Tutela Cautelar Antecedente 5000798-06.2026.8.08.0020 - TJES

Tutela Cautelar Antecedente 5000798-06.2026.8.08.0020 - TJES | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: NATHANA DE SOUSA OLIVEIRA REQUERIDO: INSTITUTO BRASILEIRO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO EXECUTIVO - IBADE, ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO - RJ234478 DECISÃO (PLANTÃO JUDICIÁRIO) Citação Eletrônica - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - Vara Plantonista 4ª Região Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5000798-06.2026.8.08.0020 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Trata-se de manifestação apresentada pela parte autora, noticiando o suposto descumprimento de decisão liminar anteriormente proferida, a qual determinou a sua convocação para a realização da etapa subsequente do certame público (Teste de Aptidão Física – TAF), no período compreendido entre os dias 18 e 26 de abril de 2026. Sustenta que, apesar da ordem judicial vigente, não foi convocada para participar da referida fase, o que evidencia o descumprimento da tutela de urgência e risco concreto de perecimento do direito, tendo em vista o caráter eliminatório da etapa. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, cumpre destacar que o Plantão Judiciário, nos termos das Resoluções do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, destina-se à apreciação de matérias urgentes, assim compreendidas aquelas cuja demora na prestação jurisdicional possa resultar em risco de grave dano ou de difícil reparação. No caso em exame, verifica-se a presença de situação excepcional apta a justificar a atuação em regime de plantão, uma vez que a alegação de descumprimento de tutela de urgência anteriormente deferida, somada ao fato de que a etapa do certame está em curso, revela risco concreto de esvaziamento do provimento jurisdicional. Com efeito, a decisão liminar, fundada nos arts. 297 e 300 do Código de Processo Civil, possui eficácia imediata e deve ser prontamente cumprida, sob pena de violação à autoridade judicial e à própria efetividade da jurisdição. Da análise dos elementos constantes dos autos, especialmente da documentação acostada, observa-se, em cognição sumária, indícios de que a autora não foi efetivamente convocada para a realização do TAF, não obstante a existência de ordem judicial expressa nesse sentido. Tal circunstância, em tese, configura descumprimento da obrigação imposta, sendo certo que o ônus de comprovar o adimplemento da decisão recai sobre a parte demandada. Diante disso, mostra-se cabível a adoção de medidas coercitivas destinadas a assegurar a efetividade da tutela jurisdicional, nos termos do art. 536, §1º, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido formulado, para: INTIMAR, com urgência, o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e o INSTITUTO BRASILEIRO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO EXECUTIVO – IBADE, para que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, comprovem o integral cumprimento da decisão liminar anteriormente proferida, especialmente quanto à convocação da autora para realização do Teste de Aptidão Física – TAF; DETERMINAR, em caso de não comprovação no prazo assinalado, a incidência de multa diária (astreintes), que desde já fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), limitada inicialmente a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sem prejuízo de posterior majoração; ADVERTIR as partes demandadas de que o descumprimento da ordem judicial poderá ensejar a adoção de medidas mais gravosas, inclusive responsabilização por ato atentatório à dignidade da justiça. Por fim, ressalto que a presente decisão limita-se à preservação da eficácia da tutela anteriormente concedida, em consonância com as diretrizes do Plantão Judiciário do TJES. Intimem-se com urgência, inclusive por meios eletrônicos disponíveis. Após, remetam-se os autos ao Juízo competente. Vargem Alta, 20 de abril de 2026. VALQUÍRIA TAVARES MATTOS Juíza de Direito CUMPRA-SE ESTA DECISÃO SERVINDO DE MANDADO via de consequência, DETERMINO a qualquer Oficial(a) de Justiça deste Juízo a quem couber por distribuição, o cumprimento das diligências, na forma e prazo legal. ANEXO(S) CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 26040500441436600000086689434 RG Documento de comprovação 26040500441476500000086689435 Comprovante de