Execução Fiscal 5001162-34.2016.8.08.0050 - TJES

Execução Fiscal 5001162-34.2016.8.08.0050 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

05/05/2026, 12:48

Juntada de Petição de petição (outras)

23/04/2026, 13:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

21/04/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VIANA EXECUTADO: LINDINALVA VITORIA DOS SANTOS SENTENÇA Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - Vara Cível, Comercial, Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Casa do Cidadão - Rua Guarapari - Arlindo Angelo Villaschi, Viana - ES, 29135-000. Telefone (27) 3357-4579 E-mail: [email protected] 5001162-34.2016.8.08.0050 Vistos em Inspeção Trata-se de Ação de Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE VIANA, pessoa jurídica de direito público interno, em face de LINDINALVA VITORIA DOS SANTOS. O Município exequente objetivou a satisfação de créditos tributários referentes a IPTU, consubstanciados nas Certidões de Dívida Ativa n.º 0011884/2014, 0011885/2014, 0015429/2014, 0010137/2015, 0010138/2015 e 0013281/2015. No curso do procedimento, foram realizados bloqueios de valores via SISBAJUD (Id 27246130). A executada manifestou-se ao Id 27781532 requerendo a substituição da penhora, a nulidade de citação, a concessão da assistência judiciária gratuita, instruindo o pedido com Carta de Concessão de Aposentadoria e comprovantes de rendimentos do INSS, bem como sustenta a impenhorabilidade dos valores constritos. Intimado o Município manifestou ao Id 28847866 pela rejeição dos pedidos. A executada formulou pedido de reconsideração (Id 29294226). Decisão de Id 33049424, deferiu a gratuidade de justiça a autora e o pedido de desbloqueio do valor referente aposentadoria, transferindo para a conta judicial o saldo constrito remanescente. Em Id 37658712 o Município de Viana informa o parcelamento do débito. A executada interpôs Embargos de Declaração ao Id 37894749. Posteriormente, o Município exequente atravessou petição (Id. 77344228) informando a quitação integral do débito por meio de parcelamento administrativo, todavia requer a manutenção da penhora referente aos honorários advocatícios. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que a obrigação foi devidamente satisfeita. Os documentos juntados pela Fazenda Pública Municipal (Id. 77344228 e anexos) confirmam a quitação integral do débito objeto desta execução, o que impõe a extinção do processo pelo pagamento, restando esvaziada a pretensão executória. Diante da perda superveniente do objeto, julgo prejudicada a análise dos Embargos de Declaração opostos no Id. 37894749, bem como de quaisquer outros incidentes pendentes. No tocante ao pedido do Município para manutenção da penhora visando a satisfação dos honorários advocatícios (Id. 77344228), indefiro o pleito. Observa-se que a executada é beneficiária da gratuidade da justiça, conforme decisão proferida no Id. 33049424. Uma vez que o benefício foi concedido em momento anterior à quitação da dívida e à extinção do feito, aplica-se a suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Satisfeita a execução principal e suspensa a exigibilidade dos honorários, o levantamento das restrições financeiras efetivadas via SISBAJUD é medida de rigor. Considerando que as quantias foram transferidas para conta judicial, a liberação fica condicionada à indicação, pela executada, de conta bancária de sua titularidade para viabilizar a transferência eletrônica ou expedição de alvará. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal, com resolução do mérito, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Diante da gratuidade da justiça anteriormente deferida (Id. 33049424), SUSPENDO a exigibilidade do pagamento de custas processuais e honorários advocatícios pela executada, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. JULGO PREJUDICADOS os Embargos de Declaração de Id. 37894749. DETERMINO a restituição dos valores retidos nestes autos à executada. Fica a parte intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar os dados bancários (banco, agência, conta, CPF) para a transferência das quantias depositadas em conta judicial. P. R. I. Após o trânsito em julgado e, nada mais havendo, ARQUIVEM-SE os autos. Diligencie-se com as formalidades legais. VIANA-ES, 16 de abril de 2026. SERENUZA MARQUES CHAMON Juíza de Direito

Expedição de Intimação eletrônica.

17/04/2026, 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2026, 12:50

Expedição de Comunicação via correios.

16/04/2026, 16:09

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/04/2026, 16:08

Processo Inspecionado

16/04/2026, 16:08

Conclusos para decisão

14/11/2025, 17:51

Juntada de Certidão

03/09/2025, 05:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VIANA em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 05:05

Juntada de Petição de petição (outras)

29/08/2025, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2025, 18:56

Expedição de Comunicação via correios.

05/05/2025, 18:58

Documentos

Sentença

•16/04/2026, 16:08

Despacho

•05/05/2025, 18:58

—

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Expedição de Intimação eletrônica.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Comunicação via correios.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Processo Inspecionado

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VIANA em 02/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Comunicação via correios.

Todas as movimentações(61)