Execução Fiscal 5001014-90.2020.8.08.0047 - TJES

Execução Fiscal 5001014-90.2020.8.08.0047 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

15/05/2026, 00:04

Decorrido prazo de CACAMBAS VALENTE LTDA em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 00:04

Decorrido prazo de VALLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 00:04

Decorrido prazo de TRANSVALENTE LOGISTICA LIMITADA em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 00:04

Decorrido prazo de TRANSVALENTE LOGISTICA LIMITADA em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 00:04

Decorrido prazo de HEITOR JOSE RABELO PEREIRA em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 00:04

Decorrido prazo de RODRIGO FONSECA VALENTE em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 00:04

Decorrido prazo de VALENTE LOCACAO E TRANSPORTE LTDA em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO EXECUTADO: TRANSVALENTE LOGISTICA LIMITADA, HEITOR JOSE RABELO PEREIRA, RODRIGO FONSECA VALENTE D E C I S Ã O Diante dos argumentos apresentados, entendo fundamental a necessidade do contraditório com o exequente, justamente pela possibilidade de contrapor os fatos deduzidos. Assim, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 1ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638980 PROCESSO Nº 5001014-90.2020.8.08.0047 EXECUÇÃO FISCAL (1116) defiro parcialmente o pedido de urgência, unicamente para suspender novos bloqueios, até ulterior deliberação. Intimem-se, podendo o exequente se manifestar no prazo de dez dias. São Mateus/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. LUCAS MODENESI VICENTE Juiz de Direito

14/05/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

13/05/2026, 13:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/05/2026, 12:41

