Procedimento Comum Cível 0007459-66.2020.8.08.0030 - TJES

Procedimento Comum Cível 0007459-66.2020.8.08.0030 - TJES | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MARTA DRAGO, JOVACY ROSA SILVA, ELIANA SERAFINI SILVA, IZABETE PEREIRA DE SOUZA, MARIA HELENA RASFASKI SERAFIM, TERESA DO LIVRAVAMENTO SERAFINI, ALMIR SERAFIM, AMARILDO POUBEL SERAFIM, AUZILIA AGNEZI SERAFIM, ANDERSON SERAFIM, ANTONIO SERAFIM, CRISTIANE POUBEL SERAFIM DE ANDRADE, LEANDRO DE ANDRADE, CENILIA BALBINO DE MENEZES SERAFIM, LUCIANO SERAFINI, CLAUDIA ROSANGELA DOS SANTOS SANT ANA SERAFINI, LUCINETE APARECIDA SERAFIM TRAJANO, MANOEL DE LIMA TRAJANO, MARINALDO SERAFIM, ODETH SERAFIM BROEDEL, JOSE MARIA BROEDEL, PAULO SERGIO SERAFIM, NADIA MALANCHINI SERAFIM, PEDRO DE SOUZA, RONALDO SERAFIM, ROSANA SERAFIM DE SOUZA, VALDECYR ANTONIO CYPRIANO, MARIA IZABEL ZANDUMINGUE CYPRIANO, WAGNER SERAFIM, MARILANE MARTINS BARBOSA SERAFIM, ROZIENE SERAFIM TRAJANO, ELSON AMARAL DE SOUZA Advogados do(a) REQUERENTE: ARTUR CARDOZO LEITE LIMA - ES43327, LARISSA LUNG FRIGI - ES40419, PEDRO HENRIQUE DA SILVA MENEZES - ES15965, TIAGO CACAO VINHAS - ES23286 REQUERIDO: PROGRESSO PARTICIPACOES LTDA Advogados do(a) REQUERIDO: TOMAS BALDO PREMOLI - ES22615, VALDIR GOMES GONCALVES DA SILVA - ES36016 SENTENÇA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 0007459-66.2020.8.08.0030 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. I.RELATÓRIO PROGRESSO PARTICIPACOES LTDA, alhures qualificada, opôs embargos de declaração em face da sentença de ID 90846000. Requereu o acolhimento dos embargos, para sanar suposto vício. Com efeito, recebo os embargos, porque interposto no prazo legal (CPC, art. 1.023). Esse é o relatório. Decido. II.FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração não se prestam a combater os fundamentos da decisão que não atendeu aos anseios da parte, vez que limitado seu propósito a completar (integrar) a decisão omissa ou, ainda, a aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. EMENTA: EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRESSUPOSTOS INEXISTENTES - REJEIÇÃO. Devem ser rejeitados os embargos de declaração se inexistentes os pressupostos previstos no art. 535 do CPC, ou seja, omissão, obscuridade ou contradição. TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 1.0024.04.375381-3/002 EM APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0024.04.375381-3/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - EMBARGANTE(S): ESTADO MINAS GERAIS E OUTRO(A)(S) - EMBARGADO(A)(S): ABIGAIR DAVI DE OLIVEIRA SOUZA E OUTRO(A)(S) - RELATORA: EXMª. SRª. DESª. VANESSA VERDOLIM HUDSON ANDRADE A meu alvitre, inexiste omissão, contradição ou obscuridade que macule a sentença, pois o que o embargante pretendem em verdade, é mediante embargos declaratórios substituir a determinação guerreada. Destaca-se que o Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento que a contradição que permite o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, ou seja, aquela verificada entre os elementos da decisão, fato este que não ocorreu no caso em apreço. Lado outro, não se tratando o presente caso de supressão de erro material, consoante permissivo legal disposto no art. 1.022, III do CPC/2015, não há se falar em rediscussão da matéria de mérito da decisão por meio de embargos declaratórios. Ademais, ainda que fosse diverso o entendimento desse Magistrado no tocante à matéria versada nos autos, é defeso a este corrigir eventual error in judicando contido no comando sentencial, devendo a parte inconformada manejar o recurso pertinente ao caso. Nesse sentido posicionou-se recentemente o Excelso STF, in verbis: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ERRO DE JULGAMENTO – INADEQUAÇÃO. Os embargos de declaração não se prestam a corrigir erro de julgamento.(RE 194662 ED-ED-EDv, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 14/05/2015, DJe-151 DIVULG 31-07-2015 PUBLIC 03-08-2015 EMENT VOL-03992-02 PP-00196) (original sem destaque) III.DISPOSITIVO 1. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo a sentença tal como foi lançada. 2.Intimem-se. Cumpra-se. Linhares/ES, data registrada no sistema. Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz de Direito

