Apelação / Remessa Necessária 5033090-71.2022.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

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Anulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJES2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/04/2026

Valor da Causa

R$ 5.683.000,00

Órgão julgador

Gabinete Des. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

Processos relacionados

1° Grau · TJES · Procedimento Comum Cível · Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde

Partes do Processo

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ

Autor

COMERCIAL RALORI LTDA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA

Terceiro

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

3 VARA CRIMINAL DE SERRA

Terceiro

Advogados / Representantes

GLECINEI DE OLIVEIRA BRITO

OAB/ES 2977·CPF·Representa: Autor

IVAN FRECHIANI BRITO

OAB/ES 29759·CPF·Representa: Autor

POTIRA FERREIRA BRITO DE MACEDO

OAB/ES 11538·CPF·Representa: Autor

EDUARDO MENEZES DOS SANTOS NEVES

OAB/ES 14559·CPF·Representa: Autor

GLECINEI DE OLIVEIRA BRITO

OAB/ES 2977·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(11)

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ

Autor

COMERCIAL RALORI LTDA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA

Terceiro

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

3 VARA CRIMINAL DE SERRA

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE CONTRATACAO DA SECRETARIA DE ESTADO DE MOBILIDADE E INFRAESTRUTURA - SEMOB

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DA FAZENDA ES

Terceiro

ESTADO DO ESPIRITO SANTO -

Terceiro

COMERCIAL RALORI LTDA

CNPJ

Reu

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(9)

GLECINEI DE OLIVEIRA BRITO

OAB/ES 2977·CPF·Representa: Autor

IVAN FRECHIANI BRITO

OAB/ES 29759·CPF·Representa: Autor

POTIRA FERREIRA BRITO DE MACEDO

OAB/ES 11538·CPF·Representa: Autor

EDUARDO MENEZES DOS SANTOS NEVES

OAB/ES 14559·CPF·Representa: Autor

GLECINEI DE OLIVEIRA BRITO

OAB/ES 2977·CPF·Representa: Réu

IVAN FRECHIANI BRITO

OAB/ES 29759·CPF·Representa: Réu

POTIRA FERREIRA BRITO DE MACEDO

OAB/ES 11538·CPF·Representa: Réu

EDUARDO MENEZES DOS SANTOS NEVES

OAB/ES 14559·CPF·Representa: Réu

ANDRE ARNAL PERENZIN

OAB/ES 12548·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de petição (outras)

07/05/2026, 13:20

Juntada de Petição de embargos de declaração

06/05/2026, 18:54

Conclusos para decisão a NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

06/05/2026, 14:05

Juntada de Petição de embargos de declaração

24/04/2026, 16:16

Publicado Intimação eletrônica em 22/04/2026.

23/04/2026, 00:00

Juntada de Petição de petição (outras)

22/04/2026, 21:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

21/04/2026, 00:01

Expedição de Intimação - Diário.

17/04/2026, 12:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/04/2026, 12:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/04/2026, 12:34

Redistribuído por encaminhamento em razão de determinação judicial

13/04/2026, 09:39

Embargos de Declaração Acolhidos

13/04/2026, 09:39

Conhecido o recurso de COMERCIAL RALORI LTDA - CNPJ: 00.611.875/0001-20 (APELANTE) e provido

13/04/2026, 09:39

Prejudicado o recurso

13/04/2026, 09:39

Juntada de notas orais

09/04/2026, 18:10

Todas as movimentações(175)

Juntada de Petição de petição (outras)

07/05/2026, 13:20

Juntada de Petição de embargos de declaração

06/05/2026, 18:54

Conclusos para decisão a NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

06/05/2026, 14:05

Juntada de Petição de embargos de declaração

24/04/2026, 16:16

Publicado Intimação eletrônica em 22/04/2026.

