Execução de Título Extrajudicial 5000550-67.2024.8.08.0066 - TJES

Arquivado Definitivamente

28/04/2026, 13:28

Transitado em Julgado em 24/04/2026 para EUNICE ALVES DA COSTA - CPF: 385.917.662-53 (EXEQUENTE).

28/04/2026, 13:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: EUNICE ALVES DA COSTA Advogado do(a) EXEQUENTE: JHEINNE CLICIA MARTINS REGGIANI - ES29316 Nome: EUNICE ALVES DA COSTA Endereço: RUA OTAVIO PERIM, 190, CHHP, MARILÂNDIA - ES - CEP: 29725-000 EXECUTADO: LUCIANO CEZARIO GOMES Nome: LUCIANO CEZARIO GOMES Endereço: Rua Otavio Perim, 533, Conjunto Habitacional, MARILÂNDIA - ES - CEP: 29725-000 S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, conforme dispõe o art. 38 da Lei n°9.099/95, passo a decidir. No presente caso, houve apenas a garantia parcial do juízo, não tendo havido localização de outros bens hábeis à satisfação integral do crédito exequendo. Há regra expressa na Lei n°9.099/95, contida no seu art. 53, §4° que reza “Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”. A doutrina sobre o tema leciona que a inexistência de bens penhoráveis "constitui causa de extinção do processo de execução, sendo facultada a sua renovação à existência de bens penhoráveis ou à possibilidade de localização do devedor, conforme o caso, considerando que a execução perante os Juizados Especiais Cíveis deve ser compreendida como um 'processo de resultados', donde não se afigura possível a indefinida reiteração de atos processuais com a finalidade de localizar o devedor ou bens a penhorar, por culminar em inaceitável postergação da conclusão do processo" ( In Juizados Especiais Cíveis e Criminais, por Fátima Nancy Andrighi e Sidnei Agostinho Beneti, Belo Horizonte. Del Rey, 1996, página 52) Dessarte, impõe-se a solução preconizada pelo dispositivo supratranscrito, independentemente de nova intimação (art. 51, §1°, da Lei n°9.099/95), haja vista não terem sido localizados bens no patrimônio do devedor. Nada obstante, poderá a parte credora, a qualquer tempo antes da prescrição de sua pretensão, reavivar a fase de cumprimento de sentença, acaso disponha de novos informes sobre bens capazes de prover a garantia do juízo. Assim sendo, julgo extinto o processo, na forma do art. 53, §4°, da Lei n°9.099/95 c/c art. 925 do CPC. Expeça-se, se requerida, certidão de crédito, na forma do Enunciado nº 75 do FONAJE. Sem custas. P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Colatina-ES, data conforme assinatura eletrônica. Juiz de Direito Obs.: Se necessário for, utilize-se o presente como carta/mandado/ofício, instruindo-se com as cópias que se façam necessárias à integral compreensão da ordem emanada. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 3º Juizado Especial Cível Avenida Luiz Dalla Bernadina, Praça do Sol Poente, s/nº, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefones: (27) 3770-6517 (Gabinete) e (27) 99503-9287 (Secretaria) PROCESSO Nº5000550-67.2024.8.08.0066 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

08/04/2026, 00:00

Juntada de Petição de petição (outras)

07/04/2026, 19:54

Expedição de Intimação - Diário.

07/04/2026, 15:35

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

25/03/2026, 16:59

Conclusos para despacho

25/03/2026, 14:39

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: EUNICE ALVES DA COSTA EXECUTADO: LUCIANO CEZARIO GOMES Advogado do(a) EXEQUENTE: JHEINNE CLICIA MARTINS REGGIANI - ES29316 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 3º Juizado Especial Cível Avenida Luiz Dalla Bernadina, Praça do Sol Poente, s/nº, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5000550-67.2024.8.08.0066 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

16/01/2026, 00:00

Juntada de Petição de petição (outras)

15/01/2026, 17:32

Expedição de Intimação - Diário.

