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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: PREMIUM IDIOMAS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: ALAOR DUQUE NETO - ES29736 (diário eletrônico) ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- EXECUTADO: SILVANA SOUZA SANTOS Endereço: Rua Professor Geraldo Costa Alves, 53, Maria Ortiz, VITÓRIA - ES - CEP: 29070-450 (mandado) DECISÃO - CITAÇÃO - INTIMAÇÃO - MANDADO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua das Palmeiras, 685, Ed. Contemporâneo - 12º andar, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-210 PROCESSO Nº 5000215-09.2026.8.08.0024 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos em Inspeção Trata-se de pedido de execução de título extrajudicial formulado pelo exequente em epígrafe, com assinatura digital, portanto com dispensa de duas testemunhas, conforme §4º do art. 784 do CPC, face alegada impossibilidade de recebimento do valor constante no título acostado pela via extrajudicial, no importe de R$ 984,36 (novecentos e oitenta e quatro reais e trinta e seis centavos - Id 88190306). Entendo como preenchidos os requisitos formais para execução, nos termos do art. 784 c/c art. 798, ambos do CPC/15, razão pela qual DEFIRO o pedido formulado. 1 - DETERMINO a expedição de mandado para citação, penhora e avaliação. i) O(a) Sr(ª). Oficial(a) de Justiça deverá CITAR o(s) devedor(es) dos termos da Ação de Execução para que no prazo de 03 (três) dias, pague(m) a quantia executada (CPC, art. 829); ii) Verificando o(a) Sr(ª). Oficial(a) de Justiça em Cartório, que não houve o pagamento, deverá PROCEDER de imediato a PENHORA de tantos os bens quantos bastem para garantia da execução, bem como proceder à AVALIAÇÃO, intimando-se na mesma oportunidade o(s) executado(s) para oferecer embargos à execução, sob pena de adjudicação ou alienação dos bens penhorados. Tendo o(a) exequente indicado bens do(s) devedor(es) a serem penhorados (CPC, art. 829, § 2º), o(a) Sr(ª). Oficial(a) de Justiça deverá proceder à penhora sobre os referidos bens; iii) Havendo penhora, com exceção de dinheiro, os bens deverão ser depositados em mãos do(s) depositário judicial, nos termos do art. 840, II, do CPC; iv) Caso a penhora recaia sobre bem imóvel, deve o(a) Sr(ª). Oficial(a) de Justiça INTIMAR o(s) cônjuge(s) do(s) executado(s) e o Cartório expedir certidão do inteiro teor do auto de penhora, entregando-o ao(s) exequente(s), para que providencie(m) o registro no Cartório Imobiliário, na forma do arts 842 c/c 844, ambos do CPC; 2 - O(s) executado(s), no prazo para embargos, reconhecendo o crédito e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, poderá(ão) requerer o pagamento do restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento), mas que o não pagamento de qualquer das parcelas, implicará no vencimento antecipado do débito, acrescidos de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas (CPC, art. 916). 3 - Não sendo encontrados bens, INTIME(M)-SE o(s) devedor(es) pessoalmente ou por intermédio de advogado, se existente, a NOMEAR(EM) bens a penhora em 05 (cinco) dias, cientificando-se que a Lei considera ato atentatório à dignidade da Justiça a não indicação de bens sujeitos à penhora, prova da propriedade, sua localização e respectivos valores, na forma do artigo 774, inciso V, c/c art. 847, ambos do CPC. 3.1 – Se o executado fechar as portas, a fim de obstar a penhora dos bens, estará autorizado o Oficial de Justiça, nos termos do art. 846 do CPC/15, a proceder ao arrombamento do local, quando necessário e com extrema cautela, servindo o presente como ofício para requisitar força policial. 4 - Deixo de fixar honorários advocatícios porque incabíveis nesta sede, a teor do art. 55 da LJE. Cumpra-se, servindo-se da presente. Ao cartório para diligências. Vitória, na data registrada pela movimentação no sistema. PATRICIA LEAL DE OLIVEIRA Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente Acesso aos documentos do processo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 88190305 Petição Inicial Petição Inicial 26010615441183700000080980046 88190306 CALCULO TJES Documento de comprovação 26010615441202200000080980047 88190307 TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL Documento de comprovação 26010615441225100000080980048 88190308 CNH NOVA DE KARINE Documento de comprovação 26010615441249600000080980049 88190309 comprovante de residencia Documento de comprovação 26010615441275800000080980050 88190310 PREMIUM IDIOMAS - 3ª Alteração Contratual Documento de comprovação 26010615441302900000080980051 88190311 PROCURAÇAO PREMIUM Documento de comprovação 26010615441325100000080980052 89275811 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 26012616341380400000081964044 89920575 Petição (outras) Petição (outras) 26020409453388100000082554917