos, verifico que o autor é professor e demonstrou, por meio de contracheques e extratos (IDs 65709821 e 65709829), que, embora possua renda bruta razoável, a sua margem líquida disponível é ínfima após os descontos compulsórios e voluntários, o que caracteriza a hipossuficiência técnica para as custas processuais sem prejuízo do sustento. MANTENHO o benefício já deferido no ID 65770123. 1.2. Da Ilegitimidade Passiva (Réu BMP Money Plus). O réu BMP alega ser apenas intermediário ou que houve cessão de crédito. Contudo, no âmbito do CDC e da Lei 14.181/2021, todos os fornecedores que compõem a cadeia de consumo e contribuíram para o endividamento são partes legítimas para figurar no polo passivo da repactuação global. REJEITO a preliminar. 1.3. Do Interesse de Agir. As instituições rés alegam falta de tentativa administrativa prévia. Contudo, tal tese não prospera ante o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF/88), que garante o acesso ao Judiciário independentemente de prévio exaurimento da via administrativa. Ademais, a Lei nº 14.181/2021 instituiu um rito judicial específico e privilegiado para a solução do superendividamento, conforme dispõe o art. 104-A do CDC: "Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas com vistas à realização de audiência conciliatória, presencial ou por meio eletrônico, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas." Portanto, a fase conciliatória judicial é faculdade processual conferida ao consumidor e dever do magistrado quando presentes os requisitos, não sendo o esgotamento administrativo pressuposto para o exercício do direito de ação. Assim, REJEITO a preliminar. 2. DO SANEAMENTO DO FEITO. Fixo como pontos fáticos controvertidos, sobre os quais recairá a atividade probatória: a) a configuração do estado de superendividamento do autor (pessoa natural e consumidor de boa-fé); b) a aferição exata da renda líquida atual e o cálculo do "mínimo existencial" necessário à subsistência digna do autor; c) a abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios aplicadas, em comparação à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN à época das contratações; e d) a responsabilidade das rés na concessão de crédito (análise de crédito responsável e dever de informar). 3. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Considerando a hipossuficiência técnica e financeira do consumidor, bem como a verossimilhança das alegações de superendividamento, DEFIRO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (art. 6º, VIII, do CDC). Incumbe às rés a prova de que agiram com diligência na análise do perfil de crédito do autor e que não violaram o dever de crédito responsável. 4. DAS PROVAS A PRODUZIR Fixo o prazo comum de 15 (quinze) dias para que as partes informem as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão, devendo justificar a relevância e a pertinência de cada meio de prova requerido, em atenção ao disposto no art. 370 do CPC. Diligencie-se. São Mateus ES, data e hora constantes da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

20/04/2026, 00:00

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Partes do Processo(25)

Advogados / Representantes(10)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de VEMCARD PARTICIPACOES S.A em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de REALIZE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 14/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 13/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MERCADO CREDITO SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 13/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de aditamento à inicial

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Decisão em 22/04/2026.

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