15/01/2026, 17:18

Juntada de Alvará

15/01/2026, 17:10

Expedição de Certidão.

13/01/2026, 15:50

Proferido despacho de mero expediente

07/01/2026, 17:54

Juntada de certidão

03/12/2025, 01:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/12/2025, 01:39

Conclusos para julgamento

27/11/2025, 13:17

Expedição de Certidão.

27/11/2025, 13:16

Decorrido prazo de EUNICE ALVES DA COSTA em 26/11/2025 23:59.

27/11/2025, 00:18

Expedição de Intimação - Diário.

13/11/2025, 12:31

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 10:02

Juntada de certidão

12/11/2025, 14:55

Proferido despacho de mero expediente

03/11/2025, 14:19

Conclusos para despacho

23/10/2025, 15:06

Juntada de Petição de pedido de providências

23/10/2025, 12:24

Publicado Despacho em 20/10/2025.

23/10/2025, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2025

18/10/2025, 02:33

Expedição de Intimação Diário.

16/10/2025, 12:11

Expedição de Comunicação via central de mandados.

15/10/2025, 19:36

Proferido despacho de mero expediente

15/10/2025, 19:36

Conclusos para despacho

08/10/2025, 16:53

Juntada de Petição de petição (outras)

07/10/2025, 10:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025

04/10/2025, 00:36

Expedição de Intimação - Diário.

02/10/2025, 16:13

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2025, 14:44

Conclusos para despacho

10/09/2025, 14:28

Juntada de Petição de pedido de providências

10/09/2025, 13:34

Publicado Intimação - Diário em 08/09/2025.

09/09/2025, 04:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025

06/09/2025, 02:34

Expedição de Intimação - Diário.

04/09/2025, 09:05

Juntada de Certidão

03/09/2025, 08:16

Decorrido prazo de LUCIANO CEZARIO GOMES em 28/08/2025 23:59.

03/09/2025, 08:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/08/2025, 00:44

Juntada de certidão

24/08/2025, 00:44

Expedição de Mandado - Citação.

05/08/2025, 17:07

Juntada de Aviso de Recebimento

21/07/2025, 16:24

Juntada de Petição de petição (outras)

06/06/2025, 13:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025

05/06/2025, 00:32

Publicado Despacho - Mandado em 05/06/2025.

05/06/2025, 00:32

Audiência em execução cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/10/2025 15:40, Colatina - 3º Juizado Especial Cível.

04/06/2025, 16:38

Expedição de Intimação Diário.

03/06/2025, 12:46

Expedição de Comunicação via correios.

02/06/2025, 15:32

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2025, 15:32

Juntada de certidão

15/05/2025, 13:21

Audiência em execução designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/10/2025 15:40, Colatina - 3º Juizado Especial Cível.

15/05/2025, 13:21

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

13/05/2025, 10:18

Conclusos para decisão

08/05/2025, 17:21

Juntada de Petição de pedido de providências

12/02/2025, 13:13

Publicado Intimação - Diário em 22/01/2025.

22/01/2025, 15:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

22/01/2025, 15:54

Expedição de #Não preenchido#.

20/01/2025, 16:10

Decorrido prazo de LUCIANO CEZARIO GOMES em 24/09/2024 23:59.

20/01/2025, 16:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/09/2024, 00:59

Juntada de certidão

19/09/2024, 00:59

Expedição de mandado - citação.

15/08/2024, 13:06

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2024, 21:13

Conclusos para despacho

12/07/2024, 14:45

Expedição de Certidão.

12/07/2024, 14:44

Distribuído por sorteio

03/07/2024, 17:27

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/04/2026 para EUNICE ALVES DA COSTA - CPF: 385.917.662-53 (EXEQUENTE).

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Intimação - Diário.

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Intimação - Diário.

Juntada de Alvará

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão

Mandado devolvido entregue ao destinatário

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