Tutela Cautelar Antecedente 5014439-16.2026.8.08.0035 - TJES

Tutela Cautelar Antecedente 5014439-16.2026.8.08.0035 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição (outras)

14/05/2026, 20:37

Juntada de Petição de petição (outras)

11/05/2026, 11:01

Juntada de Petição de contestação

11/05/2026, 10:59

Juntada de Certidão

29/04/2026, 00:35

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 28/04/2026 23:59.

29/04/2026, 00:35

Juntada de certidão

28/04/2026, 01:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/04/2026, 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

23/04/2026, 00:14

Publicado Intimação - Diário em 22/04/2026.

23/04/2026, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: RAFAEL TENORIO BARROS REQUERIDO: INSTITUTO BRASILEIRO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO EXECUTIVO - IBADE Advogado do(a) REQUERENTE: RAFAEL TENORIO BARROS - DF63645 DECISÃO/MANDADO DE INTIMAÇÃO I. SÍNTESE DO CASO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Execuções Fiscais Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5014439-16.2026.8.08.0035 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) - DF63645 DECISÃO/MANDADO DE INTIMAÇÃO I. SÍNTESE DO CASO Trata-se de Tutela Cautelar em Caráter Antecedente ajuizada por RAFAEL TENORIO BARROS em face do INSTITUTO BRASILEIRO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO EXECUTIVO (IBADE) e do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. O autor, agindo em causa própria, busca provimento judicial para sanar supostas ilegalidades ocorridas no Concurso Público nº 001/2025, destinado ao provimento do cargo de Oficial Investigador de Polícia. Em sua petição inicial (ID 94663514), o requerente narra que participou da prova objetiva do referido certame, mas foi prejudicado por vícios insanáveis em diversas questões formuladas pela banca examinadora. Alega que as questões de números 11, 16, 22, 23, 27, 30, 31, 58 e 61 da prova tipo 1 (ID 94663516) apresentam erros materiais, incompatibilidade com o conteúdo programático previsto no edital (ID 94663521), duplicidade de respostas corretas ou ambiguidade, o que violaria os princípios da legalidade e da vinculação ao instrumento convocatório. O autor fundamenta a possibilidade de intervenção do Poder Judiciário na excepcionalidade admitida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 632.853/CE (Tema 485 da Repercussão Geral), que permite o controle de compatibilidade entre as questões do concurso e o conteúdo previsto no edital. Afirma que, em razão da pontuação atribuída às questões viciadas, obteve a nota final de 56,00 pontos na prova objetiva, sendo considerado inapto por não atingir a classificação necessária para avançar à etapa seguinte (ID 94663530). O autor sustenta que a anulação das questões impugnadas lhe garantiria a pontuação necessária para prosseguir no certame. Diante da iminência da próxima fase, o Teste de Aptidão Física (TAF), agendado para o período entre 18 e 26 de abril de 2026 (ID 94663518), o requerente pleiteia, em caráter de tutela de urgência: a) a concessão do benefício da gratuidade da justiça; b) que seja determinada sua convocação para participar do Teste de Aptidão Física, de forma provisória (sub judice), a fim de evitar o perecimento do objeto da demanda; e, alternativamente, c) a suspensão dos efeitos das questões impugnadas até o julgamento final do mérito. Para comprovar suas alegações, juntou diversos documentos, incluindo o edital do concurso, o caderno de provas, os gabaritos preliminar e definitivo, o resultado da prova objetiva, e faturas de cartão de crédito para subsidiar o pedido de gratuidade da justiça (IDs 94663516 a 94663530). Os autos foram conclusos para análise dos pedidos de caráter urgente. É a síntese necessária. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A presente decisão se limita, neste momento processual, à análise dos pedidos de gratuidade da justiça e de tutela de urgência, formulados em caráter antecedente. II.I. Da Gratuidade da Justiça O requerente, pessoa natural, pleiteia a concessão do benefício da gratuidade da justiça, com fundamento nos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil e no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. Para tanto, apresentou declaração de hipossuficiência (ID 94663514). O artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil estabelece uma presunção de veracidade para a alegação de insuficiência de recursos deduzida por pessoa natural. Contudo, essa presunção é relativa (juris tantum), podendo ser afastada pelo juiz se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, conforme dispõe o § 2º do mesmo artigo. No caso em análise, o autor, que é advogado e atua em causa própria, anexou aos autos faturas de seu cartão de crédito (IDs 94663522, 94663523 e 94663524) relativas aos meses de fevereiro, março e abril de 2026. A análise desses documentos revela um padrão de despesas mensais que, em uma análise preliminar, parece incompatível com