Documentos

Acórdão

•17/04/2026, 12:34

Acórdão

•13/04/2026, 09:39

23/04/2026, 00:00

Juntada de Petição de petição (outras)

22/04/2026, 21:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

21/04/2026, 00:01

Expedição de Intimação - Diário.

17/04/2026, 12:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/04/2026, 12:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/04/2026, 12:34

Redistribuído por encaminhamento em razão de determinação judicial

13/04/2026, 09:39

Embargos de Declaração Acolhidos

13/04/2026, 09:39

Conhecido o recurso de COMERCIAL RALORI LTDA - CNPJ: 00.611.875/0001-20 (APELANTE) e provido

13/04/2026, 09:39

Prejudicado o recurso

13/04/2026, 09:39

Juntada de notas orais

09/04/2026, 18:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

08/04/2026, 17:32

Juntada de certidão - julgamento

08/04/2026, 17:30

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

26/03/2026, 18:32

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

18/03/2026, 16:54

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

10/03/2026, 18:38

Juntada de Petição de petição (outras)

04/03/2026, 16:11

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

27/02/2026, 10:03

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

06/02/2026, 14:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2026

19/01/2026, 13:05

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

16/01/2026, 16:07

Processo devolvido à Secretaria

19/12/2025, 16:14

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2025, 16:14

Conclusos para decisão a JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA

18/12/2025, 18:07

Juntada de Petição de petição (outras)

18/12/2025, 10:12

Processo devolvido à Secretaria

30/11/2025, 21:10

Pedido de inclusão em pauta

30/11/2025, 21:10

Conclusos para decisão a JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA

25/11/2025, 17:23

Juntada de Certidão

25/11/2025, 17:23

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição (outras)

09/10/2025, 07:29

Juntada de Petição de petição (outras)

01/10/2025, 15:56

Expedição de Intimação - Diário.

01/10/2025, 14:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/10/2025, 14:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/10/2025, 14:44

Processo devolvido à Secretaria

26/09/2025, 09:27

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2025, 09:27

Juntada de Informações

25/09/2025, 16:58

Conclusos para decisão a JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA

25/09/2025, 13:22

Juntada de Outros documentos

12/09/2025, 10:04

Juntada de Petição de petição (outras)

04/09/2025, 22:27

Juntada de Petição de petição (outras)

03/09/2025, 16:59

Expedição de Intimação - Diário.

03/09/2025, 13:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/09/2025, 13:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/09/2025, 13:13

Embargos de Declaração Acolhidos

28/08/2025, 18:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/08/2025, 13:25

Juntada de certidão - julgamento

27/08/2025, 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025

06/08/2025, 13:16

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

05/08/2025, 16:24

Processo devolvido à Secretaria

24/07/2025, 21:46

Pedido de inclusão em pauta

24/07/2025, 21:45

Conclusos para decisão a JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA

23/07/2025, 17:07

Juntada de Certidão

23/07/2025, 17:06

Processo devolvido à Secretaria

18/07/2025, 08:39

Retirado de pauta

18/07/2025, 08:39

Retirado pedido de inclusão em pauta

18/07/2025, 08:39

Conclusos para decisão a JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA

17/07/2025, 14:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025

09/07/2025, 14:37

Juntada de Petição de petição (outras)

09/07/2025, 11:50

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

08/07/2025, 17:26

Processo devolvido à Secretaria

25/06/2025, 22:02

Pedido de inclusão em pauta

25/06/2025, 22:01

Conclusos para decisão a JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA

17/06/2025, 15:34

Juntada de Petição de petição (outras)

12/06/2025, 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2025, 17:15

Processo devolvido à Secretaria

02/06/2025, 17:04

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2025, 17:04

Conclusos para decisão a JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA

02/06/2025, 15:02

Juntada de Petição de embargos de declaração

15/05/2025, 16:55

Juntada de Petição de petição (outras)

14/05/2025, 10:34

Juntada de Petição de petição (outras)

13/05/2025, 13:16

Expedição de Intimação - Diário.