residencia Documento de comprovação 26040500441502100000086689436 Declaracao de Residencia Documento de comprovação 26040500441524500000086689437 Certidao de Casamento Documento de comprovação 26040500441545700000086689438 Declaracao de Hipossuficiencia Documento de comprovação 26040500441566100000086689439 Contracheques Documento de comprovação 26040500441592700000086689440 CTPS Documento de comprovação 26040500441615300000086689441 Extratos Documento de comprovação 26040500441638000000086689442 IRPF 2024 Documento de comprovação 26040500441656400000086689443 IRPF 2025 Documento de comprovação 26040500441675000000086689444 Procuracao Documento de comprovação 26040500441695900000086689445 Comprovante de inscricao Documento de comprovação 26040500441716300000086689446 Cartao resposta Documento de comprovação 26040500441757400000086689447 Espelho de Nota Documento de comprovação 26040500441776400000086689448 Recursos Documento de comprovação 26040500441796400000086689449 Edital Documento de comprovação 26040500441822700000086689450 Caderno de prova tipo 3 Documento de comprovação 26040500441841300000086689451 Gabarito Definitivo Documento de comprovação 26040500441861800000086689452 Gabarito Preliminar Documento de comprovação 26040500441875400000086689453 Justificativas para Manutencao ou Alteracao do gabarito preliminar Documento de comprovação 26040500441890600000086689454 Cronograma Documento de comprovação 26040500441909700000086689455 Resultado Preliminar PCES Documento de comprovação 26040500441924400000086689906 Decisao paradigma 4 Documento de comprovação 26040500441950100000086689907 Decisao paradigma 3 Documento de comprovação 26040500441964100000086689908 Decisao paradigma 2 Documento de comprovação 26040500441977300000086689909 Decisao paradigma 1 Documento de comprovação 26040500441992700000086689910 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 26040610474447400000086708098 Decisão Decisão 26041618364836600000087142138 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 26041618364836600000087142138 Petição (outras) Petição (outras) 26042015381382200000087682912 CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, 20 de abril de 2026. Juiz(a) de Direito Nome: INSTITUTO BRASILEIRO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO EXECUTIVO - IBADE Endereço: Rua Visconde de Itaboraí, 166, - de 144 a 286 - lado par, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24030-093 Nome: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Endereço: Praça João Clímaco, s/n, Palácio do Governo, Centro, VITÓRIA - ES - CEP: 29015-110

22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: NATHANA DE SOUSA OLIVEIRA REQUERIDO: INSTITUTO BRASILEIRO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO EXECUTIVO - IBADE, ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO - RJ234478 DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação Eletrônica - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guaçuí - 1ª Vara Rua Agenor Luiz Tomé, s/nº, Fórum Juiz José Tatagiba, Quincas Machado, GUAÇUÍ - ES - CEP: 29560-000 Telefone:(28) 35530692 PROCESSO Nº 5000798-06.2026.8.08.0020 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Cuida-se de Tutela Cautelar Antecedente, com pedido de liminar, ajuizada por NATHANA DE SOUSA OLIVEIRA em face do INSTITUTO BRASILEIRO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO EXECUTIVO (IBADE) e do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. A requerente narra, em síntese, ser candidata em concurso público organizado pelas requeridas. Sustenta a ocorrência de vício insanável na elaboração da Questão nº 100 da prova objetiva, que versava sobre a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). Afirma que a alternativa considerada correta pela banca examinadora incluiu o termo "juízo arbitral" como elemento integrante do artigo 22 da referida lei, o que não encontra amparo na literalidade do texto normativo. Argumenta que a manutenção do gabarito a impede de atingir a pontuação necessária para prosseguir no certame. Aponta a urgência da medida, tendo em vista que o Teste de Aptidão Física (TAF) está programado para ocorrer entre os dias 18 e 26 de abril de 2026. Pleiteia, assim, a concessão de tutela de urgência para que lhe seja assegurado o direito de participar das próximas etapas do concurso, em especial o TAF, na condição sub judice. Os autos vieram conclusos para