a alegação de hipossuficiência econômica. As faturas apresentam valores totais de R$ 1.495,88 (fevereiro), R$ 2.133,17 (março) e R$ 1.953,83 (abril), indicando uma capacidade financeira que, à primeira vista, não se coaduna com a impossibilidade de arcar com as custas processuais, especialmente considerando o baixo valor atribuído à causa (R$ 100,00). O benefício da gratuidade da justiça destina-se a assegurar o acesso ao Judiciário àqueles que, de fato, não possuem condições de arcar com os custos do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. A existência de elementos nos autos que contradizem a declaração de pobreza autoriza o magistrado a determinar a comprovação da alegada insuficiência ou o recolhimento das custas. Dessa forma, a prudência recomenda que, por ora, o pedido seja indeferido, oportunizando-se ao requerente a possibilidade de comprovar de forma mais robusta sua situação financeira ou, alternativamente, proceder ao recolhimento das custas iniciais. II.II. Da Tutela de Urgência em Caráter Antecedente O requerente busca a concessão de tutela de urgência para que possa participar da próxima fase do concurso, o Teste de Aptidão Física (TAF), alegando que sua exclusão do certame, caso seu direito seja reconhecido apenas ao final do processo, tornará a prestação jurisdicional inútil. A concessão da tutela de urgência, conforme previsto no artigo 300 do Código de Processo Civil, exige a demonstração de dois requisitos fundamentais: a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Além disso, a medida não pode ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos seus efeitos, nos termos do § 3º do mesmo artigo. Do Perigo de Dano ou Risco ao Resultado Útil do Processo (Periculum in Mora) Este requisito mostra-se evidente e inquestionável. O cronograma do concurso (ID 94663518) estabelece que o Teste de Aptidão Física será realizado entre os dias 18 e 26 de abril de 2026. Considerando a data da presente decisão, a não concessão da medida liminar inviabilizaria por completo a participação do autor nesta etapa, que possui caráter eliminatório. Se o requerente aguardar o trâmite regular do processo para, somente ao final, obter um provimento jurisdicional favorável, a fase do TAF já terá sido concluída, e sua reintegração ao certame se tornaria extremamente difícil, senão impossível, de ser efetivada em condições de isonomia com os demais candidatos. A perda dessa etapa do concurso representa um dano de difícil e incerta reparação, esvaziando o próprio objeto da ação. Portanto, o periculum in mora está amplamente configurado. Da Probabilidade do Direito (Fumus Boni Iuris) A análise da probabilidade do direito do autor requer uma avaliação, ainda que em cognição sumária, sobre a plausibilidade de suas alegações quanto aos vícios nas questões da prova objetiva. A regra geral é a de que o Poder Judiciário não deve substituir a banca examinadora na correção de provas e na avaliação dos critérios de formulação de questões, sob pena de violação ao princípio da separação dos Poderes e da discricionariedade administrativa. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 632.853/CE (Tema 485), estabeleceu uma importante exceção a essa regra. Fixou-se a tese de que é permitida a intervenção judicial para realizar um juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital. Em outras palavras, o Judiciário pode e deve controlar a legalidade do certame, verificando se as questões cobradas estão dentro do conteúdo programático e se não contêm erros grosseiros ou flagrantes ilegalidades. O autor impugna nove questões, sob diferentes fundamentos. Em uma análise preliminar, própria desta fase processual, observa-se que parte de seus argumentos possui considerável verossimilhança. Destacam-se, especialmente, as alegações de que as questões de Informática (nº 22, 23, 27 e 30) exigiram um nível de conhecimento técnico aprofundado, incompatível com a previsão do edital, que se limitava a "NOÇÕES DE INFORMÁTICA". O autor argumenta, de forma detalhada, que temas como modelo OSI, arquitetura de Von Neumann em nível específico, e comandos avançados do sistema Linux (setfacl, top) extrapolam o conteúdo programático de "noções básicas" (ID 94663514). Essa alegação ataca diretamente a compatibilidade entre a questão e o edital, enquadrando-se perfeitamente na exceção prevista pelo STF no Tema 485. Da mesma forma, as alegações de que as questões nº 31 (Informática) e nº 61 (Contabilidade Pública) possuem mais de uma alternativa correta, e que a questão nº 58 (Contabilidade Pública) contém uma assertiva com contradição interna e erro conceitual grave, também apontam para a existência de erro material grosseiro, passível de controle judicial. A existência de duplicidade de respostas ou de erro evidente em uma questão objetiva fere o princípio da isonomia e da própria objetividade da avaliação. Embora outros argumentos, como os referentes à interpretação de texto literário (questão 11) ou à análise de ambiguidade sintática (questão 