Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: ECOCRED VIX EMPRESA SIMPLES DE CREDITO LTDA Advogado do(a)
EXEQUENTE: CARLOS MAGNO PIMENTEL JUNIOR - ES17658 (diário eletrônico) -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
EXECUTADO: HSB SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA
EXECUTADO: HAYDA MARIA DE SOUZA BRANDAO DECISÃO - CITAÇÃO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua das Palmeiras, 685, Ed. Contemporâneo - 12º andar, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-210 PROCESSO Nº 5013651-35.2026.8.08.0024 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos em Inspeção Da análise da documentação anexada à inicial não se verifica a existência de documento que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequena porte, suficiente a demonstrar o cabimento da ação em sede de Juizados Especiais, conforme determinam as normas legais advindas da Lei n. 9.099/95, Lei Complementar 123/06 e Enunciado 135 do FONAJE. Nesse sentido, importante elencar, os documentos necessários à interposição de ação pelas referidas personalidades jurídicas em sede de Juizados Especiais, bem como o rol não exaustivo daqueles com a finalidade de demonstrar a situação fiscal das mesmas. Além dos Atos Constitutivos (Contrato Social e eventuais alterações mais atualizadas) já anexados no ID 94023027, comprovam a condição fiscal da empresa: a) Registro na Junta Comercial com data, a fim de comprovar a solicitação do registro como microempresa ou empresa de pequeno porte; b) No caso de recolher o imposto chamado "SIMPLES", cópias das guias de recolhimento do referido imposto relativas aos meses de dezembro dos dois últimos anos; c) No caso de não recolher o imposto "SIMPLES", cópias do DECLAN-IPM (Declaração Anual para o IPM-Índices de Participação dos Municípios é o documento que se destina à apuração do valor adicionado nas operações de circulação e prestações de serviços sujeitos à incidência do ICMS, realizadas no Estado) dos dois últimos anos; d) Comprovante atualizado de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) emitido pelo Ministério da Fazenda; e) Em caso de inexistência dos documentos elencados nos itens C e D, outro documento que que comprove sua receita bruta anual nos últimos dois anos, de acordo com o que determina o art. 18 da Lei Complementar nº. 123/06. Ainda, verifica-se que a cópia do Contrato anexado no Id 94023029 não possui assinatura do representante legal da empresa autora, o que pode decorrer de falha na digitalização do documento, devendo ser apresentado o documento com integralidade das assinaturas. Assim, intime-se a parte autora para ciência e regularização das situações acima apresntadas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Intime-se. Cumpra-se, servindo-se da presente. Ao cartório para diligências. Vitória, na data registrada pela movimentação no sistema. PATRICIA LEAL DE OLIVEIRA Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente Acesso aos documentos do processo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 94023024 Petição Inicial Petição Inicial 26032916542535800000086308477 94023026 2._PROCURACAO_-_ECOCRED_VIX_EMPRESA_SIMPLES_DE_CREDITO_LTDA_assinado Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 26032916542555900000086308479 94023027 3. CONTRATO SOCIAL- ECOCRED VIX Documento de comprovação 26032916542584700000086308480 94023028 4. DOCUMENTO PESSOAL - SÓCIO ECOCRED Documento de Identificação 26032916542606000000086308481 94023029 5. CONTRATO - 00457 - HSB SERVIÇOS MÉDICOS Documento de comprovação 26032916542626800000086308482 94023030 6. RELATÓRIO PARAMETRIZADO Documento de comprovação 26032916542646900000086308483 94085012 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 26033015174662900000086366362