análise do pedido liminar. É o que basta relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. A competência deste juízo e a legitimidade das partes decorrem da natureza da demanda e do interesse da autora em face do ente público estadual e da banca organizadora. Releva pontuar que a Tutela Cautelar Antecedente, prevista nos artigos 305 a 310 do Código de Processo Civil (CPC/2015), é um instrumento processual de urgência utilizado quando o autor necessita de uma medida imediata para assegurar a viabilidade de um direito ou a utilidade de um processo futuro, antes mesmo da formulação do pedido principal. Diferencia-se da tutela antecipada por não realizar o direito em si, mas por buscar a conservação de uma situação fática ou jurídica, evitando que a demora natural do processo cause um dano irreversível (perecimento do direito). Uma vez concedida e efetivada, o autor tem o prazo legal de 30 dias para aditar a petição inicial com o pedido principal. Nesse contexto, o pedido autoral fundamenta-se nos artigos 305 e seguintes do Código de Processo Civil, que regem o procedimento da tutela cautelar requerida em caráter antecedente. Para sua concessão, o art. 300 do CPC exige a demonstração da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Embora o Judiciário não deva substituir a banca examinadora em critérios subjetivos, a intervenção é admitida em casos de flagrante ilegalidade ou erro material perceptível de plano. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 485 (RE 632.853/CE) sob o rito da repercussão geral, fixou o entendimento de que não cabe ao Judiciário substituir a banca examinadora para reavaliar critérios de correção ou notas, salvo em situações de flagrante ilegalidade ou quando o conteúdo cobrado diverge frontalmente do previsto no edital. Acerca da matéria, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJES) possui entendimento consolidado de que o edital é a lei interna do certame e que a intervenção judicial é legítima quando verificada ilegalidade manifesta: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO INGRESSO CARREIRA SOLDADO COMBATENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO (EDITAL Nº 01/2022/PMES). PRETENSÃO À ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA DO CERTAME. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO REALIZAR O REFERIDO CONTROLE. ATRIBUIÇÃO DA BANCA EXAMINADORA ESTABELECER CRITÉRIOS DE CORREÇÃO E DE FORMULAÇÃO DAS QUESTÕES. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONAL SITUAÇÃO DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA A LEGITIMAR A INTERVENÇÃO JUDICIAL. TEMA REPERCUSSÃO GERAL Nº 485 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo autor contra sentença da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde de Vitória-ES que, nos autos da ação anulatória proposta em desfavor do Estado do Espírito Santo e do Instituto AOCP, julgou improcedente a pretensão autoral, deixando de afastar o gabarito atribuído a questões objetivas de prova objetiva de concurso público. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir se o autor possui o direito de obter do Poder Judiciário a revisão do gabarito de questões de prova objetiva de concurso público, com a sua consequente anulação e atribuição da pontuação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Em regra, é vedado ao Poder Judiciário substituir-se à banca examinadora do certame para reexaminar critérios utilizados para elaboração e correção de provas, bem como avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas, sob pena de indevida incursão no mérito do ato administrativo e violação ao princípio da separação dos Poderes (art. 2º da CF/88). Somente é legítima a intervenção do Poder Judiciário para rever questões de provas objetivas quando houver flagrante descompasso entre o conteúdo previsto no edital e aquele exigido na solução das questões, por ofensa aos princípios da legalidade e da vinculação ao edital, ou se o gabarito apresentado for manifestamente equivocado, conclusão esta passível de aferição de plano, sem a necessidade de maiores conhecimentos técnicos a respeito do assunto. 4. O Supremo Tribunal Federal sedimentou o assunto no julgamento do Recurso Extraordinário nº 632.853/CE, tendo estabelecido a tese vinculante no Tema Repercussão Geral nº 485, no sentido que “Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade.”