16), possam, em um primeiro momento, parecer mais próximos do mérito da correção da banca, a plausibilidade dos vícios apontados nas questões de natureza técnica já é suficiente para configurar a probabilidade do direito nesta análise preliminar. O boletim de desempenho do autor (ID 94663530) indica que ele obteve 56,00 pontos e foi considerado inapto por não se classificar dentro do quantitativo de vagas previsto para a próxima fase. A eventual anulação de apenas algumas das questões impugnadas, com a consequente atribuição dos pontos correspondentes, possui o potencial real de alterar sua classificação e permitir seu prosseguimento no concurso. Dessa forma, em cognição sumária, vislumbra-se a existência de probabilidade do direito invocado pelo autor. Da Reversibilidade da Medida A tutela pretendida — participação no TAF sub judice — é plenamente reversível. Caso, ao final do processo, a demanda seja julgada improcedente, a participação e eventual aprovação do autor nas etapas subsequentes serão tornadas sem efeito, não gerando qualquer direito adquirido à nomeação ou prejuízo irreparável à Administração Pública. Por outro lado, a não concessão da medida, como já explicitado, causaria ao autor um dano de difícil reparação. A medida, portanto, atende ao requisito do § 3º do art. 300 do CPC. Diante do exposto, os requisitos para a concessão da tutela de urgência encontram-se preenchidos. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, com base nos fundamentos acima: 1) INDEFIRO, por ora, o pedido de gratuidade da justiça. Intime-se o requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a insuficiência de recursos por meio de documentos idôneos (tais como cópia integral da última declaração de imposto de renda ou comprovantes de rendimentos atuais) ou, alternativamente, efetuar o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. 2) DEFIRO o pedido de tutela de urgência para DETERMINAR aos requeridos, INSTITUTO BRASILEIRO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO EXECUTIVO (IBADE) e ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, que adotem todas as providências necessárias para garantir a participação do autor, RAFAEL TENORIO BARROS, no Teste de Aptidão Física (TAF) do Concurso Público nº 001/2025 para o cargo de Oficial Investigador de Polícia, a ser realizado no período de 18 a 26 de abril de 2026, bem como nas demais etapas subsequentes, caso obtenha aprovação. A participação do autor ocorrerá de forma provisória (sub judice), e sua eventual aprovação nas etapas não lhe conferirá direito líquido e certo à nomeação e posse, ficando o resultado final condicionado ao julgamento de mérito desta ação. DO DESCUMPRIMENTO: Para assegurar a efetividade da ordem judicial, FIXO MULTA DIÁRIA no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada ao teto de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em caso de descumprimento de qualquer dos itens acima elencados, sem prejuízo de eventual majoração em caso de recalcitrância ou da apuração de crime de desobediência e improbidade administrativa. IV. Das Disposições Finais INTIMEM-SE os requeridos para ciência e cumprimento desta decisão, observando o seguinte: a) Em relação ao ESTADO DO ESPÍRITO SANTO: Esta decisão servirá como mandado para intimação, a ser cumprido pelo Oficial de Justiça de plantão, no endereço informado na Inicial: Praça João Clímaco, S/N, Palácio do Governo, Centro, Vitória, ES, CEP: 29015-110. b) Em relação ao INSTITUTO BRASILEIRO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO EXECUTIVO - IBADE: Determino a intimação por meio do endereço eletrônico informado na Inicial, qual seja: [email protected], para cumprimento da liminar. Ao ensejo, DETERMINO a intimação da Requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao aditamento da petição inicial, com a formulação do pedido principal, conforme o art. 303, §1º, I, do CPC, bem como, DEMONSTRAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS, sob as penas da lei. CITAÇÃO: Apresentada a emenda a Inicial com formulação do pedido principal, bem como COMPROVADO O PAGAMENTO DAS CUSTAS, CITEM-SE, observando-se as prerrogativas de prazo quanto a Fazenda Pública (Art. 183 do CPC). RÉPLICA: Apresentadas as contestações, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente réplica, manifestando-se inclusive sobre eventuais preliminares e documentos (Arts. 350 e 351 do CPC). ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS E PONTOS CONTROVERTIDOS: Após o prazo da réplica, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 5 (cinco) dias: Indiquem, de forma fundamentada, os pontos controvertidos sobre os quais entendem que deva recair a atividade probatória; Especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência e a finalidade de cada uma, sob pena de indeferimento e preclusão. Intimem-se. Cumpra-se. Diligencie-se com a urgência que o caso requer. VISTOS EM INSPEÇÃO. VILA VELHA-ES, 8 de abril de 2026. MARCOS ANTÔNIO BARBOSA DE SOUZA Juiz de Direito

