Petição Cível 5003204-16.2026.8.08.0047 - TJES | JusConsulta

Petição Cível 5003204-16.2026.8.08.0047 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição (outras)

30/04/2026, 16:51

Publicado Despacho em 22/04/2026.

22/04/2026, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

20/04/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: MARIANA DUARTE MIRANDA REQUERIDO: CREDITAS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: VANIA DE SOUZA DUARTE - ES24621 DESPACHO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 2ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638900 PROCESSO Nº 5003204-16.2026.8.08.0047 PETIÇÃO CÍVEL (241) Trata-se de ação revisional de contrato bancário na qual a parte autora questiona a abusividade de encargos incidentes sobre o período da normalidade. Contudo, em que pese o pleito de depósito judicial de valores, a requerente não cumpriu a exigência inserta no art. 330, § 2º, do Código de Processo Civil, que impõe o dever de quantificar, de forma discriminada, o valor que entende incontroverso, sob pena de inépcia. Ademais, observa-se aparente antinomia entre a qualificação constante na exordial (domicílio em São Mateus/ES) e o instrumento de locação residencial acostado no Id n.º 95014683, o qual indica residência em Belo Horizonte/MG. Isto posto, com fulcro no art. 321, caput, do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à emenda da petição inicial, devendo: i) Apresentar memória de cálculo discriminada das obrigações contratuais que pretende controverter, indicando o valor exato que entende devido por parcela, em estrita observância ao art. 330, §§ 2º e 3º, do CPC; ii) Comprovar documentalmente o seu atual domicílio e residência, esclarecendo a divergência com o contrato de locação de Id n.º 95014683; iii) Apresentar comprovante de rendimentos atualizado (contracheque, extrato de benefício atual, declaração de IR ou CTPS digital, extratos de contas bancárias), sob pena de indeferimento da gratuidade da justiça. Sob pena extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC ou indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. São Mateus/ES, data e hora conforme assinatura eletrônica. Juiz de Direito

20/04/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

17/04/2026, 11:01

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2026, 15:13

Conclusos para decisão

13/04/2026, 10:23

Distribuído por sorteio

13/04/2026, 10:23

Documentos

Despacho

•16/04/2026, 15:13

Despacho

•16/04/2026, 15:13