. No mencionado julgamento vinculante também restou frisado que “Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes.” (RE 632853, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO, STF). 5. Na hipótese, o exame dos elementos que instruem os autos revela que inexiste divergência entre o conteúdo programático previsto no edital e as matérias que foram cobradas nas questões objetivas impugnadas pelo recorrente, o que, por si só, obsta a hipótese de intervenção regular do Poder Judiciário para controle de validade de questões de concurso público. 6. Os critérios de avaliação e de correção utilizados pela banca examinadora em relação às questões impugnadas não se sujeitam à análise do Poder Judiciário, principalmente porque não se evidencia manifesta ilegalidade ou inconstitucionalidade nas respostas indicadas e nos pareceres emitidos em resposta aos recursos administrativos interpostos pelos candidatos. A escolha de um gabarito de provas é ato predominantemente discricionário, sujeitando-se aos mesmos critérios de controle judicial do ato administrativo. 7. Todos os candidatos foram submetidos às mesmas questões e critérios de correção na prova objetiva e puderam, de acordo com suas convicções e expertises, optar por uma das alternativas indicadas, não havendo erro grosseiro que justifique a intervenção do Poder Judiciário nesta fase de cognição sumária, sob pena de afronta aos princípios da isonomia e da razoabilidade. 8. Não há como acolher a alegação de ausência de fundamentação da sentença objurgada (art. 93, inciso IX, da CF/88, e art. 489, § 1º, do CPC/2015) quando se observa que foi expressamente mencionado, após citar individualizadamente cada uma das questões da prova hostilizadas, a impossibilidade de intervenção do Poder Judiciário para retificar a interpretação conferida pela banca examinadora do concurso na correção das questões, as quais estão em conformidade com o conteúdo programático estabelecido por meio do edital. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: Somente é legítima a intervenção do Poder Judiciário para rever questões de provas objetivas quando houver flagrante descompasso entre o conteúdo previsto no edital e aquele exigido na solução das questões, por ofensa aos princípios da legalidade e da vinculação ao edital, ou se o gabarito apresentado for manifestamente equivocado, conclusão esta passível de aferição de plano, sem a necessidade de maiores conhecimentos técnicos a respeito do assunto, como é o caso de inobservância de precedente vinculante firmado pelos Tribunais Superiores, pois é vedado ao Poder Judiciário substituir-se a banca examinadora na definição dos critérios de correção de prova e fixação das respectivas notas, consoante definido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema Repercussão Geral nº 485 Dispositivos relevantes citados: arts. 2º e 93, inciso IX, da CF/88, art. 489, § 1º, do CPC/2015. Jurisprudência relevante citada: Tema Repercussão Geral nº 485 do STF.(TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 50148024120238080024, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, 4ª Câmara Cível) O periculum in mora é manifesto e decorre do cronograma do certame, haja vista que o Teste de Aptidão Física (TAF) está agendado para iniciar-se em curtíssimo prazo (18 a 26 de abril de 2026), de modo que a exclusão da candidata antes da análise definitiva dos vícios apontados acarretaria o perecimento do objeto da demanda, dada a natureza sequencial das etapas. O TJES admite a participação sub judice como medida de prudência: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA-TAF. PROVA DE CORRIDA. ELIMINAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PERCURSO MAIOR QUE O PREVISTO NO EDITAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RISCO DE DANO IRREPARÁVEL EM DESFAVOR DA AGRAVADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE GARANTIU O PROSSEGUIMENTO DA CANDIDATA NO CERTAME. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - As regras estabelecidas no edital fazem lei entre as partes, vinculando tanto a Administração Pública quanto os candidatos. Assim, em atenção aos princípios da isonomia e da vinculação ao edital, a Administração deve seguir as regras previstas no instrumento, estando impossibilitada de adotar procedimentos não previamente expressos. 