Juntada de Outros documentos

17/04/2026, 17:37

Juntada de Outros documentos

17/04/2026, 13:56

Expedição de Mandado.

17/04/2026, 13:52

Expedição de Mandado.

17/04/2026, 13:52

Concedida a Medida Liminar

08/04/2026, 12:33

Documentos

Decisão - Mandado

•08/04/2026, 12:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: RAFAEL TENORIO BARROS REQUERIDO: INSTITUTO BRASILEIRO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO EXECUTIVO - IBADE Advogado do(a) REQUERENTE: RAFAEL TENORIO BARROS - DF63645 DECISÃO/MANDADO DE INTIMAÇÃO I. SÍNTESE DO CASO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Execuções Fiscais Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5014439-16.2026.8.08.0035 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) - DF63645 DECISÃO/MANDADO DE INTIMAÇÃO I. SÍNTESE DO CASO Trata-se de Tutela Cautelar em Caráter Antecedente ajuizada por RAFAEL TENORIO BARROS em face do INSTITUTO BRASILEIRO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO EXECUTIVO (IBADE) e do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. O autor, agindo em causa própria, busca provimento judicial para sanar supostas ilegalidades ocorridas no Concurso Público nº 001/2025, destinado ao provimento do cargo de Oficial Investigador de Polícia. Em sua petição inicial (ID 94663514), o requerente narra que participou da prova objetiva do referido certame, mas foi prejudicado por vícios insanáveis em diversas questões formuladas pela banca examinadora. Alega que as questões de números 11, 16, 22, 23, 27, 30, 31, 58 e 61 da prova tipo 1 (ID 94663516) apresentam erros materiais, incompatibilidade com o conteúdo programático previsto no edital (ID 94663521), duplicidade de respostas corretas ou ambiguidade, o que violaria os princípios da legalidade e da vinculação ao instrumento convocatório. O autor fundamenta a possibilidade de intervenção do Poder Judiciário na excepcionalidade admitida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 632.853/CE (Tema 485 da Repercussão Geral), que permite o controle de compatibilidade entre as questões do concurso e o conteúdo previsto no edital. Afirma que, em razão da pontuação atribuída às questões viciadas, obteve a nota final de 56,00 pontos na prova objetiva, sendo considerado inapto por não atingir a classificação necessária para avançar à etapa seguinte (ID 94663530). O autor sustenta que a anulação das questões impugnadas lhe garantiria a pontuação necessária para prosseguir no certame. Diante da iminência da próxima fase, o Teste de Aptidão Física (TAF), agendado para o período entre 18 e 26 de abril de 2026 (ID 94663518), o requerente pleiteia, em caráter de tutela de urgência: a) a concessão do benefício da gratuidade da justiça; b) que seja determinada sua convocação para participar do Teste de Aptidão Física, de forma provisória (sub judice), a fim de evitar o perecimento do objeto da demanda; e, alternativamente, c) a suspensão dos efeitos das questões impugnadas até o julgamento final do mérito. Para comprovar suas alegações, juntou diversos documentos, incluindo o edital do concurso, o caderno de provas, os gabaritos preliminar e definitivo, o resultado da prova objetiva, e faturas de cartão de crédito para subsidiar o pedido de gratuidade da justiça (IDs 94663516 a 94663530). Os autos foram conclusos para análise dos pedidos de caráter urgente. É a síntese necessária. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A presente decisão se limita, neste momento processual, à análise dos pedidos de gratuidade da justiça e de tutela de urgência, formulados em caráter antecedente. II.I. Da Gratuidade da Justiça O requerente, pessoa natural, pleiteia a concessão do benefício da gratuidade da justiça, com fundamento nos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil e no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. Para tanto, apresentou declaração de hipossuficiência (ID 94663514). O artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil estabelece uma presunção de veracidade para a alegação de insuficiência de recursos deduzida por pessoa natural. Contudo, essa presunção é relativa (juris tantum), podendo ser afastada pelo juiz se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, conforme dispõe o § 2º do mesmo artigo. No caso em análise, o autor, que é advogado e atua em causa própria, anexou aos autos faturas de seu cartão de crédito (IDs 94663522, 94663523 e 94663524) relativas aos meses de fevereiro, março e abril de 2026. A análise desses documentos revela um padrão de despesas mensais que, em uma análise preliminar, parece incompatível com a alegação de hipossuficiência econômica. As faturas apresentam valores totais de R$ 1.495,88 (fevereiro), R$ 2.133,17 (março) e R$ 1.953,83 (abril), indicando uma capacidade financeira que, à primeira vista, não se coaduna com a impossibilidade de arcar com as custas processuais, especialmente considerando o baixo valor atribuído à causa (R$ 100,00). O benefício da gratuidade da justiça destina-se a assegurar o acesso ao Judiciário àqueles que, de fato, não possuem condições de arcar com os custos do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. A existência de elementos nos autos que contradizem a declaração de pobreza autoriza o magistrado a determinar a comprovação da alegada insuficiência ou o recolhimento das custas. Dessa forma, a prudência recomenda que, por ora, o pedido seja indeferido, oportunizando-se ao requerente a possibilidade de comprovar de forma mais robusta sua situação financeira ou, alternativamente, proceder ao recolhimento das custas iniciais. II.II. Da Tutela de Urgência em Caráter Antecedente O requerente busca a concessão de tutela de urgência para que possa participar da próxima fase do concurso, o Teste de Aptidão Física (TAF), alegando que sua exclusão do certame, caso seu direito seja reconhecido apenas ao final do processo, tornará a prestação jurisdicional inútil. A concessão da tutela de urgência, conforme previsto no artigo 300 do Código de Processo Civil, exige a demonstração de dois requisitos fundamentais: a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Além disso, a medida não pode ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos seus efeitos, nos termos do § 3º do mesmo artigo. Do Perigo de Dano ou Risco ao Resultado Útil do Processo (Periculum in Mora) Este requisito mostra-se evidente e inquestionável. O cronograma do concurso (ID 94663518) estabelece que o Teste de Aptidão Física será realizado entre os dias 18 e 26 de abril de 2026. Considerando a data da presente decisão, a não concessão da medida liminar inviabilizaria por completo a participação do autor nesta etapa, que possui caráter eliminatório. Se o requerente aguardar o trâmite regular do processo para, somente ao final, obter um provimento jurisdicional favorável, a fase do TAF já terá sido concluída, e sua reintegração ao certame se tornaria extremamente difícil, senão impossível, de ser efetivada em condições de isonomia com os demais candidatos. A perda dessa etapa do concurso representa um dano de difícil e incerta reparação, esvaziando o próprio objeto da ação. Portanto, o periculum in mora está amplamente configurado. Da Probabilidade do Direito (Fumus Boni Iuris) A análise da probabilidade do direito do autor requer uma avaliação, ainda que em cognição sumária, sobre a plausibilidade de suas alegações quanto aos vícios nas questões da prova objetiva. A regra geral é a de que o Poder Judiciário não deve substituir a banca examinadora na correção de provas e na avaliação dos critérios de formulação de questões, sob pena de violação ao princípio da separação dos Poderes e da discricionariedade administrativa. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 632.853/CE (Tema 485), estabeleceu uma importante exceção a essa regra. Fixou-se a tese de que é permitida a intervenção judicial para realizar um juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital. Em outras palavras, o Judiciário pode e deve controlar a legalidade do certame, verificando se as questões cobradas estão dentro do conteúdo programático e se não contêm erros grosseiros ou flagrantes ilegalidades. O autor impugna nove questões, sob diferentes fundamentos. Em uma análise preliminar, própria desta fase processual, observa-se que parte de seus argumentos possui considerável verossimilhança. Destacam-se, especialmente, as alegações de que as questões de Informática (nº 22, 23, 27 e 30) exigiram um nível de conhecimento técnico aprofundado, incompatível com a previsão do edital, que se limitava a "NOÇÕES DE INFORMÁTICA". O autor argumenta, de forma detalhada, que temas como modelo OSI, arquitetura de Von Neumann em nível específico, e comandos avançados do sistema Linux (setfacl, top) extrapolam o conteúdo programático de "noções básicas" (ID 94663514). Essa alegação ataca diretamente a compatibilidade entre a questão e o edital, enquadrando-se perfeitamente na exceção prevista pelo STF no Tema 485. Da mesma forma, as alegações de que as questões nº 31 (Informática) e nº 61 (Contabilidade Pública) possuem mais de uma alternativa correta, e que a questão nº 58 (Contabilidade Pública) contém uma assertiva com contradição interna e erro conceitual grave, também apontam para a existência de erro material grosseiro, passível de controle judicial. A existência de duplicidade de respostas ou de erro evidente em uma questão objetiva fere o princípio da isonomia e da própria objetividade da avaliação. Embora outros argumentos, como os referentes à interpretação de texto literário (questão 11) ou à análise de ambiguidade sintática (questão 16), possam, em um primeiro momento, parecer mais próximos do mérito da correção da banca, a plausibilidade dos vícios apontados nas questões de natureza técnica já é suficiente para configurar a probabilidade do direito nesta análise preliminar. O boletim de desempenho do autor (ID 94663530) indica que ele obteve 56,00 pontos e foi considerado inapto por não se classificar dentro do quantitativo de vagas previsto para a próxima fase. A eventual anulação de apenas algumas das questões impugnadas, com a consequente atribuição dos pontos correspondentes, possui o potencial real de alterar sua classificação e permitir seu prosseguimento no concurso. Dessa forma, em cognição sumária, vislumbra-se a existência de probabilidade do direito invocado pelo autor. Da Reversibilidade da Medida A tutela pretendida — participação no TAF sub judice — é plenamente reversível. Caso, ao final do processo, a demanda seja julgada improcedente, a participação e eventual aprovação do autor nas etapas subsequentes serão tornadas sem efeito, não gerando qualquer direito adquirido à nomeação ou prejuízo irreparável à Administração Pública. Por outro lado, a não concessão da medida, como já explicitado, causaria ao autor um dano de difícil reparação. A medida, portanto, atende ao requisito do § 3º do art. 300 do CPC. Diante do exposto, os requisitos para a concessão da tutela de urgência encontram-se preenchidos. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, com base nos fundamentos acima: 1) INDEFIRO, por ora, o pedido de gratuidade da justiça. Intime-se o requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a insuficiência de recursos por meio de documentos idôneos (tais como cópia integral da última declaração de imposto de renda ou comprovantes de rendimentos atuais) ou, alternativamente, efetuar o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. 