Proferidas outras decisões não especificadas

13/05/2026, 12:41

Conclusos para despacho

11/05/2026, 14:13

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

07/05/2026, 19:45

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2026, 22:29

Documentos

Decisão

•13/05/2026, 12:41

Decisão

•13/05/2026, 12:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO EXECUTADO: TRANSVALENTE LOGISTICA LIMITADA, HEITOR JOSE RABELO PEREIRA, RODRIGO FONSECA VALENTE D E C I S Ã O Os terceiros, Transvalente Logística Ltda, Valente Locação e Transporte Ltda, Caçambas Valente Ltda e Vallog Transportes e Logística Ltda, foram devidamente citados. Não houve a apresentação de defesa. Analisando os documentos anexos à petição inicial, Id n.º 39743225, observo que os representantes da empresa executada tem relação de parentesco com representantes (ou ex-representante) de terceiros; há relação de contratações de funcionários; de funcionamento em um mesmo estabelecimento e ramo. Tais elementos são provas cabais da sucessão/grupo econômico e da possibilidade de redirecionamento da execução fiscal. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SUCESSÃO EMPRESARIAL. ARTIGO 133 DO CTN. VERIFICAÇÃO DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS A CONFIGURAÇÃO DA SUCESSÃO NO CASO CONCRETO. CRIAÇÃO DE NOVA SOCIEDADE EM ENDEREÇO ANEXO, E QUE EXPLORA O MESMO RAMO COMERCIAL DA EMPRESA SUCEDIDA. OBJETO SOCIAL. CONTINUIDADE DE EXPLORAÇÃO DA ATIVIDADE COMERCIAL DA EMPRESA SUCEDIDA ANUNICADA EM MÍDIA ELETRÔNICA. QUADRO SOCIETÁRIO CONSTITUÍDO PESSOAS DO GRUPO FAMILIAR. UTILIZAÇÃO DE ELEMENTOS DO FUNDO DE COMÉRICO DA EMPRESA SUCEDIDA. ARREMATAÇÃO DE BENS DA EMPRESA SUCEDIDA. UTILIZAÇÃO DO MESMO NOME DE FANTASIA DA EMPRESA EXTINTA PELA SUCEDIDA. CONFIGURAÇÃO DA SUCESSÃO NO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. O recurso de agravo de instrumento é cabível contra decisões interlocutórias suscetíveis de causar à parte lesão irreparável ou de difícil reparação, ainda que se tratem de matérias eminentemente fáticas. 2. Para que se configure a sucessão empresarial, para fins de responsabilidade tributária, na forma do art. 133, do CTN, mister que seja demonstrada a aquisição, pela empresa supostamente sucessora, do fundo de comércio da empresa supostamente sucedida, ou mesmo de alguns de seus elementos, ainda que a aquisição não seja formalizada e comprovada por instrumento de transferência, situação que deve ser analisada caso a caso, conforme os elementos de prova apresentados, a serem analisados no caso concreto. 3. Formada nova sociedade com pessoas do mesmo grupo familiar, em endereço anexo, no ramo comercial da antiga empresa; com anúncio da continuação da exploração da mesma atividade comercial em mídia eletrônica; arrematação de bens móveis e imóvel da sucedida; e com a utilização do mesmo nome de fantasia da antiga empresa incorporada pela executada, verifica-se, no caso concreto, elementos suficientes a informar o liame subjetivo e objetivoentre as empresas, devendo ser reconhecida, por ora, a sucessão empresarial. 4. Manutenção da decisão agravada. (TJMG; AI 1.0145.96.004807-5/001; Relª Desª Sandra Fonseca; Julg. 16/09/2014; DJEMG 26/09/2014) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A SUCESSÃO EMPRESARIAL DA PESSOA JURÍDICA SUPERMERCADO E PAIFICAÇÃO PÃO MEL LTDA(CNPJ Nº 04919337/0001) EM RELAÇÃO À TRIGO FORTE LTDA(CNPJ 32807653/0001), DEVENDO RESPONDER SOLIDARIAMENTE PELO DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. PROVAS DOCUMENTAIS E EVIDÊNCIA APRESENTADAS. EMPRESAS EM ATIVIDAES E QUE EXPLORAM A MESMA ATIVIDADE ECONÔMICA LOCALIZADAS NO MESMO ENDEREÇO. SUCESSÃO MPRESARIAL CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 133 DO CTN. PRECEDENTES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. À UNANIMIDADE. O instituto da sucessão empresarial pressupõe que a empresa sucessora tenha acampado os bens da sucedida, desenvolvendo a mesma atividade, no mesmo local, sendo que neste caso a empresa continua ativa. No caso concreto dos autos, restou suficientemente caracterizada a hipótese de sucessão empresarial, principalmente pela identidade entre as atividades econômicas exercidas pelas duas empresas. Comércio de produtos alimentícios em geral, estão localizadas no mesmo endereço, cujo proprietário do terreno é um dos sócios da empresa Supermercado e Panificação Pão e Mel LTDA, e o nome de fantasia é o mesmo utilizado para todo imóvel, não havendo dúvida de que a empresa continua ativa, devendo ser responsabilizada a sucessora pelo pagamento dos tributos da sucedida. (TJSE; AI 201900828902; Ac. 35101/2019; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Ricardo Múcio Santana de Abreu Lima; Julg. 10/12/2019; DJSE 18/12/2019) Assim, desconsidero a personalidade jurídica para também atingir a esfera jurídica de Transvalente Logística Ltda, Valente Locação e Transporte Ltda, Caçambas Valente Ltda e Vallog Transportes e Logística Ltda. Intimem-se as partes, inclusive pelo Diário da Justiça (artigo 346, caput, do CPC), devendo a parte autora esclarecer as medidas constritivas pretendidas e atualizar o saldo devedor. São Mateus/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. LUCAS MODENESI VICENTE Juiz de Direito ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 1ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638980 PROCESSO Nº 5001014-90.2020.8.08.0047 EXECUÇÃO FISCAL (1116)

20/04/2026, 00:00

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Partes do Processo(13)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CACAMBAS VALENTE LTDA em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de VALLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de TRANSVALENTE LOGISTICA LIMITADA em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de TRANSVALENTE LOGISTICA LIMITADA em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de HEITOR JOSE RABELO PEREIRA em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO FONSECA VALENTE em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de VALENTE LOCACAO E TRANSPORTE LTDA em 14/05/2026 23:59.

Expedição de Intimação Diário.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(149)

Todos os documentos(23)