2 - Na hipótese, o edital do concurso, em seu item 14.39.3, ao tratar do teste de corrida, trouxe previsão de que as candidatas do sexo feminino deveriam completar uma distância igual ou superior a 2.000 metros em até 12 (doze) minutos. 3 - A candidata sustentou, baseada em imagens de satélite e medição por GPS, que o perímetro da pista utilizada para realização da prova de corrida possuiria metragem maior que aquela definida no edital, fato que, a princípio, tem o condão de comprometer a eliminação imposta, porquanto seu tempo aparentemente se revelou superior ao mínimo exigido em razão do maior tamanho do percurso. 4 - A revogação da medida liminar deferida na origem imporia elevado risco de dano grave à recorrida, com sua eliminação prematura do certame, sem estar dirimida a questão envolvendo o tamanho da pista onde foi realizada a prova de corrida. 5 - A manutenção da decisão objurgada se mostra prudente, devendo ser acentuado que o próprio julgador primevo sinalizou a possibilidade de eventual mudança no seu posicionamento, conforme novos elementos de prova aportados aos autos, circunstância esta que enseja, não obstante o prosseguimento da agravada no certame, que sua vaga seja reservada até o deslinde do feito, caso venha alcançar aprovação em todas as etapas. 6 - Recurso conhecido e desprovido. (TJ-ES - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 50087206620238080000, Relator: FABIO BRASIL NERY, 4ª Câmara Cível) Ressalte-se que a medida não reveste caráter de irreversibilidade, vez que a participação da candidata no TAF ocorrerá sob a condição sub judice. Caso a demanda seja julgada improcedente ao final, os atos praticados perderão o efeito, sem que isso gere direito automático à nomeação ou posse, as quais permanecem condicionadas ao trânsito em julgado favorável e ao preenchimento dos demais requisitos do edital. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, CONCEDO A TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE para determinar que as requeridas assegurem à autora a participação no Teste de Aptidão Física (TAF) e nas etapas subsequentes do concurso (caso aprovada nos testes físicos), na condição sub judice, até ulterior deliberação deste juízo. CITEM-SE os requeridos para, no prazo de 5 (cinco) dias, contestarem o pedido e indicarem as provas que pretendem produzir (art. 306, CPC). Cientifique-se a banca examinadora (IBADE) com urgência, inclusive por meio eletrônico, para cumprimento imediato quanto à convocação da candidata para o TAF. Não sendo possível a citação eletrônica, EXPEÇA-SE mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça Plantonista. Fica a parte autora advertida de que deverá formular o pedido principal no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 308 do CPC, sob pena de cessação da eficácia da tutela ora concedida. COMANDOS À SECRETARIA 1) Cumpra-se com MÁXIMA URGÊNCIA, inclusive por via eletrônica, telefone ou regime de plantão, a intimação do IBADE e do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO acerca do deferimento da liminar, para que assegurem a participação da autora no TAF e etapas seguintes sub judice. 2) Expeçam-se as cartas de citação/mandados para os requeridos apresentarem contestação no prazo de 05 (cinco) dias, na forma do art. 306 do CPC. 3) Certifique-se nos autos o decurso do prazo de 30 (trinta) dias para que a parte autora promova o aditamento da inicial com o pedido principal, conforme o art. 308 do CPC. 4) Intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, apresentar réplica à contestação, caso sejam arguidas preliminares ou colacionados novos documento Intime-se. Diligencie-se. Guaçuí/ES - data da assinatura eletrônica GRACIELA DE REZENDE HENRIQUEZ JUÍZA DE DIREITO Este ato judicial servirá como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO ou qualquer outro documento que viabilize seu cumprimento efetivo.

20/04/2026, 00:00

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Partes do Processo(8)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de NATHANA DE SOUSA OLIVEIRA em 29/04/2026 23:59.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO EXECUTIVO - IBADE em 25/04/2026 06:00.

Juntada de Certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Publicado Intimação eletrônica em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2026

Publicado Citação eletrônica em 23/04/2026.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 22/04/2026 08:22.

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(32)