2) DEFIRO o pedido de tutela de urgência para DETERMINAR aos requeridos, INSTITUTO BRASILEIRO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO EXECUTIVO (IBADE) e ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, que adotem todas as providências necessárias para garantir a participação do autor, RAFAEL TENORIO BARROS, no Teste de Aptidão Física (TAF) do Concurso Público nº 001/2025 para o cargo de Oficial Investigador de Polícia, a ser realizado no período de 18 a 26 de abril de 2026, bem como nas demais etapas subsequentes, caso obtenha aprovação. A participação do autor ocorrerá de forma provisória (sub judice), e sua eventual aprovação nas etapas não lhe conferirá direito líquido e certo à nomeação e posse, ficando o resultado final condicionado ao julgamento de mérito desta ação. DO DESCUMPRIMENTO: Para assegurar a efetividade da ordem judicial, FIXO MULTA DIÁRIA no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada ao teto de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em caso de descumprimento de qualquer dos itens acima elencados, sem prejuízo de eventual majoração em caso de recalcitrância ou da apuração de crime de desobediência e improbidade administrativa. IV. Das Disposições Finais INTIMEM-SE os requeridos para ciência e cumprimento desta decisão, observando o seguinte: a) Em relação ao ESTADO DO ESPÍRITO SANTO: Esta decisão servirá como mandado para intimação, a ser cumprido pelo Oficial de Justiça de plantão, no endereço informado na Inicial: Praça João Clímaco, S/N, Palácio do Governo, Centro, Vitória, ES, CEP: 29015-110. b) Em relação ao INSTITUTO BRASILEIRO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO EXECUTIVO - IBADE: Determino a intimação por meio do endereço eletrônico informado na Inicial, qual seja: [email protected], para cumprimento da liminar. Ao ensejo, DETERMINO a intimação da Requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao aditamento da petição inicial, com a formulação do pedido principal, conforme o art. 303, §1º, I, do CPC, bem como, DEMONSTRAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS, sob as penas da lei. CITAÇÃO: Apresentada a emenda a Inicial com formulação do pedido principal, bem como COMPROVADO O PAGAMENTO DAS CUSTAS, CITEM-SE, observando-se as prerrogativas de prazo quanto a Fazenda Pública (Art. 183 do CPC). RÉPLICA: Apresentadas as contestações, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente réplica, manifestando-se inclusive sobre eventuais preliminares e documentos (Arts. 350 e 351 do CPC). ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS E PONTOS CONTROVERTIDOS: Após o prazo da réplica, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 5 (cinco) dias: Indiquem, de forma fundamentada, os pontos controvertidos sobre os quais entendem que deva recair a atividade probatória; Especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência e a finalidade de cada uma, sob pena de indeferimento e preclusão. Intimem-se. Cumpra-se. Diligencie-se com a urgência que o caso requer. VISTOS EM INSPEÇÃO. VILA VELHA-ES, 8 de abril de 2026. MARCOS ANTÔNIO BARBOSA DE SOUZA Juiz de Direito

20/04/2026, 00:00

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Partes do Processo(8)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 28/04/2026 23:59.

Juntada de certidão

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Publicado Intimação - Diário em 22/04/2026.

Juntada de Outros documentos

Juntada de Outros documentos

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Concedida a Medida Liminar

Todas as movimentações(20)