12/05/2025, 17:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/05/2025, 17:15

Embargos de Declaração Não-acolhidos

06/05/2025, 08:11

Juntada de certidão - julgamento

05/05/2025, 14:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

05/05/2025, 14:04

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

23/04/2025, 16:28

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

09/04/2025, 17:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025

18/03/2025, 13:22

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

17/03/2025, 16:05

Processo devolvido à Secretaria

24/02/2025, 17:33

Pedido de inclusão em pauta

24/02/2025, 17:33

Conclusos para decisão a JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA

24/02/2025, 16:41

Juntada de Certidão

24/02/2025, 16:40

Processo devolvido à Secretaria

20/02/2025, 12:58

Retirado de pauta

20/02/2025, 12:58

Retirado pedido de inclusão em pauta

20/02/2025, 12:58

Conclusos para decisão a JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA

18/02/2025, 17:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025

13/02/2025, 13:29

Juntada de Petição de petição (outras)

13/02/2025, 10:54

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

12/02/2025, 14:27

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

12/02/2025, 14:21

Processo devolvido à Secretaria

06/02/2025, 19:11

Pedido de inclusão em pauta

06/02/2025, 19:11

Conclusos para decisão a JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA

06/02/2025, 14:16

Juntada de Certidão

06/02/2025, 14:16

Processo devolvido à Secretaria

24/01/2025, 16:09

Pedido de inclusão em pauta

24/01/2025, 16:09

Conclusos para decisão a JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA

23/01/2025, 17:41

Juntada de Petição de contrarrazões

22/01/2025, 15:00

Juntada de Petição de petição (outras)

17/01/2025, 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2025, 13:51

Processo devolvido à Secretaria

18/12/2024, 16:06

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2024, 16:06

Conclusos para decisão a JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA

09/12/2024, 19:06

Juntada de Petição de embargos de declaração

09/12/2024, 15:42

Juntada de Petição de embargos de declaração

28/11/2024, 09:24

Juntada de Petição de petição (outras)

27/11/2024, 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2024, 14:54

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

14/11/2024, 14:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

13/11/2024, 14:17

Juntada de certidão - julgamento

13/11/2024, 13:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024

31/10/2024, 14:40

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 30/10/2024 23:59.

31/10/2024, 01:10

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

30/10/2024, 14:04

Processo devolvido à Secretaria

18/10/2024, 18:15

Pedido de inclusão em pauta

18/10/2024, 18:15

Conclusos para decisão a JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA

17/10/2024, 18:25

Juntada de Petição de embargos de declaração

17/10/2024, 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2024, 18:07

Processo devolvido à Secretaria

07/10/2024, 17:51

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2024, 17:51

Conclusos para decisão a JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA

07/10/2024, 15:21

Juntada de Petição de embargos de declaração

04/10/2024, 16:40

Juntada de Petição de petição (outras)

19/09/2024, 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/09/2024, 18:07

Conhecido o recurso de COMERCIAL RALORI LTDA - CNPJ: 00.611.875/0001-20 (APELANTE) e não-provido

16/09/2024, 16:54

Conhecido o recurso de ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 27.080.605/0008-62 (APELANTE) e provido

16/09/2024, 16:54

Juntada de certidão - julgamento

10/09/2024, 12:07

Juntada de certidão - julgamento

10/09/2024, 12:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/09/2024, 10:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024

20/08/2024, 15:00

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

19/08/2024, 14:18

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

19/08/2024, 14:13

Processo devolvido à Secretaria

14/08/2024, 17:36

Pedido de inclusão em pauta

14/08/2024, 17:36

Conclusos para decisão a JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA

06/08/2024, 17:07

Juntada de Outros documentos

06/08/2024, 17:06

Juntada de Certidão

14/05/2024, 13:49

Processo devolvido à Secretaria

14/05/2024, 13:12

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2024, 13:12

Conclusos para decisão a JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA

13/05/2024, 20:57

Juntada de Petição de petição (outras)