16/04/2026, 00:00

Julgado procedente o pedido de ALMIR SERAFIM - CPF: 019.897.387-02 (REQUERENTE), AMARILDO POUBEL SERAFIM - CPF: 930.604.917-04 (REQUERENTE), ANDERSON SERAFIM - CPF: 077.382.277-10 (REQUERENTE), ANTONIO SERAFIM - CPF: 674.329.217-68 (REQUERENTE), AUZILIA AGNEZI SERAFIM - CPF: 046.658.757-07 (REQUERENTE), CENILIA BALBINO DE MENEZES SERAFIM - CPF: 086.139.637-57 (REQUERENTE), CLAUDIA ROSANGELA DOS SANTOS SANT ANA SERAFINI - CPF: 019.801.487-24 (REQUERENTE), CRISTIANE POUBEL SERAFIM DE ANDRADE - CPF: 058.136.407-46 (REQUERENTE), ELIANA SERAFINI SILVA - CPF: 031.894.457-02 (REQUERENTE), ELSON AMARAL DE SOUZA - CPF: 009.650.647-43 (REQUERENTE), IZABETE PEREIRA DE SOUZA - CPF: 073.616.577-02 (REQUERENTE), JOSE MARIA BROEDEL - CPF: 561.509.978-04 (REQUERENTE), JOVACY ROSA SILVA - CPF: 077.398.637-50 (REQUERENTE), IZABETE PEREIRA DE SOUZA - CPF: 073.616.577-02 (REQUERENTE), JOSE MARIA BROEDEL - CPF: 561.509.978-04 (REQUERENTE), LEANDRO DE ANDRADE - CPF: 096.935.987-09 (REQUERENTE), LUCIANO SERAFINI - CPF: 031.829.017-02 (REQUERENTE), LUCINETE APARECIDA SERAFIM TRAJANO - CPF: 094.598.217-82 (REQUERENTE), MANOEL DE LIMA TRAJANO - CPF: 009.628.847-74 (REQUERENTE), MARIA HELENA RASFASKI SERAFIM - CPF: 072.014.797-25 (REQUERENTE), MARIA IZABEL ZANDUMINGUE CYPRIANO - CPF: 578.429.817-87 (REQUERENTE), MARILANE MARTINS BARBOSA SERAFIM - CPF: 117.865.107-07 (REQUERENTE), MARINALDO SERAFIM - CPF: 020.323.757-96 (REQUERENTE), MARTA DRAGO - CPF: 706.322.277-53 (REQUERENTE), NADIA MALANCHINI SERAFIM - CPF: 068.590.047-97 (REQUERENTE), ODETH SERAFIM BROEDEL - CPF: 295.016.978-35 (REQUERENTE), PAULO SERGIO SERAFIM - CPF: 001.337.557-11 (REQUERENTE), PEDRO DE SOUZA - CPF: 015.341.437-50 (REQUERENTE), RONALDO SERAFIM - CPF: 031.819.147-46 (REQUERENTE), ROSANA SERAFIM DE SOUZA - CPF: 031.512.297-86 (REQUERENTE), ROZIENE SERAFIM TRAJANO - CPF: 978.871.887-68 (REQUERENTE), TERESA DO LIVRAVAMENTO SERAFINI - CPF: 031.894.487-10 (REQUERENTE), VALDECYR ANTONIO CYPRIANO - CPF: 577.235.407-87 (REQUER

23/02/2026, 05:54

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Decorrido prazo de MARILANE MARTINS BARBOSA SERAFIM em 13/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROZIENE SERAFIM TRAJANO em 13/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ELSON AMARAL DE SOUZA em 13/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE MARIA BROEDEL em 13/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de PAULO SERGIO SERAFIM em 13/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de NADIA MALANCHINI SERAFIM em 13/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO DE SOUZA em 13/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de RONALDO SERAFIM em 13/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROSANA SERAFIM DE SOUZA em 13/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de VALDECYR ANTONIO CYPRIANO em 13/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA IZABEL ZANDUMINGUE CYPRIANO em 13/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de WAGNER SERAFIM em 13/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de CRISTIANE POUBEL SERAFIM DE ANDRADE em 13/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de LEANDRO DE ANDRADE em 13/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de CENILIA BALBINO DE MENEZES SERAFIM em 13/05/2026 23:59.

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