10/05/2024, 16:20

Juntada de Petição de petição (outras)

08/05/2024, 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2024, 18:30

Processo devolvido à Secretaria

18/04/2024, 16:12

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2024, 16:12

Conclusos para decisão a JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA

17/04/2024, 13:28

Juntada de Petição de petição (outras)

12/04/2024, 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2024, 14:18

Processo devolvido à Secretaria

19/03/2024, 18:20

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2024, 18:20

Conclusos para decisão a JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA

18/03/2024, 16:22

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Câmara Cível

18/03/2024, 16:22

Recebidos os autos

18/03/2024, 16:22

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

18/03/2024, 16:22

Recebidos os autos

18/03/2024, 16:21

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) da Distribuição ao Tribunal de Justiça

18/03/2024, 16:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

18/03/2024, 16:18

Recebido pelo Distribuidor

18/03/2024, 16:18

Processo devolvido à Secretaria

18/03/2024, 14:46

Determinação de redistribuição por prevenção

18/03/2024, 14:46

Conclusos para decisão a ANNIBAL DE REZENDE LIMA

15/03/2024, 18:05

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Câmara Cível

15/03/2024, 18:05

Recebidos os autos

15/03/2024, 18:05

Recebidos os autos

11/03/2024, 13:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

11/03/2024, 13:47

Recebido pelo Distribuidor

11/03/2024, 13:47

Distribuído por sorteio

11/03/2024, 13:47

Despacho

•19/12/2025, 16:14

Despacho

•30/11/2025, 21:10

Despacho

•01/10/2025, 14:44

Despacho

•26/09/2025, 09:27

Acórdão

•03/09/2025, 13:13

Acórdão

•28/08/2025, 18:39

Despacho

•24/07/2025, 21:45

Despacho

•18/07/2025, 08:39

Relatório

•25/06/2025, 22:01

Despacho

•02/06/2025, 17:15

Despacho

•02/06/2025, 17:04

Acórdão

•12/05/2025, 17:14

Acórdão

•06/05/2025, 08:11

Todos os documentos(39)

Acórdão

•17/04/2026, 12:34

Acórdão

•13/04/2026, 09:39

Despacho

•19/12/2025, 16:14

Despacho

•30/11/2025, 21:10

Despacho

•01/10/2025, 14:44

Despacho

•26/09/2025, 09:27

Acórdão

•03/09/2025, 13:13

Acórdão

•28/08/2025, 18:39

Despacho

•24/07/2025, 21:45

Despacho

•18/07/2025, 08:39

Relatório

•25/06/2025, 22:01

Despacho

•02/06/2025, 17:15

Despacho

•02/06/2025, 17:04

Acórdão

•12/05/2025, 17:14

Acórdão

•06/05/2025, 08:11

Despacho

•24/02/2025, 17:33

Despacho

•20/02/2025, 12:58

Relatório

•06/02/2025, 19:11

Relatório

•24/01/2025, 16:09

Despacho

•13/01/2025, 13:51

Despacho

•18/12/2024, 16:06

Acórdão

•22/11/2024, 14:54

Acórdão

•14/11/2024, 14:42

Relatório

•18/10/2024, 18:15

Despacho

•07/10/2024, 18:07

Despacho

•07/10/2024, 17:51

Acórdão

•17/09/2024, 18:07

Acórdão

•16/09/2024, 16:54

Relatório

•14/08/2024, 17:36

Despacho

•14/05/2024, 13:12

Despacho

•24/04/2024, 18:30

Despacho

•18/04/2024, 16:12

Despacho

•11/04/2024, 14:18

Despacho

•19/03/2024, 18:20

Despacho

•18/03/2024, 14:46

Decisão

•28/09/2023, 17:09

Sentença

•28/06/2023, 08:28

Despacho

•16/01/2023, 13:49

Decisão

•19/10/2022, 16:17